-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou 51 ministros dos 78 que estão em atividade nos tribunais que compõem a cúpula do Judiciário brasileiro, mas ainda não parou. Até o fim de seu mandato, no dia 1º de janeiro próximo, pode fazer mais 15 ministros. Quando isso acontecer, de cada quatro ministros em ação, 3 deverão sua indicação ao atual presidente da República.

Os dados fazem parte das informações que compõem o Anuário da Justiça 2010, que será lançado nesta quarta-feira (10/3), às 18h30, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O levantamento não inclui os nomes dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral que obedecem a um sistema de escolha diferente das demais cortes.

Brasília, 09/03/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária de hoje (09), aprovou moção de repúdio contra o projeto de lei n° 7364/2006, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – e secretário de Transportes do governador afastado e preso, José Roberto Arruda -, por atentar contra as prerrogativas dos advogados e os direitos dos presidiários. O repúdio ao projeto, que será encaminhado na forma de ofício ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) e ao seu autor, foi proposto pelo relator que examinou a matéria, conselheiro Délio Fortes Lins e Silva, do Distrito Federal, e acolhido à unanimidade pelo Conselho.

A defesa do prefeito de Oliveira dos Brejinhos (BA), Silvando Brito Santos, impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar (HC 102707), no Supremo Tribunal Federal (STF), para trancar a ação penal em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por suposto desvio de verbas públicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O atual prefeito foi denunciado pelo Ministério Público em razão de suposto pagamento irregular quando exercia a função de tesoureiro municipal, em novembro de 1999.

No HC, a defesa do político sustenta que o processo deve tramitar na Justiça estadual (Tribunal de Justiça da Bahia) e não na Justiça Federal, que seria incompetente para processar e julgar ilícitos praticados por prefeito em decorrência da aplicação irregular de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade, visto que o seu desvio ou emprego irregular seria crime contra o município, em cujo patrimônio as verbas já estariam incorporadas.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4386) contra dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina que condiciona a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa. Para a autora, o dispositivo afronta o que determina a Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal não prevê a necessidade de prévia autorização da Assembleia ou da Câmara Distrital (do Distrito Federal) para a instauração de ação penal contra os governadores de Estado ou do Distrito Federal, ou contra quaisquer outras autoridades estaduais ou distritais, afirma a PGR.

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (08), data em que se comemora o Dia Mulher, uma série de propostas em prol da advogada gestante, que serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas de incentivo e respeito à advogada gestante, acolhidas à unanimidade, foram apresentadas pela conselheira federal da OAB pelo Distrito Federal, Daniela Teixeira, em sessão conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

Entre as proposições estão o pedido de que a advogada, quando gestante, não seja obrigada a se submeter a detectores de metais e aparelhos de raio-x nas entradas dos tribunais, que as audiências e julgamentos com a presença de advogadas gestantes sejam agendados no início do expediente forense e que sejam reservadas vagas nas garagens dos fóruns a essas profissionais. No rol de pedidos consta, ainda, a possibilidade de acesso da advogada lactante às creches ou local condizente nos períodos de alimentação.

Comissão reúne especialistas para discutir como o país pode reverter desequilíbrio entre oferta e demanda de mão de obra especializada.

O foco e o volume de dinheiro gasto no Brasil em Ciências Sociais mostram um desequilíbrio grande em relação a outras áreas de conhecimento em que há carência de profissionais, provocada, sobretudo, pela inserção do Brasil na economia global nos últimos anos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reunida neste momento, deve analisar a reforma do Código de Processo Penal. Estão na pauta 23 emendas ao projeto (PLS 156/2009), sendo dez de autoria do presidente da comissão, senador Demostenes Torres (DEM-GO), e 13 do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que receberão parecer do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES). O relator prevê que, após a leitura de seu relatório, será formulado um pedido de vista coletivo do texto

Entre as dez mudanças sugeridas por Demostenes Torres no PLS 156/09, está a supressão de dispositivo que prevê a revisão do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. O senador entende que esse órgão não tem amparo constitucional ou infraconstitucional para revisar decisões judiciais. O presidente da CCJ pretende também reconhecer o papel de outros órgãos além do Ministério Público na apuração de infrações penais. É o caso, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP. De autoria do conselheiro Sandro Neis, o texto final incorpora sugestões formuladas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e pelos conselheiros Mário Bonsaglia e Tais Ferraz.

