-=HSN=- ADVOGADOS

“O Supremo Tribunal Federal colocou em funcionamento a sua Livraria Virtual, onde as publicações feitas no âmbito do tribunal podem ser adquiridas por meio eletrônico. Entre os produtos disponíveis para venda estão o livro Supremo Tribunal Federal: Brasil, uma publicação especial com a história da corte suprema em fotos ilustrativas, e a Revista Trimestral de Jurisprudência, veículo oficial de divulgação da jurisprudência do Supremo, que existe há 50 anos e inclui acórdãos e decisões monocráticas.

O serviço também coloca à venda gravações da TV Justiça, como o DVD Saber Direito, que traz uma aula sobre Habeas Corpus e sobre o Código de Trânsito, mais especificamente sobre a lei seca que passou a vigorar em 2008. Outro DVD disponível para compra permite aos interessados rever o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510 sobre a Lei de Biossegurança, quando o STF permitiu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

“A Companhia de Bebidas Ipiranga, subsidiária da Coca-Cola em São Paulo, está questionando a cobrança de R$ 290 milhões de IPI por parte da Receita Federal. O relator da Reclamação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Cezar Peluso.

Segundo a empresa, a reclamação busca preservar cumprimento da decisão do ministro Marco Aurélio no Agravo de Instrumento 252.801 contra cobranças de servidores da Receita Federal e da Fazenda Nacional, em Ribeirão Preto (SP). Para a defesa, esses atos desrespeitam coisa julgada pelo Supremo.

“Computador e impressora não são artigos de luxo, podem ser encontrados em grande parte das casas com padrão médio de vida, e, portanto, são impenhoráveis. O entendimento é do desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão monocrática foi dada em recurso movido pela Fundação Universidade de Cruz Alta contra sentença que negou a penhora dos bens.

A autora da ação, ao recorrer ao Tribunal de Justiça, alegou que os aparelhos não são bens essenciais ao funcionamento do lar. No entanto, o desembargador apontou que os bens são enquadrados como indispensáveis ao desenvolvimento da família, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 5ª Câmara Cível do TJ.

“Em acidente de trânsito, a culpa não é plenamente do motorista que segue no carro de trás e sim dos dois condutores. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fez dois motoristas dividirem o valor do conserto.

Insatisfeitos com a sentença que os condenou a dividir os prejuízos, os dois condutores recorreram ao TJ-MG. O funcionário da Companhia Siderúrgica Nacional, que dirigia o carro da frente, dizia que o juiz não aplicou a presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo. E o motorista que bateu apontou que a culpa foi exclusivamente do funcionário da Siderúrgica.

“A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver uma doação de R$ 2 mil, devidamente corrigida, feita por um fiel arrependido. O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um Agravo de Instrumento da Igreja. A Universa pretendia que seu Recurso Especial fosse remetido ao STJ para apreciação e julgamento. Segundo a Assessoria de Imprensa da igreja, ainda há recurso para ser analisado no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o processo, um motorista, morador de General Salgado (SP), ao visitar a Igreja, foi induzido a fazer parte do “rebanho”, mas, para isso, teria primeiramente que abandonar o egoísmo e se desfazer de todos os seus bens. Como recompensa, o pastor prometeu que sua vida iria melhorar tanto no campo profissional quanto no sentimental.

“O Ministério Público Federal em São Paulo quer que sete servidores públicos estaduais que “participaram da prisão ilícita, torturas, morte e da ocultação” do corpo do operário Manoel Fiel Filho sejam declarados civilmente responsáveis pela violência. Para tanto, ajuizou na segunda-feira (3/3) Ação Civil Pública com pedido de liminar. A ação foi distribuída à 11ª Vara Federal Cível.

O MPF quer também a declaração de responsabilidade da União Federal e do Estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória.

“O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo aplicou suspensão de um dia de punição para o promotor de Justiça Marcelo Mendroni, conhecido por sua empreitada contra a Igreja Renascer em Cristo e o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ele foi punido porque obteve licença remunerada para fazer pós-doutorado de seis meses na Universidade de Bologna, na Itália, mas não conseguiu provar que realmente fez o curso. A decisão foi unânime.

