-=HSN=- ADVOGADOS

A Promotoria de Justiça de Paulínia obteve liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada nesta quarta-feira (25), impedindo a cobrança de pedágio na rodovia estadual General Milton Tavares de Souza (SP 332), na praça instalada no km 132, na alça de acesso utilizada para quem sai da Refinaria de Petróleo (Replan) e pretende retornar à Paulínia.

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes pede que a Justiça declare ilegal e inconstitucional a cobrança, argumentando que os usuários de rodovias têm o direito de escolher entre pagar o pedágio, e ter uma rodovia melhor, ou não pagar a tarifa e se deslocar por via alternativa de tráfego, mesmo que em piores condições. No caso dessa praça de pedágio, a cobrança seria obrigatória, passando a ser um tributo compulsório, o que é vedado pela Constituição Federal, que assegura o livre direito de ir e vir das pessoas.

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso da White Martins Gases Industriais LTDA., a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, na prática, decisão nesse sentido da Sexta Turma do TST.

A empresa queria que a prescrição só deixasse de existir com base no artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a interrupção da prescrição com a notificação válida da outra parte no processo. “Na Justiça do Trabalho, ao contrário do processo civil, o simples ajuizamento da ação interrompe a prescrição”, esclarece a decisão da Sexta Turma, acrescentando que a norma que rege a matéria trabalhista não condiciona que a citação seja diligenciada pela parte.

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Condenada em ação trabalhista, a Mesbla S/A teve penhorados bens imóveis avaliados em R$ 1,6 milhão, para assegurar a execução de dívidas no valor de R$ 262 mil.

Em recurso ordinário ao TST, a Mesbla pretendia desconstituir ação rescisória, proferida em execução de sentença, que, após trânsito em julgado das decisões proferidas em Embargos à Execução e Agravo de Petição rejeitou seu pedido: de anular os atos processuais praticados a partir da citação de realização de praça do bem penhorado.

Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

A Súmula de número 411 dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.

Reiterados julgamento embasam o novo verbete. Em um desses [REsp 490660], o ministro João Otavio de Noronha, quando integrava a Seção, afirmou que “a correção monetária de créditos escriturais de IPI é devida nas hipóteses em que o seu não-aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do Fisco considerado ilegítimo”.

O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula n. 412, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

O novo verbete teve como relator o ministro Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao julgamento de um recurso especial julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos [REsp 1113403].

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal.

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua mãe, visando anular alegada doação de seu pai a seus irmãos de casamento anterior. Ocorre que, concomitantemente à separação relativa àquele casamento, corria execução de alimentos devidos aos filhos nele concebidos.

Dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam mutirão processual com as equipes de seus gabinetes neste sábado (28/11). Tratam-se dos ministros Humberto Martins e Mauro Campbell, integrantes da Primeira Seção. O trabalho tem como principal intuito, dar celeridade à elaboração e andamento dos processos distribuídos a esses ministros.

No caso do gabinete do ministro Humberto Martins, serão analisados, sobretudo, os processos eletrônicos de agravo de instrumento e os recursos repetitivos. Já em relação ao gabinete do ministro Mauro Campbell, a prioridade será dada à Meta 2 de planejamento estratégico para o Judiciário, traçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Meta 2 tem, na prática, a proposta de identificar e julgar, até o final do ano, os processos que foram ajuizados em todo o País até 31 de dezembro de 2005.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa deferiram liminares em duas reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender decisões do Tribunal de Justiça (TJ-SP), considerando a aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5 da Corte em casos de processos administrativos disciplinares no contexto de execução penal.

As decisões seguiram o entendimento de que, apesar de a referida súmula afirmar que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, não consta pronunciamento do Supremo sobre o processo disciplinar estabelecido na Lei de Execução Penal.

Na próxima quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.

A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.

“A esposa do desembargador Ademir Paulo Pimentel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, terá de deixar o gabinete do marido. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão tomada pelo TJ-RJ que permitiu a manutenção de Silvia Rocha de Oliveira Pimentel no cargo de assessora de órgão julgador, junto ao gabinete do marido. A decisão se baseou em interpretação da Resolução 7/05 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo.

A Consultor Jurídico informou, equivocadamente, que se tratava da mulher do atual presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter. A informação não corresponde aos fatos. O desembargador Luiz Zveiter é viúvo há nove anos e sua esposa jamais ocupou cargo no Tribunal. A ConJur pede desculpas pelo transtorno causado pela sua divulgação em consequência de um erro na postagem da notícia.

“O Brasil precisa de diálogo entre os poderes nas esferas municipal, estadual e federal para reforçar a autonomia e a competência legislativa dos estados. Essa foi uma das conclusões tiradas em reunião entre representantes do Judiciário e do Legislativo, no Supremo Tribunal Federal.

O presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho, citou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira (PA), e outros que, de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá (SP). O deputado Domingos Filho entende que essas diferenças demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios.

“Levantamento do site especializado em segurança Zone-h aponta que sites governamentais brasileiros sofreram neste ano 1.195 ataques de pichação por hackers. A média de 3,6 invasões por dia ou cerca de 25 por semana. O estado com maior número de pichações a sites governamentais neste ano é São Paulo, com 166 até esta quinta-feira (26/11). As informações são do portal G1.

A maioria das pichações ou defaces, como são chamadas as alterações de páginas, é em sites de prefeituras. Mas os sites dos governos estaduais e do federal também foram alvo de hackers. Apenas neste semestre, estão registrados pichações no Senado, no Ministério da Defesa, Cultura, Educação e Meio Ambiente, em Itaipu, no Tribunal de Justiça de Tocantins, Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, nos governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba e Amapá, no Instituto Adolfo Lutz e na Prefeitura de Fortaleza.

“Empresas de hospedagem na internet não são responsáveis por ataques de hackers em websites. O entendimento é do Juizado Especial de Bauru (SP), ao suspender o processo de cliente contra empresa. Segundo a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, o tipo de contrato firmado entre as partes não prevê proteção contra ataques externos.

O assinante reclamou na ação que sua página na internet ficava fora do ar constantemente. Em outubro de 2007, o site saiu definitivamente da rede. Ele então tentou diversos contatos com a empresa, que não viu solução para o problema. Para compensar os prejuízos causados pela oscilação da página na internet, o cliente foi à Justiça para pedir indenização no valor de R$ 9 mil. Houve tentativa de conciliação, mas o cliente lesado não cedeu.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo escolhe, na próxima quarta-feira (2/12), seus novos representantes para os cargos de direção – presidente, vice-presidente e corregedor geral. Na mesma data serão escolhidos também os presidentes das seções de Direito Público, Privado e Criminal, cargos de cúpula do TJSP. As eleições acontecem das 9 às 11 horas. Caso haja necessidade de segundo turno, a votação acontece entre 12 e 13 horas.

Para presidente, são candidatos os desembargadores Marco César Müller Valente, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Antonio Carlos Munhoz Soares, vice-presidente do Tribunal de Justiça, e Antonio Carlos Viana Santos, atual presidente da Seção de Direito Público. Os mesmos nomes disputam também a eleição para vice-presidente e para corregedor geral da justiça, com exceção do desembargador Munhoz Soares, que não concorre à vice-presidência, cargo que ocupa na atual gestão.