-=HSN=- ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (26) uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade.

Pela decisão, tomada no Plenário, o primeiro ministro que divergir do voto do relator do recurso terá de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação desses casos, disponível no portal do STF. O objetivo é permitir que a razão da divergência seja divulgada, o que é importante especialmente quando o relator acaba vencido na votação da repercussão geral.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União, nesta quarta-feira (26), em oito ações rescisórias (AR) por ela propostas contra empresas prestadoras de serviços, às quais decisões judiciais já transitadas em julgado haviam garantido o direito ao recolhimento da contribuição do Fundo de Financiamento Social (Finsocial) a uma alíquota de apenas 0,5%. Somente uma dessas ações (AR 1412) foi extinta, porque foi ajuizada fora do prazo.

Todas essas ações divergiam de entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 187436. Ocorre que, pela Lei nº 7.787/89, a contribuição do Finsocial das empresas deveria ser de 1%, até aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios. Posteriormente, essa alíquota foi aumentada para 2%, a partir do exercício de 1991, pela Lei nº 8.147/90.

“Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos assinaram, nesta quarta-feira (25/3), protocolo de intenções para formar a Rede de Controle da Gestão Pública. A solenidade de assinatura ocorreu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A informação é da assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União.

O objetivo é somar esforços para garantir mais efetividade às ações do estado no combate à corrupção. Para o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, a assinatura do protocolo foi um passo importante para que o Estado brasileiro possa enfrentar a corrupção de forma articulada.

“Cabe à Justiça do Trabalho julgar questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecida a empregados. O entendimento foi firmado pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Conflito de Competência entre a Justiça comum e a Trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar reclamação de empregado da empresa brasileira Vale sobre valor de aposentadoria, remeteu os autos à Justiça comum por entender que, em causas envolvendo complementação de aposentadoria, é irrelevante a análise da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Trabalhista.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal fará, nesta quinta-feira (26/3), a partir das 9h, o primeiro interrogatório de réu preso por meio do sistema de videoconferência. O interrogatório a distancia será conduzido pela juíza da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Leila Cury, que inaugura o uso dessa ferramenta na instrução processual. Essa tecnologia foi instituída pela Lei 11.900/09, que alterou o Código de Processo Penal. A videoconferência é utilizada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal desde 2001.

Na época, o uso era feito essencialmente para audiências de verificação. Com a nova legislação, o tribunal já providenciou a expansão do sistema para as quatro Varas de Entorpecentes do Distrito Federal e oito Varas Criminais de Brasília. O sistema permitirá interligar as varas a quatro salas no Complexo Penitenciário da Papuda e uma na Corregedoria da Polícia Civil.

“O advogado Marcos Rogério Seloto foi preso, na terça-feira (24/3), acusado de enganar a Justiça de Chapadão do Sul, em Mato Grosso do Sul, por uma semana. Ele é acusado de tentar conseguir vantagens processuais para uma cliente da cidade, que fica a 325 quilômetros de Campo Grande.

De acordo com informações do portal Aquidauana e do jornal O Globo, Seloto esteve em Chapadão do Sul na última semana patrocinando ações em favor de sua cliente envolvida em processo de divórcio. Desde quarta-feira, ele tem se passado pelo advogado Marcos José Camarim. Ele conversou com promotores, pessoas do cartório forense, com o juiz, o delegado e até pessoas do Conselho Tutelar, com o objetivo de conseguir vantagens no processo.

“Senadores vão ter de explicar ao Ministério Público Federal, no Distrito Federal, a utilização de recursos para a compra de passagens aéreas. Os ofícios foram remetidos, na quarta-feira (25/3), ao primeiro secretário da Mesa Diretora do Senado, Heráclito Fortes, e à senadora Roseana Sarney.

A procuradora da República Anna Carolina Resende Maia, que conduz a investigação do MPF, quer saber do primeiro secretário como é feita a prestação de contas das verbas indenizatórias pagas pela casa legislativa para custeio das passagens aéreas. O MPF quer que Roseana Sarney informe “se já utilizou recursos da sua cota de passagens aéreas pagas pelo Senado para viabilizar a viagem de terceiros”.

“O Tribunal de Justiça do Pará decidiu, por maioria, aposentar compulsoriamente o juiz de Melgaço (PA), Edílson Furtado Vieira. Os desembargadores entenderam que o juiz cometeu abuso de poder junto à administração do município. Ele pegou um trator e derrubou parte de um muro que dá acesso à plataforma de embarque e desembarque no porto da cidade.

Os desembargadores entenderam que o juiz cometeu irregularidades consideradas graves e incompatíveis com a profissão. Para a desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, o episódio mais grave foi o fato de o juiz ter se indignado com uma tábua solta no cais da cidade, onde teria se acidentado. O juiz foi questionar o prefeito e, inconformado com a resposta, pegou um trator para derrubar parte do muro que dá acesso ao cais.

