Brasília, 09/03/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária de hoje (09), aprovou moção de repúdio contra o projeto de lei n° 7364/2006, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – e secretário de Transportes do governador afastado e preso, José Roberto Arruda -, por atentar contra as prerrogativas dos advogados e os direitos dos presidiários. O repúdio ao projeto, que será encaminhado na forma de ofício ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) e ao seu autor, foi proposto pelo relator que examinou a matéria, conselheiro Délio Fortes Lins e Silva, do Distrito Federal, e acolhido à unanimidade pelo Conselho.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi o autor de proposição ao Conselho Federal da OAB para que examinasse a inconstitucionalidade do projeto de lei de Fraga, o qual determina que a entrevista de advogados com clientes presos deve ser agendada com antecedência mínima de 48 horas. Para Fraga, as entrevistas dessa natureza – previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB como prerrogativa profissional – devem ser restringidas, até porque “tumultuam” a rotina dos presídios.
Fonte: OAB
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