-=HSN=- ADVOGADOS

Em sua última sessão como integrante da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias recebeu dos colegas uma homenagem pela sua despedida do STJ. Carlos Mathias completa 70 anos no próximo dia 25 de março e se aposenta do serviço público.

Falando em nome dos ministros da Seção, o decano Fernando Gonçalves disse estar bastante emocionado com a despedida, mas muito à vontade para falar de Mathias, de quem é amigo há longa data. O ministro destacou o modo sempre educado, cortês e festivo do desembargador convocado e a grande contribuição que sua larga experiência trouxe ao Tribunal.

Depois de 10 anos de um processo de concordata, as Lojas Arapuá S/A tiveram sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de sua recuperação financeira. A Turma seguiu o entendimento do desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que deu provimento ao recurso da empresa credora Primafer Inc. S/A, contrária à concessão de novo prazo de 10 para a Arapuã se reestruturar.

Em 1998, Arapuã pediu concordata com um plano de pagamento em dois anos para seus credores quirografários (credores sem preferência legal para receber dívidas), com o qual pagaria 2/5 da dívida no primeiro ano e o restante no ano seguinte. Entretanto, depois do prazo vencido, não houve depósito de nenhum dinheiro para os credores. Posteriormente, a empresa concordatária apresentou um amplo plano de reestruturação que incluiu a criação de duas novas empresas e transferência do ativos (bens da empresa) para elas e o pagamento das dívidas em 10 anos. Tais pagamentos, entretanto, não teriam ocorrido.

Copom reduz juros em 1,5 ponto no maior corte desde novembro de 2003. Mesmo assim, Brasil segue na liderança no ranking mundial de juros reais.

Após a produção industrial registrar um tombo de 17,2% em janeiro, contra o mesmo mês de 2008, e o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro apresentar recuo de 3,6% no último trimestre do ano passado, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que se reuniu nesta quarta-feira (11), manteve a estratégia de cortes mais pronunciados nos juros básicos da economia brasileira e efetuou uma redução de 1,5 ponto percentual na taxa Selic. É o maior corte de juros desde de novembro de 2003.

São Paulo – Um estudo apresentado hoje (11) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo diz que o Brasil é o segundo país mais prejudicado pela crise internacional. Em comparação com vários países, entre os quais Alemanha, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, Japão, Canadá, China, México e Coréia, o Brasil foi o que apresentou maior retração acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) desde o início da desaceleração da economia mundial.

De acordo com a pesquisa, o Brasil acumulou queda de 5,3 pontos percentuais do PIB (soma de todos os bens e riquezas produzidos no país) desde que a crise começou a afetar seu crescimento, no fim do ano passado. De um crescimento de 1,7% ocorrido no terceiro trimestre de 2008, o país apresentou variação do PIB de -3,6% do quarto trimestre.

Comissão de Assuntos Econômicos e comissão especial dividem tarefa de propor formas de amenizar a queda na produção e evitar o aumento do desemprego. Retração do mercado de carne e fechamento de frigoríficos preocupam Agricultura e Reforma Agrária.

Na primeira reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deste ano, realizada ontem, foram aprovados 12 requerimentos, cinco deles destinados a debater a crise econômica que afeta o mundo, inclusive o Brasil. Entre os convidados para audiências públicas sobre o tema, estão o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

No relatório sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, apresentado há pouco no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, resumiu os argumentos que levaram o Presidente da República, por intermédio da Advocacia Geral da União, a ajuizar a ação, contestando decisões judiciais que autorizaram a importação de pneus usados.

O governo alega que tais decisões afrontaram “preceito fundamental representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E pede que seja declarada a constitucionalidade dos atos (portarias, resoluções e um decreto presidencial) que proibiram a importação de pneus, tendo como fundamento esse preceitos fundamental. Trata-se do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal – CF) e a uma vida sadia (artigo 196, da CF), sendo que a Constituição impõe ao governo a adoção de ações para assegurá-los. Outro fundamento é o inciso VI do artigo 170, da Constituição Federal que, ao tratar da ordem econômica, estabelece restrições tendo em vista a preservação do meio ambiente.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu na noite desta quarta-feira reduzir sua taxa básica de juros, a Selic, em 1,5 ponto percentual, passando de 12,75% ao ano para 11,25%. Foi a segunda redução consecutiva. Os juros voltaram ao nível de um ano atrás, em março de 2008.

