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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos da TV Ômega visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo “deserto”, isto é, por não preencher os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento. No caso, trata-se da não observância da da Lei 9.800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.

Condenada em sentença de primeira instância, a TV Ômega apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou o recurso ordinário da empresa em face da apresentação de cópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ao fundamentar sua decisão, o TRT considerou o fato de que os originais da guia de recolhimento das custas somente foram apresentados fora do prazo para que o recurso fosse admitido. A empresa se defendeu, argumentando haver efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal em tempo hábil, porém pela matriz, instalada em São Paulo, uma vez que na filial do Rio de Janeiro não dispõe de departamento financeiro.

É incabível o ajuizamento de ação possessória de imóvel público quando envolver apenas particulares. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu o processo do espólio de Biagio Santoro para reaver bens imóveis localizados na Colônia Agrícola Vicente Pires, em Taguatinga (DF).

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito das possessórias, pois há mera detenção e não posse. “Assim, não cumpridos os pressupostos específicos para o rito especial, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, porquanto inadequada a ação”, afirmou.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu acatar o recurso impetrado pela TV Globo para reduzir a indenização a ser paga à procuradora Leoni Alves Veras da Silva. A procuradora teria sofrido danos morais quando a empresa veiculou matérias que insinuavam seu envolvimento em irregularidades.

Em março de 2000, foram veiculadas matérias sobre a existência de superfaturamento nos pagamentos das indenizações por desapropriações do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), para a construção de rodovias federais no Mato Grosso. As matérias, apresentadas no Jornal Nacional e no Bom-Dia Brasil, trariam imagens da promotora, induzido os telespectadores a pensarem que ela estaria envolvida nas irregularidades.

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a decisão do Plenário de que a Mesa do Senado Federal deve declarar vaga, imediatamente, a cadeira ocupada pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO) deve e há de ser cabalmente cumprida. Ele disse não acreditar que o Senado esteja se recusando em cumprir a decisão do STF. “Tenho absoluta convicção de que a decisão será cumprida o mais rápido possível”, sustentou.

Questionado sobre a responsabilidade de se exigir o cumprimento da decisão, o ministro respondeu que isso cabe ao próprio STF e à Procuradoria Geral da República, mas, sobretudo, aos senadores. Para ele, quando se chega ao ápice do sistema, há algo não escrito chamado princípio de lealdade constitucional. “Todos os protagonistas da cena jurídica devem zelar para cumprir a Constituição”, defendeu.

“A TV Ômega não conseguiu anular uma decisão que rejeitou Recurso Ordinário da empresa por não preencher os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento. De acordo com a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), a empresa não observou o que determina a Lei 9.800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.

Condenada em primeira instância, a TV apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou o Recurso Ordinário da empresa por causa da apresentação de cópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ao fundamentar sua decisão, o TRT considerou o fato de que os originais da guia de recolhimento das custas somente foram apresentados fora do prazo para que o recurso fosse admitido. A empresa se defendeu. Argumentou que fez o recolhimento das custas e do depósito recursal em tempo hábil, porém pela matriz, instalada em São Paulo, uma vez que na filial do Rio de Janeiro não dispõe de departamento financeiro.

“A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão favorável a um grupo de empresas paulistas, por negativa de prestação jurisdicional, ao julgar recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. O MPT contestou decisão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP), que livrara de condenação sete empresas paulistas do ramo de papel e celulose acusadas de terem causado prejuízo aos trabalhadores ao adotarem a terceirização de serviços.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que a ação contra várias empresas dificulta a própria prova e até mesmo o julgamento da questão. Em sua avaliação, caberia ao Tribunal Regional manifestar-se sobre cada uma das empresas, pois esses eram os limites da lide trabalhista.

“Os usuários de cartórios demonstram confiança no setor, mas têm algumas reclamações. É o que mostra pesquisa encomendada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ao Instituto DataFolha. De acordo com os dados, somente os Correios ganham em credibilidade entre os entrevistados. A reclamação ficou por conta de filas, preços e falta de tecnologia e inovação.

A pesquisa, que teve a intenção de identificar como a população usuária de serviços de cartórios e tabeliães percebe o setor, ouviu pouco mais de mil pessoas na frente das unidades. Os entrevistados deram notas de 0 a 10 sobre a credibilidade dos órgãos. Na categoria credibilidade e confiança, em seguida dos Correios e cartórios, com média 8, aparece a imprensa, as empresas privadas e a igreja, com médias pouco acima de 6. As empresas públicas, o Congresso e o Governo estão no fim da lista com notas entre 3 e 5.

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