-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira em entrevista no Salão Verde que será rápida a decisão do tribunal sobre a nova interpretação dada pela Câmara à tramitação das medidas provisórias (MPs). “Não queremos causar insegurança jurídica em relação às MPs”, explicou o ministro Gilmar Mendes, quando questionado sobre o assunto.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna obrigatória a instalação de airbag dianteiro em todos os veículos novos fabricados no Brasil ou importados. As unidades destinadas à exportação não precisarão obedecer à nova lei. A sanção está publicada no Diário Oficial da União de hoje (19).

A obrigatoriedade da instalação do airbag foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro. A nova lei será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e começa a valer em cinco anos a partir da regulamentação.

Brasília – O Ministério do Planejamento anunciou hoje (19) um corte no Orçamento Geral da União de R$ 21,6 bilhões para este ano e decidiu adiar a realização de concursos públicos já autorizados. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda não há data precisa de quando os concursos serão realizados.

O governo pretende também renegociar com os ministérios o número de vagas para os concursos. O objetivo é economizar mais de R$ 1 bilhão nas despesas com pessoal e encargos sociais. Paulo Bernardo disse ainda que o corte nos concursos não significa o fim das contratações em 2009. “O que faremos é adiar as contratações e também adiar a posse das pessoas já aprovadas.”

Proposta em tramitação no Congresso Nacional é defendida pelos presidentes do Banco do Brasil e da Caixa, em audiência pública no Senado.

A aprovação pelo Congresso Nacional do chamado cadastro positivo foi defendida ontem, em debate no Senado, pelos presidentes do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores.

“Nosso objetivo é modernizar a Casa”, afirma Sarney durante assinatura de protocolo que prevê auditoria administrativa, planejamento e avaliação.

Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ivan Simonsen Leal, assinaram ontem de manhã protocolo de intenções destinado à execução de medidas de modernização da Casa. O protocolo prevê auditoria administrativa, planejamento e avaliação de recursos humanos, avaliação e monitoramento de processos e resultados, bem como economia nos diversos serviços do Senado.

O 1º secretário do Senado, senador Heráclito Fortes, anunciou em Plenário, nesta quinta-feira (19), dois atos administrativos com o objetivo de reduzir gastos no Senado. Ele determinou ao diretor-geral do Senado, José Alexandre Gazineo, a imediata exoneração de 50 cargos de direção ou função equivalente, visando a extinção de tais funções. O senador pediu ainda que Gazineo apresente um plano de redução adicional.

A Segunda Turma do TRT/MT firmou entendimento de que ações de cobrança de honorário de advogado não são de competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao julgar agravo de instrumento.

O agravo foi interposto contra decisão do juiz Bruno Luiz Weiler Siqueira, titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que não permitiu a subida ao Tribunal de um recurso ordinário proposto pelo advogado. Ele havia sido contratado para propor ação de danos contra o município de Rosário Oeste, naquela comarca. Como não recebeu os honorários contratados, propôs ação trabalhista nas varas de Cuiabá.

Em menos de uma semana, mais duas súmulas do STJ – são, assim, seis novos verbetes no curto período de seis dias.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou ontem (17) inicialmente a súmula de n.º 375. O texto determina que “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

A relação levou em conta vários recursos especiais e embargos de divergência julgados nas Turmas e Seções do STJ. Entre eles, um oriundo do Rio Grande do Sul (Resp nº 865.974-RS) e os recursos especiais 739.388-MG, 734.280-RJ, 140.670-GO, 135.228-SP, 186.633-MS e 193.048-PR.

A juíza federal, Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel , da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, deu ganho de causa à OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo), à AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e ao IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) na Ação Coletiva contra o Ipesp ( Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) , que se negava a aplicar o reajuste previsto em lei às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados.

O Senado tem 181 diretores atualmentea, até para check in em aeroporto. Medida deve ser publicada no Diário Oficial do Senado na sexta.

O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), assinou nesta quinta-feira (19) um ato determinando ao diretor-geral da Casa a extinção de 50 cargos de direção ou função equivalente com a imediata exoneração da função do servidor que a ocupa. A medida será publicada no diário oficial do Senado desta sexta-feira (20).

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira e a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Lotufo, inauguraram no dia 17 de março a Central de Mandados Unificada.

“É um sonho da época da Corregedoria, porque racionaliza o trabalho dos oficiais de justiça”, afirmou a presidente do TRF da 3ª Região, e completou: “ganha o jurisdicionado, ganham os oficiais de justiça, ganha o juiz e ganha a Administração. É um grande avanço para a cidade de São Paulo”.

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a crimes anteriores a essa data, sob a pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal de São Paulo contra o médico Américo Tângari Júnior, acusado de cobrar R$ 2 mil para que pessoas que precisassem de cirurgias não aguardassem a fila de espera em atendimentos realizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou agora o julgamento sobre a Petição 3388, que questionava a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em Roraima. Por maioria, os ministros decidiram que a demarcação do território deverá ser contínua e a saída dos produtores rurais que ocupam a terrra deve ser imediata, mas supervisionada pelo relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A proclamação, embora não tenha ainda redação definitiva, foi assim proferida pelo ministro Gilmar Mendes:

“O Tribunal por maioria julgou parcialmente procedente a presente ação popular e determinou que sejam observadas as condições aqui estipuladas. Vencidos os ministros Joaquim Barbosa, que julgava improcedente a ação, e o ministro Marco Aurélio, que a julgava totalmente procedente. Quanto às condições, especialmente em relação à ampliação da terra indígena já demarcada, houve votos vencidos já devidamente registrados. Quanto à execução, o Tribunal determinou a execução imediata confiando a supervisão ao eminente relator, ficando cassada a liminar, que deverá fazer essa execução em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente o seu presidente.”

Uma operação conjunta da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ministério Público e polícia Civil e Militar desmontou a estrutura de uma quadrilha que vinha fraudando créditos de impostos para indústrias de couro no interior do Estado. Seis pessoas foram presas. Pelas investigações iniciais, a Fazenda estima que o valor da fraude supere os R$ 7,6 milhões, mas a análise de documentos e computadores apreendidos poderá resultar na descoberta de um rombo ainda maior.

As fraudes vinham sendo investigadas desde outubro do ano passado, quando o Serviço de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda detectou um esquema estruturado de sonegação fiscal em curtumes nas regiões de Ribeirão Preto, Araraquara e Franca. As ações coordenadas da Fazenda e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – do Ministério Público, foram realizadas nos municípios de Cabrália Paulista, Boa Esperança do Sul, Franca, Bauru e Araraquara.

“O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da 5ª Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.

O relator do Habeas Corpus é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ao analisar o caso individualmente, ele já havia concedido liminar para cassar a decisão que determinou a quebra dos sigilos, até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. Os dirigentes sindicais foram indiciados por supostas irregularidades (cobrança indevida de taxas) no funcionamento de Comissões de Conciliação Prévia, instituídas após a Lei 9.958/2000 (crime previsto no artigo 203 Código Penal).