-=HSN=- ADVOGADOS

A incidência do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) se dá com o real consumo da energia disponibilizada pela distribuidora, logo, a base de cálculo recai sobre a potência efetivamente utilizada e não sobre o valor global da fatura. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), que acolheu recurso interposto pela empresa Santana Têxtil Mato Grosso S.A. em desfavor do Estado e determinou que este se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de energia não consumida, incidente sobre a chamada demanda reservada de potência (Apelação nº 25179/2009).

A empresa sustentou no recurso ser indevida a cobrança de ICMS sobre o valor integral do contrato de demanda reservada de potência de energia elétrica, ao argumento de que não seria, por si só, fato gerador do imposto, já que a incidência do tributo deveria ter por base o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Segundo o desembargador relator, José Tadeu Cury, no caso em questão a ilegalidade reside na cobrança do referido imposto pelo fisco estadual sobre valor integral do contrato da reserva de demanda, o que extrapola o efetivo consumo de energia elétrica.

As audiências acontecem nos dias 16, 17 e 19/11

Na próxima semana será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região um mutirão de conciliação de processos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Nos dias 16 e 17 estão pautadas ações que tramitam em 1ª Instância e no dia 19, as que estão em grau de recurso no TRF3.

As sessões ocorrerão no horário das 12h30 às 16h30, no Fórum Pedro Lessa – Av. Paulista, 1.682 – 12º andar, em São Paulo. Estão agendadas cerca de 192 audiências de 1ª Instância e 40 de 2ª Instância.

Brasília, 13/11/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Marcello Rodrigues de Ataíde, da Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins (TO), por ferir violentamente as prerrogativas profissionais da advocacia. Ao ser informado pelo Ministério Público que, de forma inoficiosa, tomou conhecimento de que uma foragida estaria escondida na residência de um advogado, o magistrado determinou a expedição de busca e apreensão domiciliar da moradia do profissional, sem que houvesse qualquer prova fundada da alegação. Ao agir dessa forma, o juiz feriu a obrigação de fundamentar as decisões justificadoras da medida invasiva. A reclamação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.

Além do fato de o juiz ter deferido a busca e apreensão na casa do advogado com base em informações inoficiosas, a OAB criticou, ainda, a violação ao artigo 7º da Lei 8.906/94, que resguarda a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado – o que encaixa ao caso, uma vez que o advogado trabalhava no local. “É lamentável que alguns magistrados ignorem comandos legais em defesa da cidadania e da própria advocacia diante da sanha invasiva que certas medidas representam”, sustenta a entidade da advocacia na ação.

Brasília, 13/11/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ofereceu ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Alberto Gentil Pedroso, da Vara do Juizado Especial Cível, Foro Regional I Santana, Comarca de São Paulo. Em uma demanda ajuizada por uma cidadã contra o Banco do Brasil, a instituição financeira acabou não cumprindo a decisão judicial imposta. Por conta disso, o magistrado decidiu desconsiderar a personalidade jurídica do banco e realizar a penhora on-line não junto ao patrimônio do BB, mas na conta privada do diretor jurídico da instituição financeira. Para a OAB, a medida escolhida pelo juiz como forma de fazer cumprir a condenação classifica-se “manifesto abuso jurisdicional”.

Como ponto principal, a OAB sustenta que a decisão de penhorar bens particulares do advogado foi medida ilegal, abusiva e desnecessária ante à evidente facilidade de se encontrar recursos do Banco do Brasil S.A., instituição sólida presente em todo o território nacional. Para a entidade, alem de a decisão revelar desconhecimento do direito, inadmissível para um magistrado, constituiu verdadeira arbitrariedade destinada a causar constrangimento ao advogado. Assinam a reclamação o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da entidade, Alberto Zacharias Toron.

A presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, lamentou o assassinato do advogado Afonso Maria Bueno, de 38 anos, na última terça-feira (10/11), à noite, vítima de latrocínio na Zona Oeste de São Paulo. O advogado, que atuava no jurídico do Grupo Silvio Santos, estava com a mulher em frente a uma farmácia no Butantã, quando foi abordado por dois assaltantes armados que queriam levar sem carro. Bueno teria entregue as chaves, mas mesmo assim foi assassinado.

“ A violência tira de forma precoce e bárbara a vida de mais um colega. Esperamos que as autoridades policiais promovam uma investigação rápida para identificar os autores desse crime brutal para que possam ser levados à Justiça”, afirmou.

A Subcomissão Especial de Segurança Pública realizará audiência pública sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 21/05) que reestrutura os órgãos de segurança do país, a pedido do senador Romeu Tuma (PTB-SP), sub-relator do Sistema Nacional de Segurança Pública e relator da PEC na CCJ, à qual a subcomissão é vinculada.

A PEC 21/05 é de iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da subcomissão, e, entre outras medidas, estabelece a “desconstitucionalização” das polícias. Contrário à proposta, que classificou como “choque profundo” nas polícias estaduais, Tuma elaborou parecer pela rejeição da proposta.