As mudanças têm o objetivo de tornar mais completo o cadastro nacional mantido pela Corregedoria Nacional e de fomentar o controle externo da atividade policial. A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas, além dos dados já exigidos no artigo 10 resolução original (número de interceptações em andamento e de investigados com sigilo telefônico, telemático ou informático quebrado).

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa na sessão desta terça-feira, dia 9 de março, proposta com o objetivo de alterar a resolução n. 05/06, sobre a ocupação de funções públicas por membros do MP. De autoria do conselheiro Cláudio Barros, a proposta estava sob análise do conselheiro Almino Afonso, que deve apresentar voto-vista amanhã.

O objetivo da alteração é revogar três artigos da resolução n. 05/06: o artigo 2°, que proíbe aos membros do MP o exercício de função pública, salvo uma de magistério; e os artigos 3° e 4°, que vedam qualquer interpretação de lei no sentido permitir o exercício de cargos públicos por promotores e procuradores. A proposta não altera o artigo sobre a proibição de atividade político-partidária (veja as íntegras da resolução n. 05/06 e da proposta de mudança).

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Protege – Proteção e Transporte de Valores contra a obrigação de contratar 5% de empregados com deficiência física, nos termos do artigo 93, IV, da Lei nº 8.213/91. Na prática, com esse julgamento, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região) que condenara a empresa a cumprir a cota estabelecida na lei.

A empresa alegou que a decisão do TRT violava literalmente o artigo 16 da Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. Disse ainda que a natureza e as peculiaridades da sua atividade-fim, por exemplo, a vigilância e o transporte de valores, exige aptidão física e mental dos trabalhadores.

Embora legalmente tenha turno especial, o professor tem direito ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas de atividades, conforme prevê a CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso nesse sentido para o pagamento de horas extras pelo Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia – Cenet, do Paraná.

No caso, o trabalhador encerrava sua jornada às 22h30 nas terças-feiras e começava às 08h30 nas quartas-feiras. Ao julgar ação trabalhista quanto a esse aspecto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que ele, por ser professor e ter normas especiais para a duração de suas atividades profissionais, não teria direito ao período mínimo de onze horas de intervalo interjornada entre os dois dias (artigo 66 da CLT).

Um sócio da empresa do Mato Grosso não conseguiu provar a legalidade da venda de imóvel, realizada como tentativa de evitar a execução trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um filho do proprietário da empresa (terceiro interessado no processo) e manteve sentença que havia declarado a ineficácia da venda do bem.

Para o TRT, as circunstâncias em que se deu a alienação do imóvel caracterizaram simulação de venda com o objetivo de fraudar o processo de execução contra a empresa. O imóvel que, por determinação em juízo de primeiro grau, já tinha sido objeto de arrematação para o pagamento de débitos trabalhistas, foi posteriormente vendido pelo sócio-proprietário ao seu filho. A constatação desses laços familiares entre os envolvidos na relação de compra e venda foi decisiva na análise do Regional, uma vez que o imóvel passou a constar do patrimônio do filho depois de ajuizada a execução.

“O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a atividade enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. O estacionamento deve ser visto, portanto, como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 288/STF”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial da companhia Mitsui Marine e Kyoei Fire Seguros S/A para prosseguir com a ação de regresso contra o estabelecimento garagista do qual o carro segurado pela Mitsui foi levado.

A cia de seguros Mitsui Marine e Kyoei Fire ajuizou uma ação de indenização por danos materiais alegando estar no exercício de direito de regresso contra o proprietário do estacionamento onde o carro de sua cliente foi roubado. A seguradora pagou o valor do automóvel à segurada e pretende ser ressarcida pelo dono da garagem “por ser ele o causador do dano”. Também denunciou à causa a Real Previdência e Seguros S/A com que havia celebrado contrato de seguro com cobertura de responsabilidade civil garagista.

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A tese começou a se cristalizar em 2004. Após decisão da Segunda Turma entendendo que o Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários, o Estado do Rio Grande do Sul propôs os embargos de divergência no recurso especial 566.551, alegando que tal decisão divergia do entendimento da Primeira Turma sobre o assunto.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Danilo dos Santos Bez, condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Bez recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que invalidou decisão do Tribunal do Júri que o tinha inocentado.

O TJ, dando provimento à apelação do Ministério Público, decidiu por invalidar decisão do Tribunal do Júri entendendo que “se o veredicto dos jurados mostra-se inteiramente divorciado dos elementos de convicção existentes no caderno processual, faz-se mister que se o invalide, visando à realização de novo julgamento”.