-=HSN=- ADVOGADOS

“Cabe à seguradora comprovar o pagamento do seguro obrigatório, de acordo com a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Como a empresa Tókio Marine Brasil Seguradora não conseguiu comprovar o pagamento do DPVAT teve de indenizar em 40 salários mínimos uma segurada, corrigidos e acrescidos de juros a partir da citação.

Contra sentença condenatória da 13ª Vara Cível de Cuiabá, a empresa sustentou que já teria efetuado o pagamento de R$ 6,7 mil, em setembro de 2004, e argumentou que o artigo 7° da Constituição Federal veda a vinculação da indenização de seguro DPVAT ao salário mínimo.

Cinqüenta e cinco scaners estão operando 12 horas diariamente na digitalização dos processos recebidos no Superior Tribunal de Justiça a partir do dia 2 de janeiro. A meta estabelecida pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, de ter todos os processos tramitando virtualmente a partir de agosto deste ano, não é mais um desafio assustador. Está se tornando realidade. Em fevereiro a equipe aumentou em tamanho e eficiência, uma força-tarefa que envolve 250 servidores e estagiários. O reforço ampliou a média diária de processos digitalizados, que passou de 522 para 1.060. Brevemente, o grupo terá um novo acréscimo de colaboradores que darão ainda mais agilidade aos trabalhos.

“O Superior Tribunal de Justiça está a caminho de se tornar o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”, prevê o ministro Cesar Rocha, orgulhoso do empenho de sua equipe. Ele também comemora que todo esse trabalho está sendo realizado sem despesas adicionais para os cofres públicos. “O custo é praticamente zero, pois estamos trabalhando com técnicos do próprio STJ, que possui um quadro de servidores altamente qualificados e dedicados. Estão todos muito entusiasmados com esse projeto”, afirmou.

Quem consegue imaginar um prédio de quatro mil andares? Seria esse o tamanho da pilha de papel formada por todos os processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Se fossem colocados lado a lado, os processos ocupariam quase toda a ponte Rio-Niterói. A falta de espaço para acomodar 12 km de papéis motivou o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, a promover a digitalização dos processos.

A conversão começou com os recursos extraordinários que tiveram a tramitação no STJ suspensa em razão da Lei de Repercussão Geral. Até que o Supremo Tribunal Federal julgue as questões enquadradas na lei, quatro mil processos estão parados no STJ. “O ministro Ari Pargendler (vice-presidente do STJ) me procurou muito preocupado porque não havia mais espaço para esses processos e me pediu mais duas salas”, lembra o ministro Cesar Rocha. “Me dei conta de que daqui a pouco seriam necessárias mais três salas, quatro… Foi então que me veio a idéia de digitalizar”, explicou o presidente.

“Começa nesta segunda-feira (2/3), o prazo para os contribuintes acertarem as contas com a Receita Federal. Até 30 de abril, as pessoas físicas terão de entregar à Receita a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, ano-base 2008. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a principal novidade em 2009 é o fim da exigência para o contribuinte informar o número do recibo da declaração do ano anterior. Ele, no entanto, recomenda que os dados do recibo sejam incluídos para evitar fraudes.

“Mesmo com o fim dessa obrigação, a Receita recomenda que o declarante informe o número do recibo para evitar que terceiros de má-fé tentem fazer a declaração em seu nome”, afirmou o supervisor do Imposto de Renda.

Com a transformação dos processos físicos em arquivos digitais promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais de segundo grau precisam estar preparados para receber um grande volume de papel nos próximos meses. A estimativa do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, é a de que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem ainda neste semestre.

O ministro Cesar Rocha já alertou sobre a iminente sobrecarga dos espaços de armazenamento mantidos pelos tribunais em reunião com os presidentes de 23 tribunais de justiça e dos cinco tribunais regionais federais, realizada no dia 17 de fevereiro, na sede do STJ. Na ocasião foi apresentado aos magistrados o trabalho de digitalização dos processos e a meta da Corte Superior de ter todos os autos em tramitação convertidos em arquivos eletrônicos até 31 de julho de 2009.

“O período hábil para entrar com ação de indenização por dano material começa a partir do momento que foi notificado o prejuízo e não da data da compra. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Edson Péricles Melin comprou um carro usado em uma revendedora, vendeu novamente, mas o novo dono notou a alteração do chassi e pediu a devolução do dinheiro. Melin processou a revendedora por danos materiais por ter perdido o dinheiro, mas a primeira instância entendeu que a compra feita em 1996 prescreveu, com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em (…) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.