Este também foi o maior corte em pontos percentuais desde novembro de 2003, quando o juro básico passou de 19% para 17,5%.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo.

O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo Banco de Crédito Nacional S/A (BCN), que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente intimado no acórdão recorrido.

Em decisão majoritária, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acata recurso apresentado pelo município de Coari, no Amazonas, e declara nula tutela antecipada concedida pela Justiça amazonense envolvendo o repasse dos valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em novembro de 2008, a Turma, concluindo ser nula a decisão proferida sem a citação dos litisconsortes necessários, as partes afetadas, acolheu recurso do município manauara contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que determinava alteração do índice do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) a ser repassado para o município de Coari.

Controvérsia que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

O relator do recurso foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso foi julgado pelo rito da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). A partir de agora, outros casos com questão idêntica em análise dos tribunais de justiça dos estados podem a seguir a mesma interpretação. Os recursos sobre o tema já em análise no STJ também terão o mesmo entendimento aplicado.

“O juiz federal Casem Mazloum corre contra o tempo para que as acusações contra ele não prescrevam. No final deste mês, prescreve o processo que responde por supostamente ter integrado esquema descoberto na Operação Anaconda em 2003. “Estamos lutando contra a prescrição porque queremos o direito de ver reconhecida a inépcia da denúncia”, afirmou o advogado Adriano Salles Vanni, que defende o juiz, em entrevista a O Estado de S.Paulo.

Para que consiga provar que as acusações contra ele não têm fundamento, Mazloum precisa da colaboração do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Em julho de 2006, ele pediu Habeas Corpus ao STF sustentando que a denúncia do Ministério Público Federal é vaga.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08) no qual se discute a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os ministros da Seção, seguindo a jurisprudência já dominante no STJ, entenderam que a retenção é válida, uma vez que a Lei n. 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei n. 8.212/91, não criou uma nova contribuição sobre o faturamento. Simplesmente, revelou uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas prestadoras de serviço como responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.

“O juiz John B. Bates, do Distrito de Colúmbia, mandou desbloquear as contas bancárias do Opportunity. Apenas uma, que contém o maior saldo, de cerca de US$ 400 milhões, continuará indisponível. O Brasil tem até 31 de março para apresentar à Justiça dos Estados Unidos “boas razões” para que se amplie a ordem de retenção dos recursos pertencentes ao banqueiro Daniel Dantas e o banco naquele país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Os recursos estavam congelados a pedido de autoridades brasileiras desde o dia 15 de janeiro como medida de segurança para eventuais decisões no Brasil, no sentido de recuperar recursos devidos aos cofres públicos que podem ter sido desviados. A estimativa do Ministério da Justiça é de que a quantia pode chegar a US$ 500 milhões, embora o governo brasileiro ainda não saiba o valor exato. O bloqueio internacional, de acordo com o Ministério, é de US$ 2 bilhões.

“A alteração da razão social de uma empresa não invalida a procuração aos advogados que a representam em uma ação. Para isso, basta que a mudança esteja comprovada nos autos. O entendimento é dos ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee) do Rio Grande do Sul, atual AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul havia considerado o recurso da empresa inexistente. Isso porque a empresa, ao mudar sua denominação, não atualizou a procuração concedida ao advogado que subscreveu o recurso.

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha informou aos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados que, até setembro, todos os processos recebidos pelo STJ estarão digitalizados e tramitarão eletronicamente. O ministro afirmou que, com a digitalização, o STJ será o primeiro tribunal nacional do mundo totalmente informatizado.

Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), a digitalização dos processos e a transparência dada pelo STJ às suas decisões são um exemplo a ser seguido.