-=HSN=- ADVOGADOS

Em questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que não é necessário paralisar o julgamento de recursos especiais em que a matéria versada esteja sob análise do Supremo Tribunal Federal. No caso em questão, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, matéria já declarada como repercussão geral pelo STF.

Segundo o ministro, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil c/c o art. 328-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Federal, é certo que a repercussão geral reconhecida pelo STF não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes, direcionando-se essa imposição ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial apresentado por um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, demitido por justa causa, para que ele pudesse ter direito a receber o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição – o Funcef –, durante o período em que foi servidor. O ex-empregado figura como réu em ação penal sob a acusação de ter praticado atos fraudulentos na autorização de empréstimos, quando ocupou o cargo de gerente.

A defesa argumentou no recurso ao STJ que o seqüestro desses valores ofende o Código de Processo Penal e que o seqüestro/arresto de verba previdenciária é de “natureza impenhorável”.

A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de José Carlos Barbuio para ser intimado pessoalmente em ação proposta contra ele pelo Auto Posto Reação Ltda.

O auto posto ajuizou uma ação de prestação de contas alegando que contratou serviços advocatícios de Barbuio para impetrar mandado de segurança junto à Justiça Federal, visando sustar a cobrança de tributos. Com o trânsito em julgado da sentença, o posto sustentou que o advogado não repassou o valor integral dos depósitos referentes à caução prestada, motivo pelo qual pediu a prestação de contas.

Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocada por um recurso em que um devedor de São Paulo reclamava ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) na apelação interposta de sentença que declarou sua insolvência.

Segundo o STJ, é correto o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que equiparou embargos à insolvência aos embargos à execução, opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra estabelecida pelo art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). A regra determina que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu. Com base nesta premissa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento realizado pela 6ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e ordenou a marcação de nova data para tal julgamento. Desta vez, com a intimação prévia do defensor do réu.

Na prática, o STJ concedeu habeas corpus com pedido de liminar impetrado por uma pessoa que foi presa e condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão pela prática de roubo circunstanciado (agravado pela circunstância). Ao negar provimento ao recurso interposto, o TJSP não intimou pessoalmente o defensor público para o julgamento e sim “a defensoria pública”, de modo abrangente. O que impediu que pudesse ser feita sustentação oral em relação ao caso e deu margem para a nulidade do ato.

Estudantes judeus terão de fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos próximos dias 5 e 6 de dezembro, conforme previsto na inscrição. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que obrigava a União a marcar data alternativa para a realização das provas a fim de que não coincidisse com o Shabat, período sagrado judaico.

A análise da questão ocorreu no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 389 formulado pela União perante o STF, com base em argumentos de lesão à ordem jurídica.

“O ex-presidente da OAB de Jacareí, Marcus Aurélio de Souza Lemes, condenado a 3 anos e meio de reclusão, teve negado o seguimento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Motivo: não foram anexadas peças consideradas imprescindíveis para o julgamento do agravo contra a decisão do TJ paulista.

Marcus Aurélio foi condenado em regime semiaberto por ter se apropriado do valor de R$ 27.712,18 de um cliente em uma ação movida contra o INSS — julgada em abril de 2000. A pena foi substituída por prestação de serviço à comunidade por igual período e prestação pecuniária de 70 salários mínimos vigentes à época do pagamento, bem como pagamento de 314 dias-multa, à razão de 10% do salário mínimo, ao dia.

“Uma trabalhadora que fez curso de pós-graduação em conênio promovido pela empresa e pediu demissão antes de prazo acertado quanto à sua permanência no emprego teve de devolver do curso, pago pelo empregador. A empresa descontou das verbas rescisórias os valores investidos na formação da funcionária. A empregada ajuizou ação trabalhista, alegando abuso de direito e alteração ilícita de contrato. A Justiça deu razão à empresa.

Contratada pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs), como técnica em computação, ela fez curso de especialização em desenvolvimento de software, proposto pela empresa em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Para isso aderiu a um termo de compromisso que a obrigava a manter o contrato em vigor pelo período de um ano após a conclusão do curso. Mas a profissional pediu demissão antes do prazo. Por esse motivo, a empresa descontou, a título de indenização, os valores gastos no curso de pós-graduação.

“A partir do próximo dia 30 deste mês, os processos autuados (cadastrados) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber nova numeração para atender à Resolução 65 /2008, do próprio Conselho. A resolução estabelece um padrão único de numeração processual, que deve ser observada por todos os tribunais e varas de todos os ramos da Justiça no país. O prazo para que os tribunais terminem a implantação do novo padrão de numeração termina no dia 31 de dezembro. Vários deles ja adotaram o novo sistema.

A numeração única facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.

“O prefeito do município de Lontra, Minas Gerais, não usou indevidamente veículo público. O Ministério Público de Minas denunciou Ildeu dos Reis Pinto à Justiça ao vê-lo entrando em um motel com o carro da prefeitura. O Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia. O prefeito estava a caminho de Montes Claros a trabalho, quando resolveu dar uma parada no motel.

A primeira instância havia aceitado a denúncia que contava o fato com registros fotográficos. Segundo o desembargador Hélcio Valentim, do TJ mineiro, não é possível enquadrar o prefeito no crime de uso indevido de bens. A acusação com base no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, não é cabível porque ele estava utilizando o automóvel para pagar contas em outra cidade, à serviço da prefeitura. “Vale ressaltar que o uso indevido se insere na prática de dolo, que desde logo se revela inexistente in casu. Denúncia julgada, desde logo, improcedente”, afirmou o desembargador.

“A Polícia Federal em São Paulo decidiu abrir 54 inquéritos policiais para apurar indícios de crimes levantados em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares (PAD). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que também recebeu da PF a relação de todas as sindicâncias e PADs abertas pela Corregedoria do órgão.

Para o coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF-SP, procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, a decisão de abrir os inquéritos somente agora confirma a suspeita inicial do MPF de que supostos fatos criminosos que surgiam nas investigações internas da PF, de cunho administrativo, deixavam de ser apurados ou demoravam para ser investigados criminalmente.