-=HSN=- ADVOGADOS

Em eleição realizada na manhã desta quarta-feira (25), foram escolhidos os 20 novos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Eles vão compor o Órgão Especial no biênio 2010/2011, juntamente com 20 membros natos (procuradores mais antigos na carreira), o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral do Ministério Público.

Foram eleitos, ainda, oito suplentes. A seguir, a relação dos eleitos, com os respectivos números de votos obtidos:

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público.

A União formulou o pedido por meio da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 345, em que alegou a necessidade de “evitar lesão à ordem e à economia públicas”, uma vez que a decisão do TRF-3 impõe ônus indevido à União.

Nesta quinta-feira (26), às 14h, o Presidente do TRT-SP, Desembargador Decio Sebastião Daidone, ao lado da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo concederão entrevista coletiva à imprensa a fim de expor dados e responder questões relativas à Semana da Conciliação, que ocorre entre os dias 07 e 11 de dezembro.

A entrevista coletiva será realizada no 25º andar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizado na Av. Paulista, 1842.

Ernani Soares Gomes Filho continuará com os seus bens bloqueados pela Justiça como forma de garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, caso seja condenado na ação penal que apura um suposto esquema de fraudes em licitações de obras públicas. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento do sequestro de diversos bens de sua propriedade, entre os quais imóveis e veículos de luxo.

No agravo, a defesa alegou que, como outros réus citados na ação penal tiveram seus bens liberados em decorrência do longo prazo do sequestro determinado pela Justiça, o mesmo benefício deve ser concedido ao acusado face ao prazo e a constatação dos bens nas declarações de imposto de renda.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dedicou grande parte do dia de hoje ao julgamento de processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos e uniformizou o entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram quase 30 processos com temas repetitivos, sendo 21 deles relatados pelo ministro Luiz Fux.

“Foi uma sessão espetacular e emblemática. Julgamos cerca de trinta repetitivos e aprovamos várias súmulas. O STJ está cumprindo sua missão de uniformizar a jurisprudência do país”, comemorou o ministro Luiz Fux, ressaltando que, ao tornar o resultado da demanda previsível, a uniformização garante segurança jurídica aos cidadãos e ao empresariado nacional.

“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Com base nesse entendimento, pacificado através da Súmula 710, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que foi intempestiva a exceção de verdade apresentada pelo editor do jornal Diário de Marília, José Ursílio de Souza e Silva, em queixa-crime movida contra ele por acusação de calúnia pelo deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-SP).

De acordo com o STF, o prazo para a apresentação da exceção de verdade em Ação Penal é de cinco dias. A decisão dos ministros do Supremo deve ser aplicada pela 2ª Vara Criminal de Marília (SP), onde tramita a queixa-crime. O Habeas Corpus foi relatado pela ministra Ellen Gracie.

“O casal de comerciantes paulistas Walmir Francisco Pereto e Fernanda Aquino Oliveira Pereto permanecerá preso por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Presos preventivamente por quase dois anos sem serem sentenciados, eles pediram liberdade por meio de Habeas Corpus, sob alegação de excesso de prazo.

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora, não se configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo quando a complexidade da causa e a necessidade de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal.

“Consumidores do estado de São Paulo já não são mais obrigados a pagar estacionamento. Foi publicada nesta terça-feira (24/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 8.319. Com a nova regra, basta comprovar gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada, para se livrar o pagamento. Em vigor desde a publicação, a lei foi promulgada depois que o governador do Estado José Serra já havia vetado a iniciativa. Segundo o portal Terra, os lojistas já entraram com uma liminar pedindo a revogação da lei.

A lei prevê que os consumidores devem apresentar notas com data das compras feitas no mesmo dia. A gratuidade só valerá se o cliente permanecer, no máximo, por 6 horas no interior do centro comercial. Passado esse limite, começam a valer as taxas cobradas normalmente. Deve ser gratuita, de qualquer forma, a permanência no estacionamento pelo período de até 20 minutos.

“O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é contra a impossibilidade de instauração da ação penal se ainda está pendente a discussão sobre o crédito tributário na via administrativa. Ele enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/11), parecer contra a Proposta de Súmula Vinculante 29 neste sentido.

