-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17). A medida provisória tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.

O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na semana passada e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se disse satisfeito, nesta segunda-feira, com a desenvoltura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na visita ao presidente americano, Barack Obama, e em encontros com investidores estrangeiros. “Eu acho que a Dilma é uma mulher apta (…) para qualquer coisa”, afirmou.

A ministra, que é a preferida de Lula para disputar as eleições presidenciais de 2010, discursou nesta segunda-feira em um seminário com investidores em Nova York. No evento, ela destacou que o crescimento da economia brasileira deve ter uma recuperação na segunda metade do ano.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93 da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (DRT/RS), por retirar de empregados e empregadores o direito de escolha do órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que, ao conferir preferência às rescisões contratuais de empregados que não possuem representação sindical na localidade, a DRT/RS diminuiu a amplitude do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e extrapolou seu poder regulamentar.

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A decisão no STJ foi unânime.

“Não se pode utilizar-se de ação cautelar (AC) com o fito de suspender a execução de acórdão emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Com este argumento, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou a ação (AC 2300) por meio do qual Maurício Requião pretendia suspender a decisão da Corte na Reclamação (RCL 6702) que determinou seu afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná (TCE/PR), por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo. Isso porque Maurício é irmão do governador do Paraná, Roberto Requião.

Ao julgar um agravo regimental interposto pelo advogado José Rodrigo Sade contra a decisão inicial do relator – que havia indeferido o pedido de liminar –, a Corte concedeu a medida cautelar e determinou o afastamento de Maurício Requião do cargo, até o julgamento final de uma ação popular em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR).

Nesta terça-feira, dia 17, vence o prazo para o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 5. Na quarta-feira, dia 18/03, o vencimento será para os proprietários de veículos com placas final 6. O calendário segue até o dia 24, dia de vencimento para o final 0 (confira as datas no quadro abaixo). Os motoristas que não pagaram a segunda parcela do imposto deverão quitá-la, integralmente, junto com a última prestação. Ao valor da parcela em atraso será acrescida multa de 0,33% ao dia mais 1% ao mês, não havendo opção de um novo parcelamento.

Caminhões

Os proprietários de caminhões com placa final 5 também poderão pagar a primeira cota (caso optem pelo parcelamento em três vezes). No dia 18, o imposto vence para os proprietários com placa final 6 e assim sucessivamente até o dia 24, quando deverão pagar os proprietários de caminhões com placa final 0. Vale lembrar que o pagamento da cota única com desconto de 3% para caminhões venceu no mês de janeiro. Quem ainda desejar pagar o imposto em cota única, mas sem o desconto de 3%, poderá efetuar a quitação do imposto a partir do dia 13/4 (placas final 1). Em caso de dúvidas ou para mais informações, o contribuinte pode acessar o www.fazenda.sp.gov.br ou ligar para 0800 170 110.

Os governadores de São Paulo, José Serra, e do Paraná, Roberto Requião, assinaram nesta segunda-feira (16/3), em Curitiba, Termo de Cooperação entre os dois estados. O convênio estabelece bases gerais de ampla cooperação na troca de experiências de ações bem sucedidas nos dois estados, no intercâmbio de informações econômico-fiscais e na disponibilização de sistemas de administração tributária e de gestão e de sistemas de controle do gasto público.

Após a assinatura, no Palácio das Araucárias, os secretários da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, e do Paraná, Heron Arzua, formalizaram os dois primeiros protocolos, baseados no termo, tratando da implantação do mecanismo da substituição tributária do ICMS para operações entre os dois estados envolvendo produtos do setor de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e também do setor colchões (inclusive box), suportes elásticos para camas, travesseiros e pillow top (camada de espuma revestida que vai sobre o colchão).

“Integrantes do Ministério Público de São Paulo fazem, nesta terça-feira (17/3), ato público pela aprovação do anteprojeto de lei complementar que permite aos promotores de Justiça concorrer a cargos de cúpula da instituição. A manifestação está marcada para as 18h, no Fórum da Barra Funda. O anteprojeto para reformar a Lei Complementar nº 734/93 (Lei Orgânica do MP paulista) foi encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, para aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Os organizadores do ato público temem que a iniciativa de Fernando Grella fique parada no Órgão Especial que, segundo eles, não aceita a participação de promotores de Justiça nos cargos superiores de direção. Eles querem que o chefe do Ministério Público se empenhe pela aprovação do projeto, primeiro no Órgão Especial e, depois, na Assembléia Legislativa.

“Obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cabe recurso.

Com base na portaria Sunab nº 04/94, hotéis, restaurantes, bares e similares de Brasília estavam acrescentando compulsoriamente qualquer valor às notas de despesas de seus clientes, a título de gorjeta, desde que previstos por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou dissídio coletivo.

A Sunab argumenta que a portaria impugnada decorre de sua competência para intervir no domínio econômico, mediante o estabelecimento de normas de comercialização firmadas nas leis delegadas nºs 4 e 5 de 1962.

““Comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo autor, resta configurada a responsabilidade objetiva da União Federal”. A frase é do desembargador federal Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu pensão vitalícia para paciente vítima de erro médico. Em uma cirurgia de apendicite, Raphael Acioly Carneiro ficou tetraplégico e cego dos dois olhos por causa de uma falha que provocou paralisia cerebral.

A cirurgia foi feita na Policlínica Militar do Exército no Rio de Janeiro. Além de perder os movimentos e a vista, Raphael também não consegue mais falar. Por causa do erro, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a União a pagar mensalmente sete salários mínimos ao paciente, além de cobrir todos os tratamentos de saúde que possam diminuir as sequelas da cirurgia malfadada.

“O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira (16/3) o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a remoção e promoção dos magistrados no país.

“Os juízes da Vara de Execução Penal e da Vara da Infância e Juventude precisam ser magistrados vocacionados, o que nem sempre ocorre no Brasil”, destacou o ministro durante encontro na sede da Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em São Paulo (SP).

Brasília – Para a maioria dos brasileiros, a educação no Brasil está melhorando, mas ainda de forma lenta e a raiz para os principais problemas do ensino público está em professores desmotivados e mal pagos. É o que aponta uma pesquisa divulgada hoje (16) pelo Instituto Ibope e o Movimento Todos Pela Educação.

Para quase 70% dos mais de 2 mil entrevistados, o ensino público no Brasil é bom (34%) ou regular (35%). Outros 13% acham que a educação na rede pública está péssima e 7% a consideram ótima.

“O procurador federal Ruyter Dourado, do INSS de Vitória da Conquista, na Bahia, foi afastado de suas funções nesta segunda-feira (16/3). Ele é acusado de “comandar um esquema que patrocinava causas advocatícias contra a autarquia previdenciária”, segundo o MPF. O afastamento foi decidido pelo juiz federal João Batista de Castro Júnior, em fevereiro.

A Procuradoria já havia ajuizado ação de improbidade administrativa contra Ruyter após a Operação Terra, deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2008. Além do procurador federal do INSS, também respondem às acusações de improbidade administrativa sua filha, a advogada Rafaela Dourado, o juiz aposentado Ricardo Pires de Gouveia e a advogada Tâmara Diegues Silva Cordeiro. Foi na residência e no escritório dos quatro que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão. Na época, a Justiça Federal decretou o afastamento cautelar do procurador.

Brasília – Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real, sem esperar até duas semanas pela emissão do documento. A novidade foi anunciada hoje (16) pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.

Chamado de Webservice, o sistema está em fase final de desenvolvimento, segundo Cartaxo. Com o serviço, o contribuinte que, por exemplo, mudar de endereço ou de sobrenome, poderá alterar os dados de sua própria casa sem precisar ir ao postos da Receita.

“Os contribuintes já podem pedir o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil com o governo federal. A partir desta segunda-feira (16/3), até o dia 31, o formulário eletrônico para requerir as negociações estará disponível nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A possibilidade foi aberta pela Medida Provisória 449/08, prorrogada no início do mês pelo Senado Federal. As informações são da Agência Brasil.

As dívidas podem ser negociadas em parcela única ou em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para empresas. Os pagamentos em até seis meses terão desconto de 30% dos juros e de 100% das multas de mora e de ofício, assim como dos encargos.