-=HSN=- ADVOGADOS

“Sr. Diretor. Leio em Migalhas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode, no caso julgado, ser imputada à conduta do segurado.

“No caso, é certo inexistir nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado”, assinalou o relator, ministro Massami Uyeda.

A Editora Abril S/A vai indenizar o juiz trabalhista Vicente Vanderlei Nogueira de Brito em 50 salários mínimos (R$ 22.500,00) por dano moral decorrente de notícia publicada na revista Veja. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como direito de resposta, a empresa também deverá publicar um resumo da decisão do STJ no mesmo lugar, com a mesma dimensão e com a mesma letra utilizada na publicação incriminada.

O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a indenização em R$ 90 mil. A editora queria reduzir o valor para R$ 18 mil e o juiz, que ela fosse majorada para R$ 900 mil. Segundo o relator, desembargador convocado Carlos Fernando Mathias, considerando as peculiaridades do caso e o grau de ofensa causada à honra do juiz, a indenização deve ser reduzida.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de um processo no qual o advogado de defesa concordou com a manifestação do Ministério Público pela condenação do réu. O relator do recurso especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, entende que não é possível aceitar, em sede de alegações finais, posições da defesa que terminem por aderir à tese do adversário, uma vez que ofenderia o próprio sentido de existir da defesa, o que equivale à omissão.

O caso em julgamento diz respeito a um motorista do Acre condenado, por homicídio culposo, a uma pena de dois anos e três meses de detenção em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direito. O réu apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição.

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.608/2008) e passa a ser aplicado a todos os casos semelhantes que se encontravam suspensos no Tribunal.

O relator do recurso repetitivo é o juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Mathias, que votou pela impossibilidade de aplicar a presunção de veracidade dos fatos que, por documento ou coisa, a parte pretendia provar, regra contida no artigo 359 do Código de Processo Civil.

O Supremo deverá analisar a constitucionalidade de lei que determina a exclusão de créditos alimentícios do pagamento de créditos de pequeno valor. Pela lei, do município de Santo André, em São Paulo, os créditos alimentícios devem ser pagos por meio de precatório, mesmo que esse pagamento não tenha de obedecer a ordem cronológica de expedição de precatórios.

O caso deve ser analisado por meio de um Recurso Extraordinário de autoria de Instituto de Previdência de Santo André, que contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de considerar a lei municipal inconstitucional, determinando o pagamento dos créditos alimentícios como sendo de pequeno valor. Pela decisão do TJ-SP, o pagamento deveria ser efetuado em 10 dias. Em 2003, o valor do crédito era de R$ 14.293,19.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta quinta-feira (12) protocolo de intenções com o presidente do Supremo Tribunal da Federação Russa, Viacheslav Lebedev, prevendo o estabelecimento das linhas gerais de uma cooperação recíproca entre os dois Tribunais, o estabelecimento de intercâmbio de informações e procedimentos afetos aos sistemas judiciários dos dois países, assim como a divulgação de tais atividades no âmbito de competências de cada um deles.

Pelo protocolo, as duas partes se comprometem a colaborar, ampla e diretamente, por meio de troca de experiências e documentos, incluindo material bibliográfico, estudos, avaliações estatísticas e outros que sejam de interesse mútuo a fomentar o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos vigentes nos próprios países.

O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A Reclamação foi ajuizada contra decisão da delegada de polícia da 9ª Delegacia de Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, que teria negado acesso aos autos de um inquérito policial que investiga crime supostamente cometido pelo publicitário, envolvendo um contrato celebrado com a Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, do Rio de Janeiro.

“O Hospital Geral e Ortopédico de Brasília (HGO) deve pagar indenização a um policial federal que recebeu tratamento inadequado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o valor da indenização em R$ 15 mil.

O policial foi baleado quando participava de diligência em Palmas. Socorrido e encaminhado ao hospital, ele passou por uma cirurgia na mandíbula. Segundo os autos, a placa usada no procedimento era inadequada e foi incorretamente fixada.