De acordo com a proposta, não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

No Habeas Corpus 81.611/SP, em 2003, analisado pelo STF, prevaleceu a tese de que o lançamento definitivo do tributo é uma condição objetiva de punibilidade. E que o crime do artigo 1º se consuma quando verificado o resultado decorrente das condutas de reduzir ou suprimir o tributo, mas o fato só se torna relevante após a constituição definitiva do crédito. E ainda: que fica suspenso o prazo de prescrição do delito enquanto pendente a discussão na via administrativa.

“O ex-prefeito paulistano e atual deputado federal Paulo Maluf foi condenado, em primeira instância, a ressarcir os cofres públicos no valor original de R$ 4,9 milhões, acrescido de atualização monetária e juros de 1% ao mês. A Justiça determinou, ainda, o pagamento de multa civil de mais de R$ 10 milhões (o dobro do dano). A condenação foi motivada por suposto pagamento de serviço não feito na construção do túnel Ayrton Senna, mais precisamente na medição do número 72 dessa obra.

A condenação é solidária e envolve também o então secretário de Obras e Vias Públicas e ex-presidente da Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), Reynaldo de Barros, e os diretores da empresa Célio Rezende Bernardes, Carlos Takashi Mitsuse e Reinaldo José de Barbosa Lima, além das empreiteiras CBPO e Constran, responsáveis pela construção daquela obra pública. Todos podem recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Empresa não pode invocar o status de alto renome para proteção da marca se não fez a solicitação pela via administrativa. No caso, no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil contra uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais. A discussão girou em torno da titularidade da marca ‘Visa’ em seus produtos.

Os ministros destacaram ainda que para a marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor.

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira (25) suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 439796 e 474267 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos tratam da constitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de bens sem fins comerciais.

Após o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa que, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança, deu provimento ao RE 474267 e negou para o RE 439796, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Toffoli.

“A transferência de ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio do Judiciário para os cartórios pode ser uma das mudanças a ser implementada com a aprovação do novo Código de Processo Civil. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e presidente da comissão que vai elaborar o anteprojeto de um novo CPC, já há consenso de que algumas responsabilidades poderão ser transferidas aos cartórios com a fiscalização do Ministério Público. As informações são do Jornal do Commercio.

O acesso à Justiça e a desjudicialização caminham passo a passo, disse o ministro. Segundo ele, à medida que se desjudicializa, aumenta-se o acesso. A judicialização, completa, é um paradoxo e uma utopia, mas toda evolução gera paradoxos e utopias.

“Apenas a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa de pessoa jurídica domiciliada no exterior não é suficiente para identificar crimes de empresas sediadas em paraísos fiscais. O entendimento é dos Sindicato Nacional dos Procurados da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) que, em nota conjunta, entende que o Projeto de Lei 6.148/2009, que torna obrigatória a apresentação de Quadro de Sócios e Administradores (QSA), não terá efetividade no combate ao crime.

As entidades elogiam a iniciativa do deputado Carlos Bezerra, que apresentou o projeto em outubro de 2009. Mas elas consideram que não é suficiente. Para as entidades, a aprovação na íntegra do Projeto de Lei 5.696/2009 do deputado Paulo Rubem Santiago, proposto em agosto, é que pode permitir a identificação da “cadeia de participação societária das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, até alcançar a pessoa natural caracterizada como beneficiária final, ensejando a identificação da autoria de crimes cometidos sob o manto de empresas fantasmas criadas em notórios paraísos fiscais”.

Pedido de vista formulado pelo ministro Joaquim Barbosa suspendeu, na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 573232) no qual a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu indistintamente aos associados da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) o direito à correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994. No recurso, a União sustenta a impossibilidade de execução do título judicial por aqueles que não autorizaram explicitamente a associação a propor a demanda judicial, como exige o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.

Relator do recurso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para ajuizar ações de qualquer natureza, inclusive mandamentais, visando à defesa de direitos de seus filiados sem que seja necessária autorização expressa ou procuração de cada um deles ou em assembleia. Segundo o relator, é desnecessária a procuração do associado quando há autorização expressa no estatuto para representá-lo. O dispositivo constitucional invocado pela União determina que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. O que se discute neste recurso extraordinário é o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas” e as suas consequências processuais.