-=HSN=- ADVOGADOS

A Justiça julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual e condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarujá Carlos Eduardo Pirani a ressarcir aos cofres públicos os prejuízos causados pela contratação de uma emissora de rádio, a preço acima do mercado, para a transmissão das sessões legislativa. Pirani foi condenado, ainda, ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor atualizado do dano, à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e à perda da função pública que estiver exercendo quando a decisão transitar em julgado.

A ação foi proposta no ano passado pelo promotor da Cidadania de Guarujá, André Luiz dos Santos, porque o então presidente da Câmara contratou a Rádio Cultura para a transmissão das sessões legislativas para todos os municípios da Baixada Santista, pagando à emissora R$ 2.250,00 a hora. De acordo com a ação, Carlos Eduardo Pirani tomou a decisão mesmo advertido pela Comissão de Licitação de que o preço médio do serviço contratado era de R$ 965,00. Ele argumentou que a emissora foi a única a apresentar proposta comercial.

Porto Alegre (RS), 06/11/2009 – O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou ação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) buscando o impedimento de magistrada que julgara demanda contra o Município de Uruguaiana.

O incidente de exceção de impedimento foi ajuizado pela Corsan pedindo a declaração de nulidade dos atos de magistrada e a remessa dos autos ao substituto legal. Apontou que o irmão da magistrada é procurador do Município, o que caracterizaria o impedimento. A magistrada afirmou que, apesar de um dos procuradores do Município ser seu irmão (razão pela qual seu nome constou, juntamente com outros, em procuração outorgada pelo Chefe do Poder Executivo), ele não atuou no processo.

Brasília, 06/11/2009 – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. Ao aplicar o rito, o relator, em face da relevância da matéria, decidiu submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar.

Na Adin ajuizada junto ao STF, a OAB questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. No entendimento do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a exigência de caução cria um verdadeiro “apartheid” judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o MS são atacados pela entidade por serem considerados inconstitucionais.

Fonte: OAB

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, encarou como temerário se dar poder de polícia para as Forças Armadas, que está sendo previsto no Projeto de Lei Complementar nº 97. Nesta sexta-feira, em Fortaleza, logo após palestra no 4º Congresso Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Corrêa afirmou que não se trata de “uma visão corporativa”. Para ele, os papéis de cada poder devem estar bem definidos na Constituição.

“Temos que ver como se dará esse debate. Se isso vira lei, tudo bem. Mas entendemos que é temerário até porque temos que ter papéis constitucionais bem definidos. Não se pode confundir segurança externa com segurança interna”, afirmou.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.

Nos embargos, além do dissídio jurisprudencial com a Segunda Turma, a Anatel sustentou que a mora da Administração Pública não autoriza que o Poder Judiciário interfira na questão para permitir o funcionamento da emissora de radiodifusão. Afirma, ainda, que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pinheiro Machado não requereu fixação de prazo para a solução do processo administrativo, limitando seu pedido ao direito de continuar operando até o julgamento do pedido de outorga.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de “luvas”. A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado.

O advogado entrou com ação de cobrança de honorários advocatícios contra o espólio. Em primeira instância, ele ganhou. O tribunal fluminense manteve a sentença, considerando que o advogado seria parte legítima para exigir os honorários e que o contrato previa o valor deste. Além disso, a perícia realizada avaliou que o valor cobrado seria compatível com o serviço realizado. O espólio recorreu, mas o TJRJ não acatou os pedidos. Apenas reduziu a verba de sucumbência.

Está prevista para o dia 10 a retomada do julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira. O ministro Herman Benjamin, cujo pedido de vista interrompeu a discussão, marcou para essa data a continuação do julgamento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais.

O pedido de vista ocorreu em seguida ao relator, ministro Mauro Campbell Marques, julgar pela incompetência da empresa aplicar multa, dando provimento ao recurso especial do MP contra conclusão da Justiça mineira no sentido de que a BHTrans pode aplicar multas aos infratores de trânsito. O MP acredita que a decisão viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu indenização devida pela RBS Zero Hora Editora Jornalística à atriz Maitê Proença. A defesa da empresa sustentou que a condenação em valores atuais superava R$ 1 milhão e seria razoável a redução a patamares menores. O pedido de indenização por danos materiais ocorreu por conta de publicação indevida de fotos da atriz em primeira página do jornal. O STJ fixou a indenização em R$ 70 mil.

