-=HSN=- ADVOGADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, dispositivo que, em geral, diminui o valor de aposentadorias.

O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e seus apensados. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário.

Brasília – A Operação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), ligado ao Ministério Público, realizada hoje (17) em nove estados e no Distrito Federal, apreendeu 64 caminhões e autuou 30 empresas por evasão tributária.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT) ofereceu denúncia contra 10 empresas por sonegação fiscal e a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária fez 60 autuações. No total, a operação apurou a sonegação de R$ 4 bilhões.

Está sendo realizada nesta terça-feira (17) a OPERAÇÃO NACIONAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, coordenada pelo GNCOC (Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas) Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos. A operação envolve, em 12 Estados e no Distrito Federal, os Ministérios Públicos e Secretarias de Fazenda.

O GNCOC é um Grupo formado por Membros dos Ministérios Públicos Estaduais e da União, criado no ano de 2002, pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça), face o assassinato do Promotor de Justiça de Minas Gerais, Francisco José Lins do Rêgo Santos, vítima da ação armada de uma organização criminosa que atuava no ramo de adulteração de combustíveis. O GNCOC tem como objetivo fundamental o combate às organizações criminosas e prima pela interação de seus membros entre si e com diversas Instituições parceiras, dentre elas as Secretarias de Fazenda. O atual presidente do GNCOC é o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto.

As Promotorias de Justiça do Consumidor e de Infância e Juventude, do Ministério Público Estadual, a Telefonica e a Fundação Procon-SP assinaram, na última sexta-feira (13), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a compensação aos danos difusos ocasionados à população do Estado de São Paulo em função do problema técnico na rede de dados da empresa que, entre os dias 2 e 3 de julho de 2008, causou intermitência na conexão de internet e afetou o funcionamento de alguns serviços públicos.

Como forma de reverter benefícios à sociedade, as partes envolvidas na negociação decidiram pela realização de um projeto social cujo foco é o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser executado pela Fundação Telefonica em parceria com a organização não-governamental Instituto WCF Brasil.

Brasília, 17/11/2009 – As eleições para as diretorias das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2010/2012 prosseguem hoje (17) nos Estados de São Paulo e Paraná. Nesta segunda-feira, os pleitos foram realizados no Acre, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina e no Distrito Federal. Simultaneamente, os advogados estão escolhendo os três conselheiros federais que representarão seus Estados junto à OAB Nacional. Ao todo, serão escolhidos 81 conselheiros federais, que ficarão responsáveis pela eleição do sucessor do presidente nacional da entidade, Cezar Britto.

Em Curitiba, a votação será realizada no Pavilhão de Exposições do Parque Barigui. Este ano, duas chapas estão inscritas para concorrer às eleições para a diretoria da OAB-PR: a chapa “XI de Agosto”, que tem como candidato o advogado José Lucio Glomb, e a chapa “OAB Unida – a Ordem pelo advogado”, que tem como candidato o advogado Arnaldo Faivro Busato Filho. Cerca de 37 mil advogados de todo o Paraná devem participar da votação.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a contratação de empregada pelo Instituto Virtual de Estudos Avançados (VIAS) para trabalhar em projeto de pesquisa junto ao Ministério da Previdência Social não caracteriza terceirização de mão de obra. Por essa razão, a União não pode ser condenada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à empregada.

Assim, em decisão unânime, o colegiado rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empregada por entender que não ocorrera contrariedade à Súmula nº 331 do TST que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a alegada contradição que a empresa distribuidora de energia da Paraíba Energisa apontou para pedir a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, favorável a um advogado da empresa, relativo ao direito às horas extras excedentes a quatro horas diárias de trabalho.

A Turma havia decidido de acordo com o Tribunal Regional da 13ª Região, que afirmou “categoricamente que o empregado trabalhava no cargo de advogado, em regime de dedicação exclusiva, de forma que faz jus à jornada de quatro horas estabelecida no artigo 20 da Lei nº 8.906/94”, registrou o ministro Barros Levenhagen, relator do caso na SDI-2.

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo.

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código não servir às instituições bancárias.

Comissão especial aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina piso salarial nacional de R$ 4,5 mil para policiais militares (PM) e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial – 2º tenente – no valor de R$ 9 mil.

