Arquivo de Dezembro de 2009
« Página AnteriorTST suspende prazos processuais a partir de 20 de dezembro
Sexta, 18 de Dezembro de 2009A contagem dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho está suspensa de 20 de dezembro a 1º de fevereiro de 2010, quando o TST retoma suas atividades normais, após o recesso do final de ano e férias dos magistrados (art. 62, I, Lei 5010/66 e art. 183, parágrafo 1º, Regimento Interno do TST).
Nesse período, […]
Orçamento: relator prevê R$ 1,7 bilhão a mais na arrecadação
Quarta, 16 de Dezembro de 2009O relator da receita na proposta orçamentária para 2010, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou nesta quarta-feira que seu parecer apontará um aumento de R$ 1,7 bilhão nas receitas primárias para o próximo ano. No primeiro relatório, apresentado em outubro, Jucá também havia revisto a arrecadação federal, ampliando o montante em R$ 14,7 bilhões.
Com isso, as […]
Ayres Britto relatará Adin da OAB contra Emenda do calote dos precatórios
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Brasília, 16/12/2009 - O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, ajuizada nessa terça-feira pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para questionar a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento […]
Toron obtém vitória no STF em defesa das prerrogativas dos advogados
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB (foto: Eugenio Novaes)
Brasília, 16/12/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, obteve expressiva vitória junto ao Supremo Tribunal Federal em defesa da valorização da advocacia. O […]
STF reconhece direito do advogado à prisão domiciliar
Quarta, 16 de Dezembro de 2009O voto do ministo Celso de Mello reafirma as prerrogativas profissionais dos advogados
O ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão na última sexta-feira(11 de dezembro), reconhecendo que uma advogada , submetida à privação cautelar, tinha o direito à prisão domiciliar, por não haver, na comarca, uma sala de estado-maior.
A decisão tem […]
Proposta vai alterar resolução sobre interceptação telefônica
Quarta, 16 de Dezembro de 2009O conselheiro Sandro Neis apresentou hoje, 16 de dezembro, proposta para alterar a resolução n. 36/09, que estabelece regras para o uso de interceptação telefônica pelo MP. Cinco mudanças foram sugeridas, todas com o objetivo de tornar mais completo o cadastro mantido pela Corregedoria Nacional e de fomentar procedimentos de controle externo da atividade policial.
A […]
Plenário define próximos estados a receber inspeção da Corregedoria Nacional
Quarta, 16 de Dezembro de 2009O Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) definiu na sessão de hoje, 16 de dezembro, que Alagoas, Pará e Paraíba, respectivamente, serão os próximos estados a receber a inspeção da Corregedoria Nacional. As datas ainda não estão definidas, mas as inspeções devem acontecer a partir de janeiro do ano que vem.
A pedido do corregedor […]
CNJ suspende investigação a juiz federal no TRF de São Paulo
Quarta, 16 de Dezembro de 2009O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta quarta-feira (16/12) suspender definitivamente o procedimento administrativo disciplinar 2005.03.00.019871-3 instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, de São Paulo, contra o juiz federal Ali Mazloum. Durante a 96ª sessão, o plenário do CNJ julgou procedente o pedido do juiz para o arquivamento da apuração […]
Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira
Quarta, 16 de Dezembro de 2009A prescrição de ação trabalhista, que dependa primeiro do reconhecimento judicial da existência de vínculo empregatício entre determinado empregado e empresa, somente começa a contar após decisão favorável nesse sentido, transitada em julgado (a qual não cabe mais recurso). A conclusão é da maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]
Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Por considerar que a contratação de um instalador de telefone da Telemar Norte Leste foi uma farsa, intermediada pela Coopex – Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego do trabalhador com […]
Conta bancária de representação estrangeira não pode ser penhorada
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Os bens das representações diplomáticas são podem ser utilizados para pagamento de dívidas judiciais, entre eles os depósitos em contas bancárias, pela impossibilidade de distinguir o que seria crédito de natureza comercial dos destinados à administração da Embaixada.
Com esse posicionamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acatou […]
Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada
Quarta, 16 de Dezembro de 2009A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança. Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista julgado recentemente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, […]
Deduções do IR sem comprovação terão multa de 75%
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Medida aumenta risco para o contribuinte que sonegar, diz Receita. Deduções como despesas médicas têm que ser comprovadas.
Para fechar uma brecha no Imposto de Renda da Pessoa Física que permitiu o alastramento nos últimos anos da chamada “indústria da restituição”, a Receita Federal incluiu na Medida Provisória 472, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial […]
Cientistas descobrem planeta gigante fora do Sistema Solar com atmosfera
Quarta, 16 de Dezembro de 2009Astrônomos anunciam a descoberta de um segundo planeta gigante fora do nosso Sistema Solar para o qual foram calculados massa e raio. Também trata-se do primeiro exoplaneta com essas dimensões onde os cientistas encontraram uma atmosfera.
O exoplaneta, batizado de GJ1214b, orbita uma pequena estrela a cerca de 40 anos-luz de distância, e abre novas […]
Refis: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização
Quarta, 16 de Dezembro de 2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê Gestor). Esta suspensão, no entanto, está […]
« Página Anterior
