-=HSN=- ADVOGADOS

“A velha máxima de que “decisão judicial não se discute, se cumpre” ganhou uma inovação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Em decisão monocrática, o desembargador Newton de Lucca negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque este havia cumprido decisão liminar de pagar benefício a uma pensionista, antes de recorrer.

O desembargador conta que o juízo da 3ª Vara Federal de Jaboticabal (SP), em antecipação de tutela, mandou, em 23 de setembro, que o INSS restabelecesse os benefícios da aposentada. O INSS assim procedeu, tanto que o desembargador constatou que o benefício foi pago em 1º de outubro. O agravo foi apresentado pelo INSS 13 dias depois de ter feito o pagamento.

“O dano a um aparelho eletrônico por culpa de uma pane elétrica deve ser ressarcido pela agência concessionária. Por conta dessa regra, a Eletropaulo foi intimida pela Justiça para consertar uma geladeira que sofreu um dano por conta do último apagão de luz. O blecaute atingiu 18 estados em todo o Brasil em 10 de novembro. A liminar foi dada pela 7ª Vara Cível de São Paulo.

De acordo com os autos, antes de recorrer à Justiça, a consumidora contatou a Eletropaulo diversas vezes para solicitar uma inspeção no eletrodoméstico. Segundo a Resolução Normativa 360 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “equipamento danificado que for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para inspeção de vistoria é de um dia útil”. Mesmo assim, os diversos chamados não foram atendidos pela Eletropaulo.

“O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se livrou de pagar R$ 700 milhões de indenização à transportadora Transroll Navegação por conta de declarações que teriam sido prestadas por Fernando Perrone, então diretor do banco. Para os desembargadores da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), não ficou comprovado o nexo causal.

Em março de 1999, o executivo do banco teria sido entrevistado pelo jornal inglês Lloyd’s List para uma reportagem sobre a crise de empresas brasileiras de transporte marítimo internacional. Na ocasião, o diretor do BNDES teria dito que aconselhara os donos da Transroll “a venderem a linha ou assumirem os riscos de uma falência” e que a empresa estaria no topo de uma lista de companhias do ramo com problemas financeiros.

“Fracassou o pedido do deputado Fernando Capez para ter direito de resposta na Rádio Globo. O deputava reclamava de comentários ofensivos feitos contra ele pelo jornalista Juca Kfouri no programa CBN São Paulo, em 2008. Pedido semelhante já tinha sido negado ao deputado na primeira instância. Agora, no Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal rejeitaram o recurso por considerar que não houve ofensa ao deputado.

O pedido de Capez foi baseado na Lei de Imprensa, sepultada recentemente por decisão do Supremo Tribunal Federal. Em abril deste ano, os ministros do STF consideraram que a lei não foi recebida pela Constituição de 1988. Ao analisar o recurso, os desembargadores do TJ paulista reforçaram exatamente esse ponto. Para eles, a discussão sobre a lei já foi superada, mas remanesce ainda a “pertinência da análise de suposta ofensa ou acusações praticadas por meios de comunicação”.

“A defesa do publicitário Marcos Valério recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte decrete a suspeição do ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da Ação Penal 470, contra os 40 envolvidos no caso do mensalão. Para o advogado do publicitário, Marcelo Leonardo, o ministro que instruiu o inquérito e conduz a Ação Penal está totalmente comprometido com o caso e não irá julgar a causa com a isenção que se espera de um juiz.

Se o pedido for atendido pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, JB poderá ser afastado de todas as decisões a serem tomadas no mérito do processo. Marco Valério foi o quinto denunciado no escândalo do mensalão, o suposto esquema de pagamento de propinas montado pelo PT para garantir apoio parlamentar do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro mandato. Marcos Valério responde pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato, corrupção ativa e formação de quadrilha.