-=HSN=- ADVOGADOS

O delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz impetrou, na tarde desta segunda-feira (30), Habeas Corpus preventivo (HC 98441) no Supremo Tribunal Federal em razão de convocação por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das escutas telefônicas clandestinas. O depoimento foi marcado para a próxima quarta-feira (1).

Segundo a defesa de Protógenes Queiroz, não há tempo hábil para que o Supremo decida o mérito do HC, que é garantir ao policial o direito de permanecer calado durante as perguntas da CPI na Câmara dos Deputados. Por isso, os advogados do delegado pedem, liminarmente, que o Supremo garanta um salvo-conduto contra ilegalidades e contra a obrigatoriedade de ele assinar termo de compromisso como testemunha no depoimento. Requerem, também, que seja garantido o direito de Protógenes Queiroz de permanecer calado sem que seja preso por isso, e que tenha assistência de um advogado durante todo o depoimento.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que sejam trazidos à colação, no processo de inventário de um austríaco, somente os bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum do casal, a serem apurados, se for o caso, em ação própria e autônoma.

O caso trata de inventário de diversos bens legados por um austríaco casado pela segunda vez que deixou três filhos: um do primeiro casamento e dois do segundo. O inventário tramita desde outubro de 1993, na 3ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro (SP).

A apresentadora Eliana Michaelichin não conseguiu ter o seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, ficou mantida decisão que condenou a apresentadora e a Rede Record de Televisão ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do jornalista Cid Moreira no programa “Tudo é Possível”.

Eliana e a rede de televisão foram condenadas ao pagamento de R$ 60 mil, pelos danos morais, e mais R$ 60 mil pelo uso indevido da imagem do jornalista, no programa exibido no dia 23/10/2005. Nele, apresentaram um boneco que imitava as feições e a voz de Cid Moreira e que interagiu durante toda a programação como se fosse o próprio.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove de hoje (30) a quarta-feira (1º/4), em Brasília, o curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas. O evento teve início na manhã desta segunda-feira, com a presença do ministro Nilson Naves, diretor da Enfam e membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do secretário Rogério Favretto, da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, órgão do Ministério da Justiça.

O curso sobre mediação e autocomposição é uma parceria da Enfam com o Ministério da Justiça e com o Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento tem por objetivo a difusão da cultura da conciliação como busca da paz social. A primeira edição, promovida no ano passado, foi direcionada a juízes estaduais. Agora, o treinamento é oferecido a juízes federais que vão ministrar cursos nas escolas federais da magistratura em todo o país sobre desenvolvimento de processos de automediação.

“Os artigos 6º e 7º da Lei 11.767/08 deixam claro que escritórios de advogados são invioláveis. A exceção é para o caso de o próprio advogado ser investigado. “Não era esse o caso.” A afirmação é do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende os executivos da Camargo Corrêa, alvos da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

“O escritório do advogado é inviolável, caso contrário ele não terá mais garantia do sigilo profissional”, disse Mariz. “Se não for assim, médicos terão seus prontuários devassados e jornalistas terão de revelar suas fontes, o que é inconstitucional”, constata o advogado.

“As mais recentes reviravoltas nas prisões decretadas pela Justiça contra acusados de crimes de colarinho branco indignaram o juiz federal Sergio Fernando Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O juiz, que atuou em casos de repercussão como as investigações do Banestado e da Operação Farol da Colina, da Polícia Federal, enviou uma carta ao blog do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, o Blog do Fred. Nela, ele afirma que as dificuldades impostas pelos tribunais superiores para a prisão de suspeitos de crimes financeiros — como a reclusão somente depois do trânsito em julgado dos processos ou a frequente concessão de Habeas Corpus a detidos — deixam a sociedade à mercê dos criminosos. “O negócio é só torcer para não ser vítima de um crime porque, se for, o problema é seu”, disse o juiz.

Sem mencionar os casos abertamente, Moro faz menção aos Habeas Corpus concedidos em favor do banqueiro Daniel Dantas, preso por tentativa de suborno de policiais federais pelo juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e também da liberdade concedida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região à empresária Eliana Tranchesi, dona da megaboutique Daslu, acusada de contrabando e lavagem de dinheiro.

