-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta terça-feira, 17 de outubro. Entre os destaques da pauta está a proposta de alteração da Resolução CNMP 40/2009, que trata do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público. O projeto já estava na pauta da última sessão do Plenário, mas teve sua decisão adiada para que a matéria fosse melhor discutida.

Entre os pontos a serem analisados pelo Plenário, está a sugestão, apresentada pelo conselheiro Almino Afonso, de suprimir o art. 2º da Resolução e, com isso, deixar de considerar como prática jurídica a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação em direito. Segundo Almino Afonso, essa alteração já vale para os concursos da magistratura, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que não se pode “equiparar à atividade jurídica atividades meramente acadêmicas”.

Ataque aconteceu na rede corporativa, na quinta-feira (12). Sistema operativo é blindado, segundo órgão.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou na tarde desta segunda-feira (16) que sua rede corporativa sofreu invasão de hackers na noite de quinta-feira — a brecha foi corrigida no mesmo dia. Segundo o órgão, não há qualquer indício de invasão à rede operacional do site.

O G1 divulgou no início desta tarde que o órgão havia solucionado o problema em uma página de login, mas uma brecha semelhante continuava no sistema de cadastro. Pouco depois da publicação da reportagem, a página deixou de apresentar o erro que comprova a falha. “Toda vez que eles tentam [invadir], a gente corrige”, disse o operador.

Projeto com mudanças deve ser encaminhado à Câmara até terça-feira. Prefeito afirmou que revisão é uma questão de ‘justiça tributária’.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, confirmou na tarde desta segunda-feira (16) que será enviada à Câmara Municipal de São Paulo a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele disse que a trava – ou valor máximo do reajuste para um imóvel – será de 40%.

“Agora, infelizmente, temos que mostrar para a cidade de São Paulo que a atualização da planta genérica é uma necessidade. É uma questão de justiça tributária. A última atualização foi feita em 2001. No Orçamento de 2010 foi decidido nesse fim de semana que nós faremos a atualização”, afirmou o prefeito durante evento na sede da Prefeitura, no Centro de São Paulo.

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos.

Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de prover o próprio sustento pelo próprio trabalho, o que se evidencia em situações como a de estar cursando faculdade que lhe impeça normalmente de trabalhar, ou de enfermidade, especialmente a mental e situações análogas.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão da última quarta-feira (11) os planos de ações dos tribunais regionais federais (TRFs) destinados à virtualização dos processos judiciais. De acordo com o projeto coordenado pelo CJF, todos os novos processos de 1º e 2º graus da Justiça Federal que ingressarem a partir de 2 de janeiro de 2010 deverão tramitar apenas com peças digitais. O projeto pretende viabilizar a determinação exposta na Lei 11.419/06 que institui o processo judicial digital, eliminando a utilização do papel.

Os recursos necessários ao projeto estão estimados em cerca de R$ 137 milhões, valor que poderá ser reduzido durante as licitações dos sistemas e equipamentos necessários à virtualização dos processos. Os recursos são oriundos de convênio celebrado entre o CJF e os TRFs com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Questão de ordem suscitada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 1990, no Agravo de Instrumento (AI) 132755, está agora pronta para julgamento. A sequência da análise do caso foi viabilizada pelo ministro Dias Toffoli, que assumiu o cargo em 23 de outubro passado, em cujo gabinete se encontrava o processo.

O recurso tem como autor a Indústrias JB Duarte S/A, de São Paulo, sendo agravado o estado de São Paulo. O relator original da matéria, ministro Moreira Alves (aposentado), suscitou questão de ordem acerca da competência do STF para o julgamento do caso em discussão, que envolve prescrição em matéria de ICMS, objeto de execução fiscal.

Nesta quarta-feira (18), a partir das 14h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do caso Battisti. O credenciamento da imprensa realizado para a sessão da semana passada valerá para o julgamento de quarta (18), mas os jornalistas deverão buscar novas credenciais na Coordenadoria de Imprensa do STF, entre 9h e 18h desta terça-feira (17).

As empresas de comunicação que não pediram credenciamento de seus profissionais na sessão anterior deverão solicitá-lo por escrito, em papel timbrado, com as seguintes informações: nome do veículo, nome do jornalista com número do documento de identidade e do registro profissional, por meio do fax (61) 3322 1431. A solicitação deve ser apresentada na Coordenadoria de Imprensa do STF, para retirada das credenciais, sendo uma por veículo, para repórteres.

