-=HSN=- ADVOGADOS

“A esposa do desembargador Ademir Paulo Pimentel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, terá de deixar o gabinete do marido. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão tomada pelo TJ-RJ que permitiu a manutenção de Silvia Rocha de Oliveira Pimentel no cargo de assessora de órgão julgador, junto ao gabinete do marido. A decisão se baseou em interpretação da Resolução 7/05 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo.

A Consultor Jurídico informou, equivocadamente, que se tratava da mulher do atual presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter. A informação não corresponde aos fatos. O desembargador Luiz Zveiter é viúvo há nove anos e sua esposa jamais ocupou cargo no Tribunal. A ConJur pede desculpas pelo transtorno causado pela sua divulgação em consequência de um erro na postagem da notícia.

“O Brasil precisa de diálogo entre os poderes nas esferas municipal, estadual e federal para reforçar a autonomia e a competência legislativa dos estados. Essa foi uma das conclusões tiradas em reunião entre representantes do Judiciário e do Legislativo, no Supremo Tribunal Federal.

O presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho, citou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira (PA), e outros que, de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá (SP). O deputado Domingos Filho entende que essas diferenças demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios.

“Levantamento do site especializado em segurança Zone-h aponta que sites governamentais brasileiros sofreram neste ano 1.195 ataques de pichação por hackers. A média de 3,6 invasões por dia ou cerca de 25 por semana. O estado com maior número de pichações a sites governamentais neste ano é São Paulo, com 166 até esta quinta-feira (26/11). As informações são do portal G1.

A maioria das pichações ou defaces, como são chamadas as alterações de páginas, é em sites de prefeituras. Mas os sites dos governos estaduais e do federal também foram alvo de hackers. Apenas neste semestre, estão registrados pichações no Senado, no Ministério da Defesa, Cultura, Educação e Meio Ambiente, em Itaipu, no Tribunal de Justiça de Tocantins, Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, nos governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba e Amapá, no Instituto Adolfo Lutz e na Prefeitura de Fortaleza.

“Empresas de hospedagem na internet não são responsáveis por ataques de hackers em websites. O entendimento é do Juizado Especial de Bauru (SP), ao suspender o processo de cliente contra empresa. Segundo a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, o tipo de contrato firmado entre as partes não prevê proteção contra ataques externos.

O assinante reclamou na ação que sua página na internet ficava fora do ar constantemente. Em outubro de 2007, o site saiu definitivamente da rede. Ele então tentou diversos contatos com a empresa, que não viu solução para o problema. Para compensar os prejuízos causados pela oscilação da página na internet, o cliente foi à Justiça para pedir indenização no valor de R$ 9 mil. Houve tentativa de conciliação, mas o cliente lesado não cedeu.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo escolhe, na próxima quarta-feira (2/12), seus novos representantes para os cargos de direção – presidente, vice-presidente e corregedor geral. Na mesma data serão escolhidos também os presidentes das seções de Direito Público, Privado e Criminal, cargos de cúpula do TJSP. As eleições acontecem das 9 às 11 horas. Caso haja necessidade de segundo turno, a votação acontece entre 12 e 13 horas.

Para presidente, são candidatos os desembargadores Marco César Müller Valente, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Antonio Carlos Munhoz Soares, vice-presidente do Tribunal de Justiça, e Antonio Carlos Viana Santos, atual presidente da Seção de Direito Público. Os mesmos nomes disputam também a eleição para vice-presidente e para corregedor geral da justiça, com exceção do desembargador Munhoz Soares, que não concorre à vice-presidência, cargo que ocupa na atual gestão.

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o pedido de intervenção federal no estado do Pará (Pet 4681), ajuizado na Corte pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi encaminhando nesta quinta-feira (26) para a Procuradoria Geral da República.

O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.

Fonte: STF

“Embora apoie a pretensão salarial dos servidores do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a greve dos funcionários prejudica a população. A declaração foi feita após o Seminário de Execução Penal, em São Paulo.

