-=HSN=- ADVOGADOS

“Uma disputa dentro da própria classe impediu que os advogados paulistas finalmente tivessem uma solução para o fim da Carteira de Previdência, que ameaça tirar a aposentadoria de quase 40 mil inscritos. Um acordo já alinhavado entre o Executivo e o Legislativo do estado com a seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) foi retardado por um parecer indigesto feito pelo Ministério da Previdência, a pedido da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), entidade que briga por fora pela continuidade do benefício da forma como é hoje. A opinião do governo federal foi de que a carteira está baseada em legislação antiga e precisa se adequar às novas regras da Previdência Complementar, caso contrário deveria ser extinta. O entrave paralisou a negociação e OAB, Aasp e Iasp agora aguardam um acerto entre a Previdência e o governo do estado.

No próximo dia 7 de março, uma audiência pública na Assembléia Legislativa irá discutir a proposta negociada com o governo estadual. De acordo com o presidente da ADDPA, Maúrício Canto, deverão estar presentes o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, um representante do Poder Executivo em nome do governador, e deputados da frente parlamentar que discute a questão no Legislativo. A OAB, a Aasp e o Iasp não irão participar, mas os presidentes dessas entidades já foram recebidos pelos deputados Campos Machado (PTB), Roque Barbiere (PTB), Fernando Capez (PSDB), Celino Cardoso (PSDB), Samuel Moreira (PSDB), Rodolfo Costa e Silva (PSDB) e Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), para discutirem apoio à proposta das entidades.

“Uma empresa de soluções gráficas conseguiu na Justiça Federal de São Paulo autorização para não incluir o valor do ISS na base de cálculo da Cofins, além do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. O pedido de Mandado de Segurança foi aceito pelo juiz federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. Cabe recurso.

A empresa, representada pelos advogados Nelson Monteiro Junior e Rodrigo Helfstein, do escritório Monteiro & Neves Advogados Associados, pediu Mandado de Segurança contra ato da Receita Federal em Osasco. Afirmou que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram ser inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo da Cofins.

“Por causa de uma dívida judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora de uma casa do ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Dirceu foi condenado a pagar custas processuais de uma ação popular que moveu contra o governo Quércia (1987-1990). O advogado Luiz Carlos Bueno de Aguiar, que representa Dirceu na ação, afirmou que está “apenas esperando a publicação do acórdão do TJ para recorrer contra o pagamento”. As informações são da Folha Online.

Dirceu questionava judicialmente a compra, sem licitação, de caminhões pelo governo do Estado em 1989. Cerca de 30 veículos foram comprados para reequipar os Institutos Médico Legal em todo o Estado. A compra foi feita sem licitação, em caráter emergencial.

Na próxima semana os professores Marcelo Cometti e Fernando Castellani participam do programa “Saber Direito”. Juntos abordam temas fundamentais na vida dos empresários, como a falência, a crise e a recuperação de empresas. A TV Justiça apresenta o programa de segunda a sexta-feira, sempre às 7 horas, com reapresentações diárias às 23h30.

O curso fala sobre as regras que integram o direito empresarial, dentre elas a lei de falências (11.101/05). Além dos principais aspectos mais relevantes sobre os atos praticados durante o processo falimentar, tais como o pedido de falência e a apresentação sobre a recuperação de empresas como instrumento para a reintegração do empresário em crise.

Ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Raphael De Cunto Júnior, vai responder por suposto ato de improbidade administrativa cometido na década de 1990. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível e que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ilícitos praticados em detrimento do erário.

A ação civil pública contra Rapahel De Cunto foi movida pelo Ministério Público estadual (MP) em março de 2002, em razão de contrato de prestação de serviços firmado sem licitação que vigorou de outubro de 1990 a janeiro de 1994. Segundo o MP, a contratação sem licitação foi lesiva ao interesse público e causou danos de R$ 427 mil.

“A Justiça paulista revogou a prisão preventiva do delegado Marcelo Teixeira Lima, da 3ª Delegacia de Patrimônio do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), e do investigador André Luís Gomes de Souza. O delegado integrou a equipe responsável pela recuperação dos quadros de Pablo Picasso e Candido Portinari furtados do Masp em 2007. Os dois estavam presos desde 20 de janeiro, suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, seqüestro e formação de quadrilha.

A liminar foi dada pelo desembargador Pedro Gagliardi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou pedido dos advogados Hélio Bialski e Daniel Bialski. O desembargador entendeu que, no caso, houve coação ilegal por parte da juíza que determinou a prisão preventiva dos dois suspeitos. Gagliardi mandou expedir alvará de soltura.

“Auto de infração aplicado sem notificação prévia é nulo. O entendimento, já consolidado nos tribunais do país, foi usado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou nulos os autos de infração aplicados pelo DFTrans sem notificação prévia.

O motorista entrou com ação contra a DFTrans para anular de duas multas de trânsito sofridas, por aliciamento irregular de passageiros, que afirma terem sido aplicadas quando dava carona a seus vizinhos, nos dias 10 e 19 de agosto. A primeira instância acolheu o pedido. O DFTrans e o Detran-DF recorreram. Argumentaram que as declarações apresentadas pelo autor, na tentativa de provar que estava dando carona, são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos de aplicação de multas, por serem contraditórias. Afirmaram que as multas foram registradas por servidor do DFTrans, o qual confirmou a ocorrência das infrações, e sustentaram que o autor teve a oportunidade de se defender por meio de processo administrativo.