O texto original também equipara os salários dessa categoria em todo o País com o dos PMs e bombeiros do DF. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade de Elaine de Paula Palmer e outro para propor a habilitação de crédito na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Associação de Vítima do Edifício Palace II contra a Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda e outros – Sersan. Elaine Palmer pretendia indenização por danos materiais pelos prejuízos sofridos, em razão da desvalorização de seu imóvel – vizinho ao Palace II -, que estava sendo vendido, à época do desabamento.

Os ministros da Quarta Turma entenderam que a indenização de que trata a ação civil pública restou limitada aos moradores do Palace II. Segundo o relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, os efeitos produzidos pela decisão da ação estão ligados àquelas pessoas que sofreram danos diretos com o desabamento do edifício, quais sejam, as pessoas que morreram, seus herdeiros, as pessoas que ficaram feridas, as pessoas que ficaram desabrigadas, os proprietários e moradores, que perderam todos os seus bens e o próprio imóvel, além dos moradores do Edifício Palace I.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado para que a quantia referente aos honorários contratados com seus clientes fosse destacada do valor da condenação na própria execução de sentença proferida no processo em que atuou. O pedido feito em recurso especial foi negado porque há discordância entre clientes e advogados quanto aos honorários. Nesse caso, a cobrança deve ser feita em ação autônoma.

O advogado alegou que foi contratado em outubro de 1982 para pleitear indenização pela ocupação parcial de propriedades de seus clientes pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná. Ele informou que foi firmado um contrato de honorários no montante de 20% sobre o valor da condenação, além dos acessórios do principal e respectiva sucumbência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido interposto pelo Estado do Pará e suspendeu sentença que determinou a aplicação de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil à governadora paraense, Ana Júlia Carepa, e também ao titular do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar daquele estado (PM/PA). A multa foi aplicada aos dois no caso de não serem tomadas providências para o cumprimento de ordem de manutenção de posse das fazendas Vitória Régia e Ouro Verde, localizadas no Pará. A ordem de reintegração das fazendas foi concedida ao proprietário das terras, Vitório Guimarães Silva, mas o governo estadual paraense argumentou que não teria condições de retirar as famílias que invadiram as duas propriedades no prazo definido, sem um planejamento adequado.

Em sua decisão, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a incidência das multas arbitradas em desfavor da governadora e do comandante da PM até o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O ministro defendeu, no seu relatório, o entendimento de que “a atuação da Polícia Militar não pode ser objeto de atropelo decorrente de aplicação de multas a agentes públicos e políticos, devendo, sim, permanecer sempre alerta quanto aos casos que demandam maior urgência em virtude das conseqüências graves e obedecer a um cronograma detalhadamente estudado, observadas a segurança pública e as limitações orçamentárias”.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 104/09, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, ou seja, não precisará ir à votação em Plenário. O projeto altera a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

No STJ, a questão foi pacificada, em 2002, por maioria da Corte Especial. Ao interpretar a Lei nº 8.009/90 a Corte pacificou entendimento de que a pessoa solteira tem direito à proteção da referida lei. A fundamentação do entendimento tem origem no artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Em julgamento conjunto realizado na tarde desta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em curso ação penal contra os diretores da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira pelo crime de sonegação fiscal, em curso da 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), e determinou o arquivamento de duas ações penais por formação de quadrilha contra os dirigentes. O arquivamento de outra ação penal por formação de quadrilha vai ser definido quando a ministra Cármen Lúcia, que pediu vista de um dos processos em pauta, trouxer o caso novamente para o colegiado.

A defesa dos dirigentes ajuizou no Supremo três Habeas Corpus (HCs 92959, 92499 e 92497) com o objetivo de dar fim aos processos penais contra os dirigentes, acusados de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e sonegação fiscal na administração da fundação. Os réus são acusados de usar a entidade filantrópica para deixar de recolher tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação, isenta de recolher tributos, para empresas comerciais, também dirigidas por eles. Para o MP, o caso envolve uma empresa de atividade profícua, lucrativa, de usinagem, “travestida de fundação filantrópica”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Reclamação (RCL) 9360, em que o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira tenta anular decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que sugeriu a sua demissão.

Ele foi considerado responsável por lesão aos cofres públicos no valor de R$ 470 mil, além de responder por improbidade administrativa, envolvimento com organização criminosa e grave comprometimento à imagem institucional.