-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 12/11/2009 – O ministro Carlos Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 1.788/2007, de Rondônia, requereu à Assembleia Legislativa e ao governo do Estado informações sobre a referida lei. Na ação, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da referida lei, que restringe a 10 salários mínimos no máximo o limite para pagamentos de precatórios considerados de menor valor – “os créditos de pequeno valor decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, com montante devidamente atualizado”.

Na Adin, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, argumenta que o Estado de Rondônia possui considerável capacidade econômica, o que não justifica a estipulação de apenas 10 salários mínimos como limite de pagamento pelo Estado dos precatórios de pequeno valor.

Já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 no valor de R$ 505,90, o salário mínimo pode ir a R$ 510. O relator-geral do Orçamento, deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), evitou falar, nesta quinta-feira (12), sobre como decidirá sobre diversas despesas – como as verbas para obras relacionadas à Copa de Futebol em 2014. No caso da revisão do salário mínimo, a informação que circulava na Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de que o novo valor chegará a R$ 510,00, o que implica mais gastos para corrigir benefícios da Previdência Social.

– Não vou anunciar valor para o salário mínimo porque isso ainda depende de acerto com o governo – justificou, em entrevista após a reunião de aprovação do relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária (LOA) para 2010.

“João Grandino Rodas, diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foi escolhido pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para o cargo de reitor da Universidade de São Paulo. Grandino Rodas ficou em segundo lugar na votação do Conselho Universitário, que escolheu três nomes para a lista oferecida para escolha do govrnador José Serra. A informação é do repórter Díogenes Muniz da Folha Online. Segundo o repórter, o governador já tomou a decisão que somente será anunciada nesta sexta-feira.

Os outros dois nomes da lista tríplice enviada ao governador são o engenheiro Glaucius Oliva e o pró-reitor Armando Corbani Ferraz. Os dois tinham o apoio da atual reitora da USP, Suely Vilela, com quem Serra mantém divergências. O escolhido pelo governador foi o segundo mais votado. Nos dois turnos da eleição, Oliva ficou em primeiro lugar.

A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da Plasticom – Plásticos Indústria e Comércio Ltda. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho da 12ª Região (SC) para julgamento da matéria.

No caso relatado pelo presidente da Turma, ministro Barros Levenhagen, a empresa alegou que pagara as custas processuais via Internet Bank do Banco do Brasil. Por essa razão, o documento juntado aos autos era original e não possuía a autenticação de praxe. Na avaliação do TRT, esse documento não era suficiente para garantir o processamento do recurso ordinário da Plasticom, pois faltava a indicação do número dos autos a que o recolhimento se referia (como disposto no artigo 830 da CLT).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela Jayme Wainberg S.A Indústria e Comércio de Enxovais em 0,2% do valor da causa. O valor exorbitante dos honorários de sucumbência fixados em ação de execução fiscal motivou sua redução.

A empresa recorrente apelou contra decisão de primeiro grau que extinguiu ação de consignação em pagamento, via títulos da dívida pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como conseqüência, a empresa foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, atribuído em R$ 11,8 milhões.

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60, da Lei 9.069/95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos. Acompanhando o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Seção reiterou que o referido artigo simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a indeferir a demanda executória sem o consentimento do credor.

O artigo 1º dispõe que o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50 mil, a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1 mil, em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou agora há pouco, em documento dirigido ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que não participará do julgamento do ativista de esquerda Cesare Battisti (EXT 1085).

No documento, Dias Toffoli comunica que tomou decisões declarando a sua “suspeição, por motivo de foro íntimo”, para atuar na Extradição 1085 e no Mandado de Segurança 27875, ambos sobre o caso Battisti.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 6565) que apontava violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF), questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca de 26 quilômetros de Brasília.

Nessa reclamação, a Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para manter o acusado algemado, o juiz alegou insuficiência no número de agentes que escoltam os denunciados, apontou a periculosidade presumida dele e alegou que a Súmula Vinculante do STF não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, onde a imagem do preso não será afetada.

Em virtude da ausência de alguns ministros da Corte ao final do julgamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, encerrou a sessão sem apresentar seu voto de desempate no processo de Extradição (EXT) 1085, de Cesare Battisti. Antes disso, porém, o Plenário rejeitou argumentos da defesa de que não caberia voto de desempate na matéria e que o empate (4 votos a 4) deveria beneficiar o extraditando, nos moldes do que ocorre quando há empate em habeas corpus. O ministro Gilmar Mendes deverá retomar o julgamento na próxima quarta-feira (18).

Em voto-vista apresentado na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio sustentou nesta quinta-feira (12), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao ativista italiano de tendência esquerdista Cesare Battistti, condenado em seu país à pena de prisão perpétua pela suposta prática de quatro homicídios entre 1977 e 1979, foi um “ato hígido” (correto).

“Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal quer que os juízes só recebam os advogados em seus gabinetes com hora marcada e com o aviso à parte contrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Segundo a Anamages, o intuito é defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94, garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

“O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, e o deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS) protocolam nesta quinta-feira (12/11), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição com sugestões de mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A proposta foi elaborada pela AMB e estabelece novas regras para fundamentar a indicação do Executivo para a corte máxima do país. Entre outros critérios, a PEC estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro do STF e propõe a criação de uma lista sêxtupla, que seria submetida à escolha do presidente da República.

“O juiz federal Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, será alvo de um ato público de repúdio promovido pelos advogados da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. O ato de “desagravo público”, como foi chamado, do advogado Carlos Ely Eluf protestará, no próximo dia 24 de novembro, contra, nas palavras do advogado Luís Fernando Diegues Cardieri, do escritório de Eluf, a violação de prerrogativas profissionais do advogado, por descumprir uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O ato também protestará, pelos mesmos motivos, contra o delegado da Polícia Federal em São Paulo Ricardo Andrade Saadi, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros. Segundo Cardieri, Eluf teve negado o acesso, em 2006, aos inquéritos abertos pela PF contra seus clientes no caso do Banco Credit Suisse.

“Os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul não querem a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados. Em nota divuglada nessa quarta-feira (11/11), a Associação dos Juízes Federais de SP e MS (Ajufesp) afirma discordar do texto do Projeto de Lei 83/08, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906/94.

O PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação de direito ou prerrogativa do advogado, aumentada de um sexto até a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse de cliente do advogado. Também determina que as seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistentes do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime e define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial, quando entender que ocorreu a mencionada violação.

“O Ministério Público Federal pediu a cópia integral da Sindicância 53/2005, feita pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na Delegacia de Crimes Fazendários. Ela aponta que aponta que a forma como os produtos eram apreendidos e contados pela Delefaz, poderia, em tese, facilitar “o estabelecimento de esquema de desvio de mercadorias, que pode chegar a valores mínimos em torno de R$ 1,5 milhão por ano”.

Em um trecho do relatório da correição, que apurava como a PF contava e elaborava autos de produtos apreendidos, o delegado responsável pela diligência, que analisou material apreendido entre 2001 e 2004, encontrou, em um mês, diferença de R$ 130 mil entre a quantidade de produtos apreendidos e os valores registrados nas apreensões.