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho. É o que determina o substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE) a projeto (PLS 101/07) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e poderá ir a votação na próxima quarta-feira (18). O projeto será examinado em decisão terminativa e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o substitutivo de Marco Maciel, o oficial do cartório de registro de nascimento terá cinco dias para informar ao juiz quando uma criança for registrada sem o nome do pai. O oficial deverá também perguntar à mãe nome, profissão, identidade e residência do suposto pai – informações que também deverão ser encaminhadas ao juiz.

O parcelamento do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, poderá serautorizado para todas as categorias de veículos, da mesma forma que já é permitido para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Projeto com esse objetivo será apreciado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (17), às 10h.

O relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), lembra que a Resolução nº 154 de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que consolida as normas do DPVAT, autoriza o parcelamento do prêmio no seguro para os veículos enquadrados nas categorias 3 e 4, ou seja, que abrangem ônibus, microônibus e lotações. Ele acredita, contudo, que essa possibilidade deve ser assegurada a todos os proprietários de veículos e que deve constar também da lei.

Dois empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) ganharam o direito de incorporar nos proventos de aposentadoria diferenças referentes a auxílio-alimentação suprimido durante o contrato de trabalho. Esse entendimento prevalece, nos termos da sentença de primeiro grau, a partir do acolhimento dos embargos dos trabalhadores pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto da ministra Maria de Assis Calsing.

A relatora do recurso de embargos dos trabalhadores explicou que a norma interna que instituíra o pagamento do auxílio-alimentação se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da CEF. Desse modo, a supressão unilateral de um benefício pelo empregador produz efeitos apenas em relação ao pessoal admitido depois da alteração – aplicação das Súmulas nº 51 e 288 do TST.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de arbitragem firmada entre empregado estrangeiro e a Optiglobe do Brasil Ltda., no momento da rescisão contratual, prevendo a solução de eventuais conflitos no estado norte-americano de Maryland.

Durante o julgamento, venceu a tese da ministra Kátia Magalhães Arruda, no sentido de que o acordo assinado entre as partes não poderia excluir a competência do Judiciário brasileiro de apreciar qualquer reivindicação existente em relação à quitação contratual, como ocorreu no caso.

São raras as ações movidas pelo empregador para obter, na Justiça do Trabalho, algum ressarcimento de um trabalhador. No entanto, elas ocorrem. É o caso do município de Penápolis (SP), que ajuizou reclamação para ter de volta o valor da multa dos 40% do FGTS, pago a um ex-secretário municipal. O município pagou a verba rescisória, mas depois tentou reavê-la, sob o argumento de que por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, a multa seria indevida. Em primeira instância, o ex-funcionário foi condenado a restituir o valor depositado. Após sucessivos recursos, o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisões anteriores, em julgamento da Terceira Turma, e adotou o entendimento pela improcedência da reclamação do município.

Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista ajuizado pelo ex-funcionário, “a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que a orientam em campo privado”, concluindo que as “normas pertinentes não oferecem a possibilidade de sua meia aplicação”. Esclarece o ministro que, quando a Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, dispensa a ausência de procedimentos legais para o afastamento do empregado público contratado para cargo em comissão, está, na verdade, a negar qualquer estabilidade e a afastar a necessidade de motivação para rescisão contratual, garantindo a dispensa imotivada.

Presidente classificou o blecaute de terça-feira como um ‘desastre’. Ele garantiu, porém, que não há falta de geração de energia no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (13), após palestra em uma universidade em São Paulo, que pediu investigação aos órgãos ligados ao setor elétrico para saber se algo além de raios pode ter causado o apagão que deixou 18 estados no escuro na terça-feira (10).

“Eu disse à Aneel e à ONS que precisa ter um processo de investigação em toda trajetória. E nós temos instrumentos para isso, para que a gente descubra exatamente o que houve”, disse. “Se o sistema é robusto como nós acreditamos que seja, […] por que que então nós tivemos este desastre?”, questionou.

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse desmembrada, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito.

No caso, foi proposta uma ação anulatória cumulada com reivindicatória contra Antônio Alves Simões e outros. A família de Thelma sustentou que é a legítima proprietária de um imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Betim (MG), na condição de herdeira de Antônio Alves Limões. Entretanto, por ato que afirma oriundo de erro ou má-fé, no registro, passou a constar o nome do proprietário como Antônio Alves Simões, com novo número de matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem (MG). A partir desse novo número, o imóvel foi alienado a outras pessoas.

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

No caso em questão, a Corte julgou recurso especial interposto pelo município de São José do Rio Preto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que o agravo de instrumento é meio inidôneo para atacar decisão que concede ou indefere liminar em sede de Mandado de Segurança. No recurso, o município sustentou que o entendimento adotado pelo TJSP diverge de julgados do Superior Tribunal de Justiça.

A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticação é desnecessária, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária.

A necessidade ou dispensabilidade da autenticação de peças trasladadas para o agravo de instrumento, que vinha recebendo tratamento divergente pelas diversas Turmas do STJ, foi superada pelo referido entendimento firmado pela Corte Especial em julgamento pelo rito a lei dos recursos repetitivos.