-=HSN=- ADVOGADOS

“A ordem de prisão determinada pela Justiça dos Estados Unidos e a inclusão do deputado federal Paulo Maluf (PP) na lista de alerta vermelho da Interpol rendeu reação do político. Maluf entrou com pedido de suspensão da ação judicial e solicita que o promotor de Nova York, Cyrus Vance, retire o alerta vermelho expedido contra Maluf e seu filho Flávio Maluf.

Um dos advogados de defesa, José Roberto Batochio, produziu parecer que será utilizado durante a audiência que está marcada para o dia 8 de abril, na Suprema Corte de Nova York. No entendimento de Batochio, ao tornar Maluf um criminoso procurado internacionalmente, os Estados Unidos ataca o Parlamento brasileiro, já que ele é membro do Congresso Nacional.

“Qualquer coação ou cerceamento ilegítimos assestados contra membro do Congresso Nacional, fora das hipóteses expressamente previstas na Carta Magna, implica, necessariamente, agravo à Instituição que ele está a integrar e compor.”

O advogado ainda destacou que Maluf possui foro privilegiado e, portanto, o decreto de prisão foge às regras nacionais. “No Brasil, liberdade pessoal de quem exerce mandato eletivo no Congresso Nacional só pode ser tolhida, segundo nossa Constituição, em caso de prisão em flagrante delito e, ainda assim, se inafiançável for o delito imputado.”

Porém, ressalta que o caso não se trata de privilégio, “senão de manifestação da soberania e da liberdade de função de um dos três Poderes da República Federativa do Brasil”.

Batochio considera o pedido de prisão um “abuso, perpetrado contra o Poder Legislativo nacional, e, por conseguinte, contra a soberania nacional”.

Ele convida o estado brasileiro se manifestar sobre o caso. “A reação a essa ilegalidade precisa vir do Poder Legislativo nacional, nos termos da Constituição Federal, e o Estado brasileiro não pode, definitivamente, aceitar ser submetido a essa verdadeira capitis diminutio.”

Clique aqui para ler o parecer.

Fonte: Conjur