A publicação ocorreu na edição de 29 de setembro de 1996, dia de domingo, com duas fotos de Maitê Proença seminua. As fotos originalmente foram feitas para a Revista Playboy e publicadas em uma edição de agosto do mesmo ano. O juízo de primeiro grau fixou o valor da indenização em R$ 250 mil, tomando por base o contrato comercial realizado com a revista. O Tribunal de Justiça reduziu a indenização para pouco mais de R$ 140 mil, utilizando os mesmos parâmetros, mas reduzindo o percentual utilizado.

Uma nova Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no final de outubro trouxe mais avanços à tramitação eletrônica dos processos na Corte. Trata-se da Resolução 417/2009 que em seu artigo 21 prevê que a partir do próximo dia 31 de janeiro todos os atos e peças referentes às classes processuais previstas nesta Resolução somente poderão ser recebidas por meio eletrônico.

Portanto, a partir de janeiro, as peças referentes a: Recurso Extraordinário (RE); Proposta de Súmula Vinculante (PSV); Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); e Reclamação, passarão a ser recebidas exclusivamente por meio eletrônico.

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 333 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a aprovação da proposta, apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o Poder Judiciário terá maior celeridade processual.

Isso porque a partir de agora apenas o presidente deixa de receber processos no âmbito do STF. Na redação anterior, dois ministros do Supremo, o presidente e outro ministro eram indicados para compor o Conselho e, assim, deixavam de receber processos, o que acarretava a sobrecarga dos demais integrantes da Corte.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da eficácia do artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. Nele, o TRT-2 faz distinção em relação à classe de origem do magistrado para a composição do Órgão Especial.

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a OAB afirma que o comportamento é discriminatório e ofende o princípio da isonomia, estabelecido pela Constituição Federal. Segundo a entidade de cúpula dos advogados, o regimento do TRT-2 viola a regra expressa definida no artigo 93, inciso X, da Constituição que prevê a criação de Órgão Especial nos tribunais com mais de 25 julgadores, mas não estabelece critérios para sua composição. “A Constituição, quando quis adotar a classe de origem do magistrado como critério relevante para alguma distinção, o fez expressamente, como acontece no artigo 111-A, deixando claro, ali, que o constituinte pretendeu que concorressem a certas vagas no TST apenas os juízes ‘oriundos da magistratura de carreira’”, afirma a OAB no pedido.

“O primeiro homem a ser preso no Brasil por comercializar músicas ilegalmente pela internet foi absolvido pela Justiça. De acordo com sentença da 1ª Vara Criminal de Curitiba, a ação prescreveu e, por isso, há uma “absolvição” técnica. Para o acusado, Alvir Reichert Júnior, a Justiça foi feita, já que ele nunca obteve lucro com a troca de arquivos na internet.

Alvir Reichert Júnior, responsável pelo site MP3 Forever, foi preso em flagrante, em 2003, em Curitiba, por violação de direitos autorais. Reichert foi acusado de vender, pela internet, músicas em MP3 sem a autorização dos detentores do copyright. Defendido pelo advogado Omar Kaminski, ele recebeu voz de prisão em sua casa, de onde operava o site. Por ser réu primário, Reichert foi solto uma semana depois ao pagar uma fiança de 20 salários mínimos.

“O juiz federal Guilherme Pinho Machado determinou a manutenção do processo de venda de 600 veículos registrados em nome do ex-reitor da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), Ruben Becker, e da empresa RME, da qual ele e seu filho são sócios, para garantir o pagamento de débitos fiscais da instituição. A informação é do site G1.

A decisão, de 2 de novembro, rejeitou embargos à execução apresentado por Becker para suspender a programação dos leilões, que podem ser marcados para dezembro e levantar cerca de R$ 10 milhões.

“É manifestamente nulo o inquérito policial baseado somente em interceptação telefônica — ainda mais se existem outras formas de investigação à disposição da autoridade policial. O entendimento foi reafirmado recentemente pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram o caso da operação batizada como Cana Brava, deflagrada no ano passado pela Polícia Federal, para apurar sonegação de R$ 500 milhões. O relator do recurso foi o ministro Jorge Mussi, que durante 20 anos atuou como advogado criminalista.

O Habeas Corpus foi ajuizado pela defesa dos empresários da CAP (Companhia Açucareira de Penápolis), presos durante a operação em 2008, mas já em liberdade. A defesa dos empresários foi patrocinada pelo advogado Celso Vilardi. No STJ, Vilardi sustentou que as interceptações telefônicas, autorizadas no início da investigação pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Araçatuba (SP), não dispunha de qualquer fundamentação quanto à indispensabilidade e à imprescindibilidade da medida. Isso porque, no caso, havia outros meios de prova disponíveis. O argumento foi aceito e os ministros reconheceram a ilegalidade das provas.