-=HSN=- ADVOGADOS

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspende multa por litigância de má-fé imposta a um procurador da Fazenda Nacional pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

A decisão é uma liminar concedida na Reclamação (Rcl) 9941, proposta pela União contra a decisão do TRF-5. De acordo com a União, a multa é contrária à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu, na tarde desta quarta-feira (24), a queixa-crime (INQ 2503) do jornalista José Ursílio de Souza e Silva contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-DF) pelo crime de calúnia. Com a decisão, Camarinha passará à condição de réu em ação penal privada pelo crime de calúnia, no Supremo, que é o foro para deputados federais réus em processos criminais.

“Há uma imputação efetivamente de prática do crime de homicídio”, reconheceu o relator, ministro Eros Grau. “É fora de dúvida que o querelado [Camarinha] praticou crime de calúnia, sim, ao imputar ao querelante [Ursílio] falsamente fato definido como crime, ao artigo 138 do Código Penal”, resumiu o ministro na abertura da ação penal, cujo voto foi acompanhado por todos os ministros presentes ao Plenário.

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu hoje (24) o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 590880) proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor.

O TST levou em conta o fato de que a decisão que beneficiou os servidores já havia transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de interpor recurso) quando a União recorreu, estando na fase de execução de sentença. No caso, o TST alegou que a União teria de ter ajuizado uma ação rescisória, instrumento jurídico apropriado para pedir a anulação de uma sentença considerada ilegal, mas que já tenha transitado em julgado.

A partir de 1/4 cerca de 92 mil estabelecimentos de São Paulo serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à nota fiscal em papel modelo 1. Nesta fase, as empresas que estiverem enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão credenciadas automaticamente no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, não poderão mais emitir notas em papel a partir desta data. São CNAE relativas, em grande parte, a setores econômicos que já estão obrigados à NF-e por conta das atividades efetivamente exercidas. As informações sobre a obrigatoriedade e credenciamento para emissão de NF-e estão disponíveis à página www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

O calendário de obrigatoriedade entra em nova etapa em 1º/7 deste ano com o enquadramento de empresas de mais 68 CNAE que correspondem a 69,8 mil estabelecimentos e abrangem setores do comércio atacadista de papel, fabricação de móveis, lâmpadas, entre outros. O cronograma se encerra em outubro 1º/10, com a inclusão na obrigatoriedade de mais 56,7 mil estabelecimentos enquadrados em 249 códigos de classificação de atividades econômicas referentes a setores com os de lapidação de gemas, impressão de jornais e confecção de roupas íntimas, por exemplo. Desta maneira, até outubro de 2010, São Paulo terá cerca de 200 mil empresas emitindo notas fiscais eletrônicas.

Minas Gerais e de São Paulo assinam termos de cooperação nas áreas fazendária e de Segurança Pública.

Os governadores de Minas Gerais, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, assinaram, nesta quarta-feira (24/03), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, termo de cooperação no âmbito tributário que irá facilitar a atuação conjunta dos fiscos dos dois estados. Eles também assinaram termo de cooperação na área de segurança pública para o desenvolvimento de um plano de trabalho conjunto dos órgãos técnicos das instituições policiais.

Os combustíveis vendidos nos 8.500 postos do estado de São Paulo estão entre os mais vigiados e controlados do país. De acordo com balanço da Secretaria da Fazenda, em cinco anos da operação De Olho na Bomba foram realizadas 10.794 ações de fiscalizações e todos os postos de combustíveis em atividade no estado foram visitados pelo menos uma vez neste período.

O ritmo intenso de inspeção reduziu em quase 90% no índice de desconformidade encontrado nas amostras de álcool e gasolina recolhidas durante as operações. Isto é, se em 2004 a cada 100 postos, 38 vendiam combustível adulterado, hoje a proporção é de 3 para 100. Mais de 750 postos de combustíveis tiveram suas licenças de funcionamento cassadas por venda de produtos adulterados e os donos estão impedidos de exercer função neste ramo nos próximos cinco anos. Esses dados mostram como está mais seguro abastecer o carro em território paulista e confirmam a eficiência da operação.

O TJSP divulgou nesta quarta-feira (24/3), a lista de candidatos aprovados no 182º Concurso de Ingresso na Magistratura. No concurso, que teve mais de 11 mil inscritos, foram aprovados apenas noventa candidatos, e a candidata Ana Rita de Figueiredo Nery, de apenas 27 anos foi a primeira colocada na classificação geral.

Os aprovados, após apresentarem a documentação necessária para a posse e posterior escolha de vagas, de acordo com a classificação no concurso, fazem um curso preparatório na Escola Paulista da Magistratura, para, enfim, assumirem seus postos.