“Apesar de garantir não só a disputa judicial em torno de cobranças fiscais, mas também o fôlego no caixa das empresas que enfrentam execuções fiscais, a carta de fiança não pode substituir depósitos bancários bloqueados pela Justiça via BacenJud. A posição é do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que negou um pedido feito em Recurso Especial dos hipermercados Carrefour Comércio e Indústria contra o fisco estadual do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, permitir a troca do bloqueio dos depósitos bancários, mais líquidos para o credor, por uma promessa bancária de pagamento é prejudicar o titular do crédito. “O dinheiro é preferível a todos os bens, conforme a dicção do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, haja vista que a substituição prevista no artigo 15 da referida lei é restrita às hipóteses de se conferir maior liquidez ao bem em favor do exequente”, afirmou na decisão monocrática.

“A guerra entre os que defendem e contestam a lei que proíbe fumar em locais fechados de uso coletivo já contabilizou 43 pedidos de liminares no Judiciário. Os dados são da Procuradoria Geral do Estado desde que a lei entrou em vigor, há três meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Judiciário tem decidido a favor do governo do Estado nas liminares. Do total de pedidos judiciais feitos, 79% já foram julgados e negados. Ainda estão tramitando outras sete ações, movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.

“A Câmara dos Deputados criou uma subcomissão especial, presidida pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que tem como relator o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), para analisar projeto de lei do Executivo que altera substancialmente a Lei de Ação Civil Pública, ampliando suas áreas jurídicas. A próxima reunião da subcomissão será na quinta-feira (19/11).

O projeto do governo aumenta de forma generalizada as hipóteses da Ação Civil Pública, que passa a ter caráter coletivo. Assim, poderá ser proposta pelo Ministério Público e também por órgãos da União, dos Estados e Distrito Federal, dos Municípios, dos Partidos Políticos, dos Sindicatos e das Associações Civis, dando novas funções a juízes no procedimento forense. A Defensoria Pública também pode ser titular da Ação Civil Pública e, em alguns casos, atuará de forma semelhante ao Ministério Público.

“O Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do italiano Cesare Battisti, na quarta-feira (18/11). Enquanto isso não acontece, pessoas a favor e contra a extradição de Battisti se manifestam e pedem, inclusive, para que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, não vote no caso. Se votar, o ministro pode dar, pelo menos na esfera judicial, o carimbo de volta no passaporte do italiano.

Segundo a Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse após se encontrar com o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, que só poderá tomar uma decisão sobre Battisti depois da conclusão do julgamento pelo STF. “Se a decisão da Suprema Corte for determinativa não se discute, cumpre-se”, afirmou Lula.

““O interesse público envolvido na reportagem investigativa afasta a impugnação pela realização às escondidas, eis que relevante sua conotação ao menos como indício de cometimento de atos ilícitos ou irregularidades”. Com este fundamento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso a uma esteticista flagrada pelo programa Fantástico, da TV Globo. Ela foi apontada pela emissora como alguém que exerce ilegalmente a medicina.

Com base no voto do desembargador Oscarlino Moeller, a Câmara entendeu que a reportagem não pode se comparar a um “flagrante preparado”, já que não visa a prisão da suposta infratora. “Apenas suscita à coletividade fato que merece maior reflexão e eventual reprimenda pelos órgãos públicos, não retirando da autora o direito ao contraditório e à ampla defesa, ou mesmo a possibilidade de pugnar pelo direito de resposta, a fim de refutar a ilicitude ou irregularidade de sua conduta”, disse.

“A poucas horas da votação que vai eleger o próximo presidente da seccional paulista da OAB, um grupo de advogados resolveu entrar com representação contra o candidato Rui Fragoso no Ministério Público Federal. Ele é acusado de fraudar enquete feita em seu site, contra o terceiro mandato do atual presidente, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Pesquisa de opinião revelava que cerca 80% das pessoas se manifestaram contrários ao terceiro mandato de D’Urso. Com isso, Fragoso começou a fazer ampla divulgação “por balões em destaque no próprio site, quer em notas e matérias que fez inserir na grande mídia”. Pesquisa do Ibope, contudo, revelou que 65% da classe apoiava a reeleição”.

Brasília, 16/11/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) designou o conselheiro suplente da entidade por Goiás, Paulo Afonso de Souza, para representar a OAB no VI Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), que será realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O evento acontece entre a quarta-feira (18) e o dia 20 de novembro no Castro’s Park Hotel, em Goiânia (GO). O convite para que a OAB se faça presente foi feito pelo presidente da Ajufe, Fernando de Mattos.

Fonte: OAB