-=HSN=- ADVOGADOS

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para estender à magistratura os mesmos direitos previstos aos procuradores do Ministério Público. Se aprovada, a medida aumentará a folha de pagamento mensal do Judiciário em R$ 9,4 milhões. A informação é da Folha de S. Paulo.

A pauta inclui o pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor das diárias, além de auxílio-moradia para o juiz que atuar em local de difícil acesso. Se a proposta for aprovada, 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares do país passarão a ganhar, por exemplo, o auxílio-alimentação de R$ 590 por mês, hoje pago aos 944 procuradores da República. Os valores representam um aumento de R$ 9,4 milhões na folha mensal do Poder Judiciário.

“Na abertura de conta em instituição financeira, cabe ao banco fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante. Além disso, deve ter cautela redobrada ao conferir a autenticidade material dos documentos apresentados por quem o procura para a contratação. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Fabiana Bissolli Scardoeli Alves, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. A juíza condenou o banco Nossa Caixa a pagar R$ 4,3 mil de indenização por danos morais a um piloto de avião. Cabe recurso.

Cliente do Unibanco, Alvaro Bório Junior foi à agência na qual sua conta é cadastrada em busca de financiamento. Conversando com seu gerente, foi informado que havia em seu nome uma restrição financeira. Consultando o cadastro dos serviços de restrição ao crédito, onde seu nome fora inserido, constatou uma pendência em conta corrente na Nossa Caixa. Alvaro Bório argumentou desconhecer a conta em questão, mas teve seu pedido de financiamento recusado.

“A Lei estadual 6.873/2006, do Pará, que equipara os ocupantes de cargos efetivos de técnico de nível superior — advogado, nas autarquias e fundações públicas do Executivo, aos de procurador autárquico, para efeitos de vencimento inicial da carreira é contestada no Supremo Tribunal Federal. O plenário do STF vai decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governo estadual do Pará.

O governo estadual alega violação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição, que veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. O dispositivo contestado afirma que “os servidores ocupantes das funções de caráter permanente de procurador, advogado, assistente jurídico e de cargos efetivos de técnico de nível superior-advogado nas autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual farão jus ao vencimento inicial da carreira de procurador autárquico”.

“O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho da 10ª Região (DF), Denílson Bandeira Coelho, apresentou o programa Jus-Redator durante encontro da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra XVI), nesta sexta-feira (28/11). O software foi criado para facilitar a elaboração de sentenças e pode ser baixado gratuitamente pelo site Jus-Redator. A página mantém tutoriais em vídeo e grupos de discussão que orientam os juízes na configuração e uso do programa.

O sistema já possui 400 usuários, entre juízes do Trabalho, de Direito e procuradores de Estado. De acordo com Denilson, um dos criadores do software, o Jus-Redator dá mais agilidade ao juiz porque usa como base os próprios textos e raciocínio lógico do magistrado. A ferramenta recupera informações de banco de dados da vara, localiza sentenças e outros documentos. Ainda há calculadoras de jornada de trabalho e de prazo processual e arquivos com códigos e leis. “Aos poucos outras facilidades vão sendo incorporadas ao programa”, informou o juiz.

“A Caixa Econômica Federal deve dar por quitados os imóveis com resíduo de saldo, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos. A razão: a Caixa recebeu a mensalidade junto com o seguro do fundo de compensação de variação salarial; o contrato foi baseado no princípio da boa fé e da dignidade humana; da segurança jurídica e da inexistência de lei que impusesse como sanção o dever de pagar o saldo que na prática representava valor maior que o do próprio imóvel.

Esse foi apenas um dos 21 processos com temas repetitivos, sob relatoria do ministro Luiz Fux, definidos na última quarta-feira (25/11). O cálculo é que, na média, cada decisão dessas dê cabo de cerca de 1 mil processos. Isso mostra que uma das principais ferramentas destinadas a acelerar os processos judiciais e melhorar sua qualidade, a Lei de Recursos Repetitivos, para casos pacificados pelo STJ, está em pleno vigor. Nenhum dos temas pacificados poderá voltar ao STJ.

