-=HSN=- ADVOGADOS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor realizaram nesta terça-feira (24/11) a primeira apreensão de combustível adulterado com base na Lei do Perdimento em São Paulo. Os técnicos constataram que o posto “Portelinha”, localizado na Avenida Cupecê, 3.440, Cidade Ademar, zona Sul, misturava álcool à gasolina em proporção superior ao permitido, além do uso de solvente. O proprietário do posto foi preso por agentes da Polícia Fazendária por crime de venda de combustível adulterado. Outros dois postos foram inspecionados por uma força-tarefa que reuniu promotores do Ministério Público Estadual, técnicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Policia Civil – por meio de agentes da Polícia Fazendária, do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, e a Prefeitura de São Paulo, por meio do Contru – Departamento de Controle e Uso de Imóveis.

Parte dos 10 mil litros de combustível que estavam armazenados no “Portelinha” foram recolhidos por um caminhão tanque. São 6 mil litros que apresentaram proporção de álcool superior ao permitido e irão para reprocessamento. Após isso, poderão ser doados pelo governo ou aproveitados em veículos do Corpo de Bombeiros, ambulâncias, polícia ou outros veículos oficiais, sem prejuízo aos seus desempenhos. Segundo a Lei do Perdimento, o combustível recuperado pode ser incorporado ao patrimônio do Estado após o seu reprocessamento, que devolverá todas as propriedades originais ao álcool e gasolina adulterados. Os outros 4 mil litros, que apresentaram solvente misturado à gasolina, não terão como ser reaproveitados e serão recolhidos posteriormente para serem incinerados pelo governo do Estado.

O ex-ativista italiano Cesare Battisti afirmou nesta terça-feira que está otimista quanto à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre sua eventual permanência no Brasil, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha aprovado a extradição na semana passada. “Acho que vou ficar no Brasil”, afirmou ele, que está preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, e recebeu em janeiro o refúgio político no País, concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. A informação é da Agência Ansa.

O ex-ativista, que suspendeu ontem uma greve de fome que durava dez dias, disse também que tem acompanhado as discussões sobre os possíveis desfechos para seu caso, incluindo os rumores, veiculados por alguns meios de comunicação, de que o presidente estaria inclinado a mantê-lo no Brasil.

A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização.

O banco Itaú recorreu ao STJ tentando reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o dever de indenizar. A fundamentação do TJ é que, tendo o empregador descumprido suas obrigações trabalhistas, o autor tem pleno direito de eleger os meios adequados e eficazes de postular seus direitos e, consequentemente, ser indenizado pelos gastos a que o empregador deu causa. O valor da indenização era de R$ 9.319,71.

A chamada “ação policial controlada”, que prevê investigações de atos ilícitos praticados por quadrilhas, bandos ou organizações criminosas de qualquer tipo, também pode ser realizada sem a prévia permissão da autoridade judiciária. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao considerar que, em determinados casos, o policial está legitimado para retardar a sua atuação e praticá-la no momento que considerar oportuno. O Tribunal negou habeas corpus cujo objetivo era tornar nula diligência que investigou a participação de uma pessoa em crimes de narcotráfico e lavagem de dinheiro no Mato Grosso do Sul.

Os ministros da Quinta Turma tomaram como referência as Leis n. 10.217/2007 e n. 9.034/1995 para chegar a esse entendimento. Ambas mencionam a necessidade de autorização judicial para esse tipo de investigação. No entanto permitem “que o policial avalie o momento mais eficaz de realizar a diligência, do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações sobre a pessoa investigada”. O habeas corpus, com pedido de liminar, foi ajuizado em favor de Carlos Alberto da Silva, recorrendo de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3), que rejeitou pedido anterior em que se pretendia a anulação das diligências feitas em Ponta Porã (MS), para investigar a participação do recorrente em organização criminosa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial – honorários advocatícios de sucumbência – em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.

A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência – pagos pela parte vencida para ressarcir gastos com advogados da vencedora de um processo – consistiriam dívida ativa de natureza não tributária explicitada pela Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, sobre tal dívida incidiria encargos de 20%, previstos no Decreto-Lei n. 1.025/69, mais juros moratórios controlados pela taxa Selic, previstos no artigo 84, parágrafo 8o, da Lei n. 8.981/95.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de suspensão da ação penal em trâmite contra o empresário J.R.S.O., acusado de estelionato pela Internet. Por unanimidade, os ministros indeferiram o Habeas Corpus (HC 97413) impetrado pela defesa.