Mendroni não pode mais recorrer da decisão. Agora, caberá ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, estabelecer quando a suspensão será cumprida. A punição foi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo no dia 7 de fevereiro. Marcelo Mendroni não foi encontrado pela revista Consultor Jurídico para comentar o assunto.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não precisa pedir licença para falar com a sociedade. Em entrevista ao blog do jornalista Reinaldo Azevedo, ele rebateu a afirmação do presidente Lula de que o presidente do Supremo, quando se referiu aos repasses feitos por órgãos públicos, se manifestou como cidadão e não como representante do Poder Judiciário.

Gilmar Mendes afirma que falou sim como chefe de um dos Poderes da República. Para ele, não foi nada de espetacular afirmar que repasses para movimentos que invadem terras é ilegal, já que a prática é regulamentada pela Constituição.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 98005, com pedido de liminar, em favor do aposentado J.E.F. Ele é acusado de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, decorrente da apresentação de notas fiscais indevidas para dedução do Imposto de Renda em 2000.

No HC, a defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a manutenção do curso da ação penal.

Os advogados pedem a suspensão do processo contra o réu naquela comarca. Isso porque, segundo a defesa, ainda está em trâmite na Primeira Câmara de Conselho de Contribuintes no Distrito Federal o procedimento administrativo que deu origem ao inquérito policial.

“Juiz não pode impedir advogado de ligar notebook durante julgamentos. O entendimento do Conselho Nacional de Justiça foi firmado na análise de um pedido de providências feito por um advogado mineiro. Motivo: o juiz da 2ª Vara de Frutal (MG), Nilson de Pádua Ribeiro Júnior, mandou ele desligar o notebook da tomada, durante o julgamento, porque estava gastando eletricidade que é paga pelo Poder Público.

“Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, magistrado ou servidor de tribunal não pode impedir que advogado, defensor público, ou membro do Ministério Público façam uso de computador portátil em sessão de julgamento, uma vez que se encontram no exercício constitucional de suas atribuições, sob pena de configurar manifesto cerceamento de defesa”, entendeu o CNJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (3) decisão do ministro Eros Grau que arquivou pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 96425) feito por um advogado contra a realização de testes de bafômetro.

Em novembro do ano passado, Eros Grau negou seguimento ao habeas corpus sob o argumento de que a Corte não poderia analisar um pedido cuja matéria não fora apreciada na instância anterior, no caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O juiz que dirige um processo criminal não tem o direito de impedir que o réu chame uma testemunha de defesa se estiver dentro do limite de oito pessoas. O entendimento é do ministro Celso de Mello e foi firmado no julgamento do pedido de Habeas Corpus do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. O ministro foi voto vencido na decisão tomada pela 2ª Turma no começo do mês passado..

O argumento de Celso de Mello foi apresentado em pedido de Habeas Corpus no qual o ex-juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, João Carlos da Rocha Mattos, pedia o testemunho de defesa de Derney Luiz Gasparino.

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem apreciação do mérito, o mandado de segurança preventivo impetrado pela Agropecuária Campo Alto S/A com o objetivo de evitar uma possível inscrição no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. O pedido de liminar já havia sido negado pelo relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves.

Segundo os autos, a empresa foi autuada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho por submeter a supostas condições degradantes 600 trabalhadores rurais que atuavam no plantio e no corte da cana-de-açúcar no município de Gouvelândia, em Goiás. Os 29 autos de infração lavrados contra a agropecuária incluem alojamentos inadequados, superlotados e sem condições de higiene; ausência de intervalo para repouso ou alimentação e falta de água potável em condições higiênicas.

O advogado João Paulo Rocha de Assis Moura faleceu aos 65 anos nesta segunda-feira, dia 2, em São Paulo, vítima de problemas cardíacos. Ele era irmão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O corpo está sendo velado no Cemitério Araçá, na capital paulista. O sepultamento é às 16h, no cemitério São Paulo.

“Sr.Diretor.

Recebi a tabela de honorários da OAB e lembrei-me dos termos, daquela música: Chora palhaço, a cho-te uma graça!

Vamos, por exemplo, às questões de família: diz a OAB:

35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:

Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 2.561,38. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.280,69. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.280,69. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.280,69.