Foi publicada hoje (24/3), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, a Resolução nº 392/10 do Conselho de Administração do TRF3 que amplia o “Programa de Conciliação” e possibilita a criação de Centrais de Conciliação nas subseções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A iniciativa visa incentivar a busca pela conciliação, tanto na fase pré-processual, como na fase processual, dos litígios relativos à discussão de direitos patrimoniais disponíveis, bem como daqueles que pela natureza da discussão seja possível aplicar a conciliação.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do Inquérito (Inq) 2924, que pedia investigação do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

De acordo com Gurgel, o motivo do arquivamento é a falta de elementos que justifiquem a investigação. Isso porque segundo ele, os fatos são os mesmos que constam no Inquérito 2206, que investigava a remessa de dinheiro para o exterior por meio das contas CC-5 e arquivado desde 2007.

“Das 30 novas vagas para desembargador federal no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 24 já estão praticamente definidas por uma votação feita nesta segunda-feira (22/3). Na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, os desembargadores escolheram quais dos juízes inscritos no concurso devem integrar a lista que será encaminhada para o Tribunal Superior do Trabalho e, posteriormente, para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Emenda Regimental 3, por meio da Resolução Administrativa 01/2010, alterou o Regimento Interno do TRT-2. Atualmente, o tribunal conta com 64 cargos e 12 turmas. Com a nova estrutura, serão 94 desembargadores, 18 turmas, nove Seções Especializadas, sendo oito de dissídios individuais e um de dissídios coletivos. Ganharam nova redação o caput do artigo 3º e os incisos VIII e IX de seu parágrafo 1º, bem como o caput dos artigos 62 e 66 do regimento.

“Os interessados em discutir o anteprojeto do novo Código de Processo Civil devem ficar atentos. Na próxima sexta-feira (26/3), a Comissão de Juristas, encarregada de elaborar o novo anteprojeto, fará uma audiência pública aberta ao segmento jurídico e a toda a comunidade.

O evento acontecerá no auditório Ministro Costa Manso do Tribunal de Justiça de São Paulo, às 9 horas. Nele serão colhidas sugestões a respeito das ideias gerais sobre as quais a Comissão vem se debruçando. Quem deseja se manifestar deve se inscrever até o início da audiência. Também são convidadas autoridades da região para se pronunciarem sobre as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas. Outras dessas reuniões já foram feitas em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o município de Florianópolis (SC) execute programa de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual. Com a decisão, deverá ser restabelecida a sentença proferida pelo juiz local de primeira instância, a fim de que o município assegure proteção integral às suas crianças e adolescentes, em cumprimento ao que prevê o artigo 227 da Constituição Federal.

A decisão de Celso de Mello foi proferida na análise do Recurso Extraordinário (RE) 482611, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o entendimento do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SC) de que a implementação do antigo Programa Sentinela-Projeto Acorde, no município de Florianópolis, se daria na medida das possibilidades do poder público. Todavia, na interpretação do ministro, o não cumprimento de tal previsão constitucional representa omissão institucional que deve ser “repelida”.

“A Ordem dos Advogados do Brasil questionou, no Supremo Tribunal Federal, a multa ao advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a entidade contesta a mudança que veio com a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal. A OAB pede liminar para a suspensão da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade.

De acordo com a lei, o advogado pode ser multado de dez a cem salários-mínimos. Para a OAB, a redação anterior da lei já previa essa sanção. “Todavia, muito embora já existisse tal regramento no ordenamento jurídico, não havia notícias de sua aplicação, nem de condenação de advogado no pagamento das multas que estipulava”.

“A ordem de prisão determinada pela Justiça dos Estados Unidos e a inclusão do deputado federal Paulo Maluf (PP) na lista de alerta vermelho da Interpol rendeu reação do político. Maluf entrou com pedido de suspensão da ação judicial e solicita que o promotor de Nova York, Cyrus Vance, retire o alerta vermelho expedido contra Maluf e seu filho Flávio Maluf.

Um dos advogados de defesa, José Roberto Batochio, produziu parecer que será utilizado durante a audiência que está marcada para o dia 8 de abril, na Suprema Corte de Nova York. No entendimento de Batochio, ao tornar Maluf um criminoso procurado internacionalmente, os Estados Unidos ataca o Parlamento brasileiro, já que ele é membro do Congresso Nacional.

“Peço desculpas, as mais sentidas e as mais humildes, aos brasileiros que passaram por constrangimentos, traumas, medos, incertezas e dramas pessoais com o bloqueio do dinheiro. Lamento que tenha acontecido. Hoje, não faria de novo”. Assim o senador Fernando Collor (PTB-AL) se manifesta hoje sobre o empréstimo compulsório que deixou apenas 50 mil cruzados novos (equivalente a R$ 6 mil) nas contas correntes, cadernetas de poupança e demais investimentos em 16 de março de 1990, dia posterior à posse do primeiro presidente eleito após o regime militar.

– Mas a minha agenda macroeconômica prevalece até hoje, quebrou tabus como a abertura da economia, a Lei da Informática, as reservas de mercado, as privatizações, o não-calote da dívida externa. Tudo isso era parte do plano de estabilização, mas hoje só falam no bloqueio do dinheiro – lamenta Collor.