-=HSN=- ADVOGADOS

Presidentes dos dois maiores bancos oficiais acham que aprovação de projeto pode ajudar a diminuir as taxas de juros cobradas no país.

Os presidentes do Banco do Brasil, Antônio de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, defenderam no Senado a aprovação pelo Congresso da legalização do chamado “cadastro positivo” de bons pagadores como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores. O projeto está em discussão na Câmara dos Deputados.

Em debate realizado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, os dois afirmaram que a portabilidade da conta corrente dos servidores públicos (que vão poder escolher em qual banco querem receber os salários), a partir de fevereiro de 2012, também contribuirá para a queda dos juros.

“Estagiários com procuração nos autos devem ter acessos aos processos em cartório e podem retirá-los quando necessário, mesmo que estejam sob sigilo. É o que sustenta o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron em Representação protocolada na Corregedoria do Conselho de Justiça Federal.

O advogado representou contra o juiz convocado Roberto Jeuken, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). De acordo com a Representação, o juiz proibiu o estagiário do escritório de Toron de ter acesso aos autos de um pedido de Mandado de Segurança impetrado por ele, que tramita na 1ª Seção do tribunal.

“Em uma das primeiras decisões conhecidas sobre o assunto, a Justiça obrigou um site de buscas a alterar seus resultados em relação ao nome de uma pessoa, ao entender que uma notícia já antiga, publicada na internet, feria sua honra. O julgado confirma um entendimento há muito aguardado pelos advogados especializados em Direito eletrônico: faltam regras para tratar situações específicas no ambiente da internet.

A decisão, adotada em fevereiro pelo juiz Anderson Ricardo Fogaça, substituto na 20ª Vara Cível de Curitiba, obriga o site de buscas Google a atualizar o resumo de uma notícia, que aparece nas pesquisas (clique aqui para ler a decisão). Em 2004, o empresário Manoel Knopfholz foi condenado em primeira instância por estelionato e uso de documento falso, o que foi noticiado pela revista Consultor Jurídico. Três anos depois, Knopfholz foi absolvido em segundo grau, devido à prescrição dos crimes, o que foi novamente veiculado pela ConJur. O empresário alegou, porém, que a notícia da condenação continuava a aparecer em pesquisas no Google com o seu nome, causando-lhe prejuízos morais.

“O Ministério Público levou um puxão de orelha quando quatro de seus membros insistiram na condenação de um advogado paulista ao pagamento de indenização por danos morais. Os promotores de Justiça se sentiram ofendidos com declarações feitas pelo advogado. O Tribunal de Justiça negou o pedido por considerar que não houve ofensa, mas apenas desabafo. De acordo com a turma julgadora, se o Ministério Público foi desprestigiado, a culpa deveria ser computada à imprudência de seus membros, que falaram demais em entrevistas para a impresa.

A briga teve origem em 2004, quando a 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo absolveu Daniel Gualberto Chaib, ex-diretor de uma empresa pública de Cubatão. Daniel Chaib foi denunciado pelos crimes de concussão e estelionato. Em primeira instância, foi condenado a pena de nove anos de prisão. Ficou preso por mais de dois. O tribunal reviu a sentença, absolveu o acusado e mandou expedir alvará de soltura.

“Após receber dezenas de denúncias de desvio de conduta de juízes e de fraudes em concursos para a carreira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras mais rígidas para a contratação de novos magistrados. De acordo com reportagem de O Globo, mesmo após terem sido aprovados em concurso público, os candidatos serão obrigados a frequentar um curso preparatório para a profissão e só poderão tomar posse no cargo se forem aprovados nas avaliações com média seis, no mínimo.

Essa é uma das medidas adotadas para unificar o processo de seleção de novos juízes em todo o Brasil. O curso será a última das seis fases do concurso — que, além de mais extenso, será mais difícil. Atualmente, cada estado e cada ramo do Judiciário tem regras próprias para a realização de concursos. A falta de unificação vem gerando denúncias de fraudes nos processos de seleção, informa o jornal.