A Promotoria de Justiça de Paulínia obteve liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada nesta quarta-feira (25), impedindo a cobrança de pedágio na rodovia estadual General Milton Tavares de Souza (SP 332), na praça instalada no km 132, na alça de acesso utilizada para quem sai da Refinaria de Petróleo (Replan) e pretende retornar à Paulínia.

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes pede que a Justiça declare ilegal e inconstitucional a cobrança, argumentando que os usuários de rodovias têm o direito de escolher entre pagar o pedágio, e ter uma rodovia melhor, ou não pagar a tarifa e se deslocar por via alternativa de tráfego, mesmo que em piores condições. No caso dessa praça de pedágio, a cobrança seria obrigatória, passando a ser um tributo compulsório, o que é vedado pela Constituição Federal, que assegura o livre direito de ir e vir das pessoas.

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso da White Martins Gases Industriais LTDA., a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, na prática, decisão nesse sentido da Sexta Turma do TST.

A empresa queria que a prescrição só deixasse de existir com base no artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a interrupção da prescrição com a notificação válida da outra parte no processo. “Na Justiça do Trabalho, ao contrário do processo civil, o simples ajuizamento da ação interrompe a prescrição”, esclarece a decisão da Sexta Turma, acrescentando que a norma que rege a matéria trabalhista não condiciona que a citação seja diligenciada pela parte.

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Condenada em ação trabalhista, a Mesbla S/A teve penhorados bens imóveis avaliados em R$ 1,6 milhão, para assegurar a execução de dívidas no valor de R$ 262 mil.

Em recurso ordinário ao TST, a Mesbla pretendia desconstituir ação rescisória, proferida em execução de sentença, que, após trânsito em julgado das decisões proferidas em Embargos à Execução e Agravo de Petição rejeitou seu pedido: de anular os atos processuais praticados a partir da citação de realização de praça do bem penhorado.

Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

A Súmula de número 411 dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.

Reiterados julgamento embasam o novo verbete. Em um desses [REsp 490660], o ministro João Otavio de Noronha, quando integrava a Seção, afirmou que “a correção monetária de créditos escriturais de IPI é devida nas hipóteses em que o seu não-aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do Fisco considerado ilegítimo”.

O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula n. 412, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

O novo verbete teve como relator o ministro Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao julgamento de um recurso especial julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos [REsp 1113403].

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal.

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua mãe, visando anular alegada doação de seu pai a seus irmãos de casamento anterior. Ocorre que, concomitantemente à separação relativa àquele casamento, corria execução de alimentos devidos aos filhos nele concebidos.

Dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam mutirão processual com as equipes de seus gabinetes neste sábado (28/11). Tratam-se dos ministros Humberto Martins e Mauro Campbell, integrantes da Primeira Seção. O trabalho tem como principal intuito, dar celeridade à elaboração e andamento dos processos distribuídos a esses ministros.

No caso do gabinete do ministro Humberto Martins, serão analisados, sobretudo, os processos eletrônicos de agravo de instrumento e os recursos repetitivos. Já em relação ao gabinete do ministro Mauro Campbell, a prioridade será dada à Meta 2 de planejamento estratégico para o Judiciário, traçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Meta 2 tem, na prática, a proposta de identificar e julgar, até o final do ano, os processos que foram ajuizados em todo o País até 31 de dezembro de 2005.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa deferiram liminares em duas reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender decisões do Tribunal de Justiça (TJ-SP), considerando a aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5 da Corte em casos de processos administrativos disciplinares no contexto de execução penal.

As decisões seguiram o entendimento de que, apesar de a referida súmula afirmar que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, não consta pronunciamento do Supremo sobre o processo disciplinar estabelecido na Lei de Execução Penal.

Na próxima quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.

A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.