-=HSN=- ADVOGADOS

“A imprensa desempenha função social quando exprime às autoridades o pensamento e a vontade popular. Além disso, constitui defesa contra todo excesso de poder e é forte no controle sobre a atividade político-administrativa. Daí a repulsa a qualquer tipo de censura à imprensa, seja prévia ou posterior à publicação de reportagem. O entendimento é da juíza Glaucia Lacera Mansutti, da 2ª Vara Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ajuizado pelo advogado Celso Manoel Fachada contra a Editora Três, o portal do Google e o jornalista Hugo Studart. O advogado pedia indenização de R$ 5 milhões e a retirada de duas reportagens da internet.

Manoel Fachada acusava a revista de ter denegrido sua imagem na reportagens. Na primeira, alegou que o texto do jornalista Hugo Studart o acusava de criar offshores com o intuito de dar golpes no mercado. O advogado alegou que as empresas offshore eram legais e que a forma como o jornalista tratou a reportagem conotava tom pejorativo. Na legenda da foto lia-se “Fachada da firma: advogado Celso Fachada é acusado de criar offshore para dar golpe no mercado”. Para ele, o texto tem afirmação lesiva à sua honra e imagem.

“Por permitir o anonimato na publicação de comentários, o site iVox foi condenado a retirar do ar citações consideradas ofensivas contra uma empresa de hospedagem. A página promove na internet fóruns abertos sobre a qualidade de produtos e serviços. A decisão que concedeu tutela antecipada à empresa foi da 16ª Vara Cível de São Paulo.

No iVox, o internauta sugere a publicação de uma nota sobre um produto para que outros usuários enviem informações. A empresa de hospedagem, autora da ação, foi adicionada na página e alguns usuários publicaram declarações ofensivas sobre a empresa associadas com o logotipo da companhia assinando as declarações com apelidos, sem se identificar.

“As eleições da OAB estão encerradas em todo o Brasil com a escolha dos presidentes de Roraima, Antonio Oneildo Ferreira, e da Paraíba, Odon Bezerra. Os 27 novos dirigentes tomarão posse em janeiro. O Conselho Federal também já fechou a lista dos 81 conselheiros. Entre estes será escolhido o novo presidente do Conselho Federal.

Dos treze candidatos que tentavam a reeleição nas seccionais, 12 conseguiram manter suas posições. A reeleição só não ocorreu no Amapá, onde Ulisses Trasel venceu sobre o atual presidente, Washington dos Santos Caldas.

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para estender à magistratura os mesmos direitos previstos aos procuradores do Ministério Público. Se aprovada, a medida aumentará a folha de pagamento mensal do Judiciário em R$ 9,4 milhões. A informação é da Folha de S. Paulo.

A pauta inclui o pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor das diárias, além de auxílio-moradia para o juiz que atuar em local de difícil acesso. Se a proposta for aprovada, 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares do país passarão a ganhar, por exemplo, o auxílio-alimentação de R$ 590 por mês, hoje pago aos 944 procuradores da República. Os valores representam um aumento de R$ 9,4 milhões na folha mensal do Poder Judiciário.