O ministro afirmou que a greve conta com apoio do ponto de vista da pretensão e que concorda com a reivindicação. Mas, diz ele, não é justificável nem compreensível que uma categoria que tem a média salarial de R$ 7 mil, R$ 8 mil, faça greve para sacrificar a população carente que às vezes vai ao Judiciário buscar o salário mínimo que não lhe é garantido numa pensão. “Eu considero isso um acinte”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal já começa a sentir os efeitos da própria decisão que riscou do mapa a Lei de Imprensa. O acórdão publicado no início do mês, ao extinguir punições específicas para os veículos nos casos de abusos cometidos pela imprensa, acabou interferindo em ações ainda em tramitação, em que os veículos já haviam sido condenados. Como desdobramento, a corte tem recebido ações em que os veículos questionam a obrigatoriedade de publicação de sentenças condenatórias em suas páginas. O motivo é que, como a previsão de publicação de sentenças em caso de condenações só estava expressa na lei declarada inconstitucional, os veículos defendem que o fundamento em que se baseavam as ordens judiciais morreram com ela.

No mesmo dia em que o acórdão do Supremo em relação à Lei de Imprensa foi publicado, o relator do processo que extinguiu a lei, ministro Carlos Britto, concedeu liminar em favor da revista Veja, admitindo, pelo menos em caráter superficial, o argumento de que a Lei de Imprensa levou consigo as obrigações que criou, inclusive a necessidade de publicação, pelos veículos, das decisões que os condenam por danos morais. Nesta sexta-feira (27/11), foi a vez de o ministro Marco Aurélio analisar pedido semelhante, também da Editora Abril, responsável pelas revistas Veja e Exame. Elas foram condenadas a indenizar o diretor da BMW, Marcello Algodoal Prado, por reportagens consideradas ofensivas. O ministro negou a liminar à editora. Marco Aurélio foi o único dos ministros que, no julgamento da ADPF 130, declarou a Lei de Imprensa constitucional.

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os processos com tema semelhante.

No caso julgado, a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná questionando a aplicabilidade do procedimento previsto no art. 605 da CLT como condição para cobrança da referida contribuição. Alegou que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível sua publicação em jornal de grande circulação.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu em sessão realizada nesta quarta-feira, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Barcelos pelo Tribunal do Júri de Viamão. Durante o julgamento, ocorrido em maio de 2006, foi apresentada como prova a favor da ré uma carta psicografada.

Para os julgadores, não há elementos no processo para concluir que o julgamento do Tribunal do Júri foi absolutamente contrário às provas dos autos, devendo ser mantida a decisão que absolveu Iara.

A campanha publicitária do Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, teve trechos de seu comercial de TV gravados no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, que abriga as 90 varas do trabalho da capital paulista.

Assim como outras peças publicitárias produzidas, o comercial tem o objetivo de incentivar o jurisdicionado a participar da Semana da Conciliação e a concretizar um acordo amigável, mostrando que, por meio da conciliação, é possível obter uma solução mais rápida para o conflito.

Governo anunciou intenção de atrasar pagamento de dívida com bancos. Mercados caíram em todo o mundo, motivados por medo do calote.

O governo de Dubai tentou tranquilizar os mercados nesta quinta-feira (26) afirmando que seu pedido de moratória do pagamento da dívida da estatal Dubai World é necessária para “encarar o fardo da dívida”.

A Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que concedia gratuidade em estacionamentos de shoppings e hipermercados para clientes que gastassem mais que 10 vezes o valor do estacionamento nestes estabelecimentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira pelo desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A suspensão dos efeitos da lei foi pedida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abase). O desembargador foi favorável ao pedido citando decisões anteriores que consideravam inconstitucional o veto da cobrança de estacionamento em nestes locais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.

O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal. A inédita decisão foi proferida pela Segunda Turma, em processo originário do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1). A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins.

O processo tratava da cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições de previdência privada no período de janeiro de 1989 até dezembro de 1995. O contribuinte pediu a isenção correspondente na Justiça diante da negativa da Fazenda Nacional. O pedido foi negado pelo TRF1 e, no dia 6 de novembro de 2006 impetrou-se o Resp no STJ.