-=HSN=- ADVOGADOS

Ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3625, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, por maioria, da Lei distrital 1.925/98, que determina “a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial”.

A ADI foi proposta pelo governador do Distrito Federal que alegou que a norma, ao obrigar o uso de iluminação interna dos veículos em determinadas ocasiões, violaria a reserva constitucional da União para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI, da CF).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Reclamações (RCL 2267 e 2268) que discutiam diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser, URP e Verão. As ações foram ajuizadas, com pedido de liminar, por funcionários públicos federais que atribuem ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) desrespeito à autoridade do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662.

Na análise dessa ADI, os ministros decidiram que, em sede de precatório, a competência dos presidentes dos Tribunais do Trabalho limitava-se à correção de erros de cálculo, seja erro aritmético ou inexatidão material, não se podendo alterar critérios de elaboração da conta.

Em entrevista concedida na tarde desta quarta-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse que assinou recomendação (do CNJ) para que os tribunais brasileiros priorizem o julgamento das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários. De acordo com o ministro, a iniciativa se justifica tendo em vista que a questão vem, cada vez mais, gerando conflitos no país.

O CNJ vai acompanhar processos relacionados com conflitos agrários, para que seja priorizado o monitoramento permanente dessas causas, que envolvem problemas de reintegração, desapropriação e os crimes em decorrência desses conflitos, disse o ministro. Conforme o texto da resolução, “a contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em nosso país”.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (4), a inconstitucionalidade, ex tunc (desde a sua edição), por vício formal, da Lei estadual nº 12.227/06, do estado de São Paulo, que trata da organização básica das serventias notariais e de registro público.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 3773, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o governador e a Assembleia Legislativa paulista, e foi coerente com jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que os cartórios são serviços auxiliares do Poder Judiciário. Assim, sua organização é de competência privativa deste Poder. Por conseguinte, também a iniciativa de lei que trate do assunto é de sua exclusiva competência – no caso, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) –, e não do governador, como ocorreu em relação à lei.

O estado de São Paulo conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão judicial que determinou o sequestro de verbas para pagamento de precatório resultante de ação de expropriação.

A decisão foi tomada no julgamento de uma Reclamação (RCL 3119) ajuizada pelo estado. Ela contestava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou desnecessária a expedição de um novo precatório para pagamento de saldo remanescente do precatório original, por inadimplência do estado de São Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, acompanhados do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e dos procuradores-gerais da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, e do Banco Central, Francisco José de Siqueira.

No encontro, os representantes do Executivo entregaram ao presidente do STF uma relação de ações judiciais envolvendo matéria tributária de interesse da União que estão em curso no Supremo Tribunal Federal.

“A OAB-SP e o Banco do Brasil assinaram termo de cooperação que autoriza a liberação eletrônica de alvarás da Justiça do Trabalho. Para ter acesso ao serviço, o advogado precisar ter o e-mail da OAB-SP. Para conseguir um e-mail, o advogado pode fazer o cadastro neste site.

Os advogados interessados no serviço devem preencher no site da OAB SP termo de adesão e entregar autorização com número do processo, nome das partes, nome do beneficiário, número de inscrição do CPF, banco, número da conta e telefone. Os dados devem ser enviados ao e-mail: atendimentotrtsp@bb.com.br. O termo de cooperação tem duração de 12 meses e será renovado automaticamente.

“O advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância por apropriação indébita, teve uma liminar cassada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/3). Em liberdade desde outubro de 2007 devido a um Habeas Corpus concedido pelo ministro Joaquim Barbosa, o advogado teve a liminar cassada em decisão unânime da 2ª Turma do STF.

Melillo estava preso em regime domiciliar desde que a liminar foi concedida, mas agora deverá ir para a prisão em regime fechado. O crime de apropriação indébita no exercício da advocacia — previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal — motivou a condenação do advogado a pena de dois anos e oito meses de reclusão.

“O Ministério Público de São Paulo está questionando os contratos de leasing de carro firmados pelo banco Itáu em todo o terrítorio nacional. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça paulista pelo promotor de Justiça do Consumidor João Lopes Guimarães. Segundo ele, os contratos firmados pelo banco violam o Código de Defesa do Consumidor. Dentre as irregularidades apontadas pelo promotor, estão: venda casada de seguro do veículo arrendado, emissão de nota promissória e ausência de restituição do Valor Residual Garantido (VGR). Procurado pela revista Consultor Jurídico, o Itaú preferiu não comentar o assunto. A assessoria de imprensa do banco informou que ainda não houve citação.

Diferentemente do financiamento comum, o leasing permite que o consumidor alugue do banco um determinado bem, com possibilidade de compra ao final do contrato. Segundo o Banco Central, “esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o bem como garantia”. Caso o cliente, depois do final do contrato do aluguel, não pague o valor total do bem, a propriedade ficará em posse do banco, que assume o papel de arrendatário.

A senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) afirmou nesta terça-feira (4) que sempre confiou na Justiça e que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, fez justiça à vitória que deveria ter obtido nas urnas, nas eleições de 2006.

– Eu entrei na campanha com quase setenta por cento de aprovação – explicou a senadora. – Fiz uma campanha lícita, justa. Apresentei propostas. Ganhei em primeiro turno com quase vinte por cento de votos acima do segundo colocado. Acho que agora foi feita a justiça.

Foi lido nesta quarta-feira (4) em Plenário o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/09, originário da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O objetivo da medida é fazer com que as empresas retenham durante mais tempo em caixa o dinheiro destinado ao pagamento desses tributos. Essa proposição se junta ao PLV 31/08, proveniente da MP 445/08, que já aguardava deliberação. Ambas as matérias trancam a pauta de votações.

Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do décimo ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em apenas duas: 20º dia e 25º dia. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda indicam que os novos prazos de pagamento previstos na MP devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes de recolher os tributos.

“Mais uma vez reitero: minha luta é a favor da Justiça e isso que o cidadão quer não é Justiça, mas tapeação. Não sei se é advogado, se for, deve voltar à escola e pricipalmente aprender língua portuguesa, porque aqueles que são contrários à “claris non fit interpretatio” (se o texto for claro não sefaz interpretação) investem contra a língua absurdamente. Por isso, nas faculdades deveriam ter 5 anos de língua portuguesa, principalmente interpretação.”