“O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opinou pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98, que modificou o caput do artigo 39 da Constituição Federal. O dispositivo permite que o poder público contrate trabalhadores com base na legislação trabalhista.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR afirma que houve ofensa ao processo legislativo na aprovação da EC 19/98. Segundo a PGR, a proposta de alteração do dispositivo constitucional não foi aprovada pela maioria qualificada da Câmara dos Deputados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição. O procurador-geral afirma que a figura do emprego público foi incluída na EC 19 mesmo sem ter a aprovação da maioria dos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados quando ela foi apreciada em primeiro turno por meio do Destaque para Votação em Separado (DVS) 9.

“Os juízes não podem ser punidos em razão do teor de suas decisões ou das opiniões que emitem no processo, desde que tenham relação com a causa e que não haja excessos de linguagem. O ministro Celso de Mello reafirmou esse preceito previsto na Lei Orgânica da Magistratura nesta quinta-feira (12/3), ao rejeitar ação penal proposta contra os ministros Carlos Britto e Marco Aurélio.

O advogado Carlos Frederico Guilherme Gama, em causa própria, entrou com ação no Supremo acusando os ministros de difamação e injúria. Os crimes contra sua honra, segundo o advogado, teriam sido cometidos no julgamento em que Britto e Marco Aurélio rejeitaram a instauração de Ação Penal com o mesmo teor contra a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça.

“O juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), manteve a prorrogação da liminar que suspende a demissão de 4.200 funcionários da Embraer, dispensados em 19 de fevereiro. A liminar vigora até o dia 18, quando será julgado o recurso da fabricante de aviões. Nesta sexta-feira (13/3), aconteceu a audiência de conciliação entre representates da empresa e sindicalistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante do impasse entre representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Conlutas, da Força Sindical e advogados da Embraer, Sotero da Silva apresentou duas propostas de acordo. A primeira delas sugere a suspensão do contrato de trabalho por 12 meses para qualificação profissional. Os trabalhadores teriam curso pago nos primeiros cinco meses com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e nos sete meses restantes, o pagamento seria feito pela empresa. Neste caso, a Embraer também pagaria 20% do salário base aos funcionários durante a suspensão.

“O ministro Celso de Mello afastou a proibição prevista na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e deu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante em abril de 2008 com pedras de crack e maconha. Em seu voto, o decano do Supremo Tribunal Federal fez uma advertência ao Legislativo, ao dizer que parlamentares não podem decidir no lugar do juiz ao editar leis. A decisão sobre a liberdade de um cidadão, independentemente do crime, cabe ao Judiciário, segundo ele.

“O Poder Legislativo não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal”, criticou o ministro, ao discutir o artigo 44 da lei, que impede a concessão de liberdade.

“Qualquer autoridade que fosse julgada por um juiz de primeira instância não sofreria qualquer tipo de abuso. É o que garante o presidente da Ajufe, juiz Fernando Mattos. Em nota, a entidade criticou as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, reproduzidas na notícia Juiz não pode ser incriminado pelo que fala nos autos.

No decorrer do julgamento, que absolveu os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto das acusações de difamação e injúria feitas por um advogado obsessivo, Gilmar Mendes comentou: “Se um caso como esse fosse julgado em primeiro grau, quem sabe a que tipo de abuso poderia ser submetido”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante o julgamento.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que determinava depósito em juízo de R$ 5,3 bilhões da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A liminar, pedida pelo Conselho Federal da OAB, destinava o valor para o pagamento de parte dos precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo desde 1998, no total de R$ 12 bilhões. A decisão da presidente do TRF-3, Marli Ferreira, é desta sexta-feira (13/3).

Na terça feira, o Banco do Brasil depositou em juízo a primeira de 18 parcelas no valor de 299 milhões devidas ao governo de São Paulo, o ex-dono da Nossa Caixa. Audiência de tentativa de conciliação convocada por Marli Ferreira, na quinta-feira (12/3), terminou sem acordo, depois de quatro horas de conversas. Na oportunidade, o secretário de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, apresentou uma lista de obras, totalizando R$ 3,3 milhões, que seriam afetadas pelo bloqueio. A OAB ressaltou que 500 mil credores estão à espera do pagamento dos precatórios devidos pelo estado.