A morosidade processual e decisões judiciais que revisam negócios praticados pelo mercado têm causado insegurança jurídica e prejudicado o desempenho econômico em diversos países. É o que demonstram estudos publicados nos últimos anos no Brasil e no exterior. Cientes dessa situação, os magistrados se deparam cotidianamente com o dilema de ter que dar respostas aos conflitos de natureza econômica levados à sua apreciação.

Em circunstâncias como essas, um dilema comum surge diante dos juízes: na hora de decidir, o que deve ter peso maior, a lógica da eficiência econômica ou valores ligados a direitos fundamentais dos cidadãos? Essa e outras questões foram tema do curso “Impacto Econômico e Social das Decisões”, oferecido no início desta semana em Brasília pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A pendência de decisão na esfera administrativa configura ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao decidir, por unanimidade, suspender inquérito até o julgamento definitivo do recurso administrativo-fiscal.

Ao analisar o caso, a desembargadora Assusete Magalhães afirmou que, a partir do julgamento do HC 81.611-8/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento, inicialmente defendido pelo ministro Sepúlveda Pertence, de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

“As vistorias realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça revelam que as corregedorias dos tribunais pouco ou nada fazem para investigar e punir irregularidades de juízes. A constatação levará o CNJ a punir os corregedores corporativistas. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

“As corregedorias não estão atuando como deveriam. Elas têm sido falhas e omissas na apuração de irregularidades”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. “Na média, as corregedorias têm deixado a desejar”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Gilmar Mendes.

“O Exame de Ordem, instituído através da Lei Federal 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento 109/2005, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi um marco divisório no Direito brasileiro, sobretudo no meio acadêmico.

Em recente decisão judicial, em sede de resolução de mérito, a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reacendeu a polêmica acerca da inconstitucionalidade da prévia aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.

“A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Cecília Mello, concedeu seis Habeas Corpus a favor dos 10 presos na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A previsão é de que os investigados sejam libertados antes do início da noite. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os HCs foram concedidos aos diretores da Camargo Corrêa Pietro Francesco Giavina Bianchi, Fernando Dias Gomes, Dárcio Brunato e Raggi Badra Neto, as secretárias Darcy Flores Alvarenga e Marisa Berti Iaquinto, e os supostos doleiros José Diney Matos, Jadair Fernandes de Almeida, Kurt Paul Pickel e Maristela Sum Doherty.

“O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com entusiasmo a informação de que os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia modificaram suas posições em relação à mudança na regra de recebimento de advogados pelo Supremo Tribunal Federal. O texto da proposta estabelece que “nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

“Os ministros demonstraram sensibilidade aos argumentos da advocacia porque o advogado quando comparece ao Supremo para falar com um ministro, o faz em razão de seu ofício”, disse D´Urso. O presidente da OAB-SP lembrou que a seccional já havia se manifestado contra a emenda, por meio de ofícios enviados aos ministros, em fevereiro deste ano. “Nossa posição é de que a medida fere as prerrogativas profissionais e o direito de defesa, assegurados no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal, fazendo um apelo para que a mudança não fosse aprovada”, explicou.

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que, em se tratando desse tipo de ação, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria debatida no processo.

A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT). A defesa alegava que como haveria unidade regional da autarquia no estado seria possível a impetração do mandado naquela seção judiciária.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu novo habeas-corpus em favor dos empresários Severino João de Oliveira e de seu filho, Valfrido João de Oliveira, para determinar o trancamento da ação penal por crime contra a ordem tributária que tramita na Segunda vara Criminal da Comarca de Paulista, na Região Metropolitana de Recibe, Pernambuco.

Nesta ação, pai e filho foram denunciados pelo crime de sonegação fiscal cometido nos meses de março e abril de 1999, à frente da Empresa Comercial La Puerto Ltda. Mais uma vez, a defesa alegou que a denúncia é genérica e inepta, pois não individualiza a conduta dos autores e se limita ao fato de os denunciados serem os sócios-administradores da firma.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou ilegal a oferta de transação penal feita de oficio por magistrado de primeiro grau para um condenado por porte de entorpecente para uso pessoal.

Inicialmente denunciado por tráfico de entorpecentes, o paciente teve a denúncia transformada em delito de porte e uso, sendo condenado a seis meses de detenção. De ofício, o magistrado ofereceu proposta de transação penal e substituiu a pena pela entrega de uma cesta básica à entidade beneficente.