J.R. foi preso em Ribeirão Preto (SP), em 2008. Outros dois HCs em favor do empresário já foram negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (24) o pedido de Habeas Corpus (HC 89908) do administrador de empresas S.S.S. e do pedagogo J.S.M., que pretendiam suspender ação penal aberta contra eles por crime de gestão fraudulenta. Os dois contestavam decisão do juiz federal da 2ª Vara de Curitiba, que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Os ministros seguiram o voto do ministro Eros Grau. Ele destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus “é medida mais que excepcional”. Somente é possível em casos singulares, por exemplo, quando o fato narrado não constituir crime, quando a punibilidade estiver extinta ou quando faltar condição exigida pela lei, por exemplo.

Durante toda esta semana, a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet publica um material especial sobre o Pacto de San José da Costa Rica, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos.

São seis textos que explicam: a origem do pacto; o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a semelhança do documento com a Constituição Federal brasileira; os processos decididos pelo Supremo com base no Pacto; e as ações que o Poder Judiciário desenvolve na área de direitos humanos. Um exemplo é o projeto que visa a ressocialização de presos como forma de resolver os problemas de superlotação, falta de estrutura carcerária e perspectiva de vida dentro e fora das celas.

“O Código de Processo Civil considera impenhoráveis pensões recebidas de institutos de previdência, vencimentos e salários, já que estes são ligados à subsistência pessoal e familiar do devedor. No entanto, contribuições pagas a institutos de previdência podem ser penhoradas. Com esse argumento, o Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, demitido por justa causa. Ele, que figura como réu em Ação Penal sob a acusação de ter praticado atos fraudulentos na autorização de empréstimos, pedia autorização para sacar o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição (Funcef) durante o período em que foi servidor.

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, relator do recurso, afirmou que o próprio Código de Processo Civil estabelece que a restituição de eventuais contribuições feitas a entidades previdenciárias não pode ser considerada pensão, nem tampouco ter natureza salarial.

“Os Tribunais Regionais Federais receberão mais de R$ 400 milhões para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor, dívidas judiciais da União e de órgão públicos. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs de acordo com o cronograma de cada tribunal.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 300 milhões, corresponde a processos previdenciários como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios. São mais de 50 mil ações do gênero, que beneficiam mais de 60 mil pessoas. As requisições se referem a dívidas autuadas em outubro de 2009 com valores atualizados pelo IPCA-E do mês. Os valores foram liberados pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro César Asfor Rocha.

“Acórdão pode ser anulado se segunda instância deixa de analisar prova pericial importante que possibilitaria novo rumo ao processo. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento a um recurso de embargos do Banco Itaú e manteve decisão da 3ª Turma que concluiu pela nulidade de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Trata-se do caso de uma trabalhadora que ajuizou ação para pedir equiparação salarial com outra colega. Ao analisar o Recurso Ordinário, o TRT não levou em conta a afirmação do perito, segundo a qual existia diferença superior a dois anos em favor do paradigma. No acórdão, o TRT afirmou que, com o afastamento da outra empregada da função de secretária em determinados períodos, não se completaram dois anos ininterruptos que caracterizariam a sua condição de paradigma.

“Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa, no Paraná, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão.

A ação foi movida pela União contra o supermercado Tozetto e Cia. Ltda. e, desde a primeira instância, não tem obtido êxito, o que se repetiu no julgamento do recurso ao TST, que não foi conhecido. Ao analisar a argumentação da União e a legislação correspondente, o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, considerou que a União não tem razão nas suas alegações.

“A não entrega de produtos vendidos por conta de uma crise financeira não pode ser interpretada como crime de estelionato. O entendimento é do Ministério Público do Estado de São Paulo e foi referendado pela juíza Maria Fernanda Belli, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária.

Um grupo de clientes da loja de móveis B&B que não recebeu os produtos comprados decidiu procurar a delegacia e dar entrada em uma acusação de estelionato. Mas o Ministério Público constatou que os produtos não foram entregues por “circunstâncias estranhas à vontade da loja”. A B&B Moreira Móveis, defendida pelo escritório Morais Advogados Associados, fechou suas portas por problemas financeiros decorrentes da crise econômica mundial.

“Os advogados que não votaram nas eleições para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm um mês para justificar a ausência, contados a partir da data da eleição. Quem não atender ao prazo terá que pagar multa de 20% da anuidade.

Para justificar, é preciso entregar um requerimento à diretoria do Conselho da Seccional em que o advogado é registrado, confome o artigo 134 do Regulamento Geral da entidade. O documento deverá estar acompanhado de comprovante da alegação.