Arquivo de Fevereiro de 2009
« Página Anterior“Acordo pode manter aposentadoria de advogados de SP”
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009“Uma disputa dentro da própria classe impediu que os advogados paulistas finalmente tivessem uma solução para o fim da Carteira de Previdência, que ameaça tirar a aposentadoria de quase 40 mil inscritos. Um acordo já alinhavado entre o Executivo e o Legislativo do estado com a seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de […]
“Empresa consegue excluir ISS da base da Cofins”
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009“Uma empresa de soluções gráficas conseguiu na Justiça Federal de São Paulo autorização para não incluir o valor do ISS na base de cálculo da Cofins, além do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. O pedido de Mandado de Segurança foi aceito pelo juiz federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 26ª Vara Cível da […]
“TJ-SP determina penhora de casa de José Dirceu”
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009“Por causa de uma dívida judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora de uma casa do ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Dirceu foi condenado a pagar custas processuais de uma ação popular que moveu contra o governo Quércia (1987-1990). O advogado Luiz Carlos Bueno de Aguiar, que representa […]
Falência é o tema do programa “Saber Direito”, da TV Justiça
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009Na próxima semana os professores Marcelo Cometti e Fernando Castellani participam do programa “Saber Direito”. Juntos abordam temas fundamentais na vida dos empresários, como a falência, a crise e a recuperação de empresas. A TV Justiça apresenta o programa de segunda a sexta-feira, sempre às 7 horas, com reapresentações diárias às 23h30.
O curso fala sobre […]
STJ mantém ação contra ex-presidente da Sabesp
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009Ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Raphael De Cunto Júnior, vai responder por suposto ato de improbidade administrativa cometido na década de 1990. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível e que o Ministério […]
“Prisão de delegado é revogada pela Justiça de SP”
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009“A Justiça paulista revogou a prisão preventiva do delegado Marcelo Teixeira Lima, da 3ª Delegacia de Patrimônio do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), e do investigador André Luís Gomes de Souza. O delegado integrou a equipe responsável pela recuperação dos quadros de Pablo Picasso e Candido Portinari furtados do Masp em 2007. […]
“É nulo auto de infração sem notificação prévia”
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009“Auto de infração aplicado sem notificação prévia é nulo. O entendimento, já consolidado nos tribunais do país, foi usado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou nulos os autos de infração aplicados pelo DFTrans sem notificação prévia.
O […]
“É impossível execução contra patrimônio sub judice”
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009“É impossível a execução contra patrimônio sub judice de sócio. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A Turma discutiu a validade dos atos processuais praticados pelo juiz trabalhista depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a falência de uma empresa.
A primeira instância determinou […]
“Gilmar Mendes rebate insinuação de Pedro Simon”
Sexta, 27 de Fevereiro de 2009“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao senador Pedro Simon rebatendo as afirmações do legislador gaúcho segundo as quais o “STF é um arquivo morto”. “O Supremo Tribunal Federal tem apreciado com diligência e responsabilidade todos os inquéritos e ações penais a si sbmetidos por designação constitucional”, diz Gilmar Mendes.
Clique […]
Ministra Eliana Calmon acolhe denúncia contra desembargador Souto Maior
Quinta, 26 de Fevereiro de 2009O destino do ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) desembargador afastado Marco Antônio Souto Maior começou a ser decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Eliana Calmon, relatora da ação penal que analisa denúncias contra o desembargador, sua mulher e dois filhos, levou o caso a julgamento na […]
“Mantida ação contra Banco do Brasil Corretora”
Quinta, 26 de Fevereiro de 2009“O Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens vai continuar a responder ação de indenização movida por uma viúva e três filhos beneficiários de seguro em razão do não pagamento do valor da apólice após a morte do segurado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
“Débito pendente de julgamento não entra no Cadin”
Quinta, 26 de Fevereiro de 2009“Se a dívida está sendo discutida na Justiça, o nome da empresa não pode ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a exclusão do nome da Furnas Centrais Elétrica do cadastro até que seja julgado […]
Empresa tem pedido para alterar indenização contra seguradora negado
Quarta, 25 de Fevereiro de 2009É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos de uma empresa agropecuária no recurso com o qual tentava reverter a redução […]
“Agravo não precisa conter todas peças do processo”
Quarta, 25 de Fevereiro de 2009“É desnecessário juntar, em Agravo de Instrumento, cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou argumentos de uma empresa agropecuária no recurso com o qual tentava reverter a redução do valor da indenização a […]
“Boletim de Ocorrência não deve ser prova principal”
Quarta, 25 de Fevereiro de 2009“Boletim de Ocorrência deve ser levado em conta somente ao lado de outros elementos como a prova testemunhal. O B.O não forma juízo de valor porque as informações beneficiam um lado das partes. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que mandou a seguradora Unibanco Aig Seguros S.A. […]
« Página Anterior