“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, na quarta-feira (25/3), Proposta de Emenda à Constituição sugerindo mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta, no entanto, veda a recondução, e a participação do presidente do Senado, da Câmara e do Judiciário, além do presidente da República, no processo de seleção de seus membros. A PEC 342/09 é de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Pela proposta, o presidente da República poderá indicar cinco ministros, desde que a escolha seja aprovada por três quintos dos membros do Senado. Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal terão, cada um, dois nomes para indicar.

“O governo paulista e a prefeitura de Osasco foram condenados a pagar indenização para um advogado que foi torturado e quase morto por guardas civis metropolitanos e policiais militares. A condenação foi mantida nesta quarta-feira (26/3) pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a indenização de R$ 150 mil para R$ 140 mil. Segundo a decisão, o município deve arcar com a maior parte da despesa por conta da truculência da ação dos guardas civis.

“Este é um caso escabroso, marcado pela estupidez”, afirmou o desembargador Borelli Thomaz, relator do recurso apresentado à 13ª Câmara de Direito Público. Segundo o desembargador, a Guarda Civil agiu de forma abusiva e agressiva causando danos morais e deixando o advogado com seqüelas.

“A primeira edição da Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será lançada, nesta sexta-feira (27/3), às 9hs, no Auditório da Universidade Anhembi Morumbi, na capital paulista. O número, uma edição especial com 18 textos inéditos, quatro artigos internacionais e sob coordenação científica do professor Ingo Wolfgang Sarlet, tem como tema o direito à saúde.

A revista será lançada pela Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe). A cada semestre, será publicado um número alternando edições temáticas e edições sobre vários assuntos da área jurídica. No lançamento da primeira revista, haverá palestras.

“A fabricante de cigarros Souza Cruz conseguiu uma liminar na Justiça para suspender uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinava a publicação de imagens mais impactantes, como a de um tórax aberto e a de um feto abortado, nos maços de cigarros. A regra para a nova publicação seria até maio e foi suspensa até o fim do julgamento. Cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Souza Cruz entrou com uma ação contra a RDC 54/2008, da Anvisa, com base em pareceres do cardiologista Marcelo Horácio de Sá Pereira, do constitucionalista Luís Roberto Barroso, do mestre em Direito Sérgio Guerra e do advogado Humberto Ávila. A empresa sustenta as fortes imagens não correspondem à realidade.

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação de guardas as cópias, como previsto no artigo 5º do decreto 1.826/96. A liminar foi indeferida, tendo o juiz afirmado a ausência dos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Após pedido de reconsideração, a empresa interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso).

“A definição de metas de planejamento estratégico do Judiciário para serem cumpridas até o final de 2009 pelos tribunais do país é um dos principais marcos da celebração de um ano do ministro Gilmar Mendes à frente da presidência do Conselho Nacional de Justiça. A Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial do CNJ lançou um relatório de atividades dos programas implementados pelo órgão.

O documento enfoca quatro temas tidos como prioritários para o CNJ: Gestão Estratégica, Garantia dos Direitos Fundamentais, Modernização do Judiciário e Transparência para a Sociedade por parte do Judiciário.

“O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, não tem certeza de nenhuma das imputações feitas pela Policia Federal contra a construtora Camargo Corrêa no relatório final da assim chamada Operação Castelo de Areia. Nas 72 páginas da decisão que concedeu as ordens de prisão contra dez pessoas ligadas à segunda maior construtora do país e suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e superfaturamento de obras públicas, o juiz De Sanctis usa praticamente todos os verbos da peça no condicional e não se cansa de repetir expressões como “supostos”, “eventuais” e “em tese” (clique para ler a decisão – parte 1 e parte 2)

Supõe-se tudo, conjectura-se à vontade, e não se afirma quase nada. Assim o prédio da Camargo Corrêa em São Paulo “se localizaria na rua Funchal”, da mesma forma que “Dárcio Brunato seria diretor” da empresa. No último parágrafo da decisão, o juiz explica as razões de suas cautelas citando o voto do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da denúncia contra os 40 acusados no caso do Mensalão: “Em varias passagens daquele voto, o ministro relator, ao formular suas razões para a admissibilidade da Ação Penal, também teve que se posicionar fundamentalmente quanto aos indícios de autoria e à materialidade delitiva, como pode ser extraído, ad exemplum, do seguinte excerto. ‘O denunciado teria, igualmente, utilizado o suposto esquema de transferncia de valores do grupo de (…), assim praticando, em tese, os delito de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (…) Há, nos autos, fortes indícios da ocorrência de tais delitos…’”.