“É impossível a execução contra patrimônio sub judice de sócio. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A Turma discutiu a validade dos atos processuais praticados pelo juiz trabalhista depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a falência de uma empresa.

A primeira instância determinou a arrematação de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas. O sócio recorreu. Alegou, entre outras coisas, que o bem objeto da arrematação (um imóvel) estava indisponível por força de decisão judicial.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao senador Pedro Simon rebatendo as afirmações do legislador gaúcho segundo as quais o “STF é um arquivo morto”. “O Supremo Tribunal Federal tem apreciado com diligência e responsabilidade todos os inquéritos e ações penais a si sbmetidos por designação constitucional”, diz Gilmar Mendes.

Clique aqui para ler o ofício.

Em discurso no Senado no último dia 11 de fevereiro, de congratulação à escolha do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto para a segunda Vice-Presidência e para a Corregedoria da Câmara, Simon se referiu a uma suposta leniência do Supremo para julgar parlamentares acusados de improbidade.

O destino do ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) desembargador afastado Marco Antônio Souto Maior começou a ser decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Eliana Calmon, relatora da ação penal que analisa denúncias contra o desembargador, sua mulher e dois filhos, levou o caso a julgamento na última sessão do colegiado, dia 18. A ministra acolheu a denúncia, mas um pedido de vista do vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, interrompeu o julgamento.

Souto Maior é acusado pelo Ministério Público (MP) de cometer peculato e ordenar despesas não autorizadas em lei. Ele está afastado de suas funções no Tribunal por determinação da Corte Especial do STJ. Sua mulher e filhos exerciam cargos comissionados no Tribunal paraibano durante a gestão de Souto Maior, nos anos de 2001 e 2002. Eles teriam sido beneficiados com diárias concedidas irregularmente para viagens sem qualquer ligação com o trabalho.

“O Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens vai continuar a responder ação de indenização movida por uma viúva e três filhos beneficiários de seguro em razão do não pagamento do valor da apólice após a morte do segurado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso com o qual a empresa pretendia trazer ao processo a seguradora.

A BB Corretora alegou ter apenas a função de intermediar os contratos de seguro, não sendo parte jurídica da relação estabelecida entre segurado e seguradora, neste caso, a sociedade Sul América Companhia Nacional de Seguros. A 4ª Turma esclareceu que parte não pode ser chamada ao processo no Recurso Especial.

“Se a dívida está sendo discutida na Justiça, o nome da empresa não pode ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a exclusão do nome da Furnas Centrais Elétrica do cadastro até que seja julgado o mérito da dívida.

Segundo a empresa de energia, sua inclusão no Cadin trará inúmeros prejuízos para seu funcionamento e para a população. Isso porque pode impedi-la de participar de processos licitatórios, de vender em leilões públicos a energia elétrica que produz e diversas outras questões que podem abalar seus sistema financeiro.

É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos de uma empresa agropecuária no recurso com o qual tentava reverter a redução do valor da indenização a que faz jus.

A discussão judicial começou porque a empresa ajuizou ação de indenização contra a seguradora. Na ação, ela alegou que explora suas atividades rurais com a utilização de fortes veículos com tração integral. Por essa razão, contava com um Land Rover Defender, que era objeto de contrato de seguro para eventuais avarias. Em 1998, ocorreu um dano no utilitário. A empresa encaminhou o veículo a uma concessionária para reparos, mas a seguradora não pagou os consertos necessários, não cumprindo, dessa maneira, suas obrigações.

“É desnecessário juntar, em Agravo de Instrumento, cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou argumentos de uma empresa agropecuária no recurso com o qual tentava reverter a redução do valor da indenização a que faz jus.

A discussão judicial começou porque a empresa ajuizou ação de indenização contra a seguradora. Na ação, alegou que explora suas atividades rurais com a utilização de fortes veículos com tração integral. Por essa razão, contava com um Land Rover Defender, que era objeto de contrato de seguro. Em 1998, ocorreu um dano no utilitário. A empresa encaminhou o veículo a uma concessionária para reparos, mas a seguradora não pagou os consertos necessários.

“Boletim de Ocorrência deve ser levado em conta somente ao lado de outros elementos como a prova testemunhal. O B.O não forma juízo de valor porque as informações beneficiam um lado das partes. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que mandou a seguradora Unibanco Aig Seguros S.A. arcar com o reparo do veículo Blazer da segurada Camkar Serviços e Transportes Ltda. O TJ de Mato Grosso manteve a determinação da Comarca de Rondonópolis.

A Unibanco Aig Seguros pretendia reformar a sentença da comarca argumentando que a conclusão do juízo seria incompatível com as provas apresentadas nos autos. A seguradora sustentou que o Boletim de Ocorrência demonstrou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte apelada, no caso a Camkar. Afirmou também que, ao contrário do disposto na decisão, o B.O e os depoimentos das testemunhas foram conclusivos e apontaram de modo incontestável que a culpa pelo acidente era dela. Disse ainda que o conteúdo do Boletim de Ocorrência, como prova principal, era conclusivo e demonstrava o desrespeito da apelada à sinalização, o que teria motivado o acidente.