-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.

O julgamento foi concluído hoje (10) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica. “Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”, afirmou no voto-vista.

“Uma fazenda de R$ 100 milhões foi o que conseguiram os ex-trabalhadores da Viação Aérea de São Paulo (Vasp) vinculados ao Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo. A 14ª Vara do Trabalho da capital paulista decretou, nesta segunda-feira (9/11), a adjudicação do imóvel na cidade de Aruanã (GO), por causa de dívidas trabalhistas do Grupo Canhedo, proprietário da Vasp.

A fazenda estava no nome da Agropecuária Vale do Araguaia, que faz parte do grupo controlado pelo empresário Wagner Canhedo Azevedo. O empresário era o principal acionista da Vasp, antes da falência da companhia, ocorrida em setembro do ano passado. O saldo da dívida trabalhista era de R$ 486 milhões, depois que a adjudicação de outra fazenda, autorizada pela 14ª Vara em agosto, quitou R$ 421 milhões em débitos. A adjudicação é o caminho pelo qual um credor pode se apossar de bens do devedor sem que eles tenham que ir a leilão, o que apressa a quitação da dívida.

Foi realizada na tarde de hoje (10/11) a primeira reunião do Conselho Superior da Magistratura (CSM) com a nova composição prevista no Regimento Interno, publicado no mês passado.

Anteriormente apenas faziam parte do Conselho o presidente do TJSP, o vice-presidente e o corregedor geral da Justiça. Agora, de acordo com o novo Regimento, o CSM é composto por sete membros, passando a integrá-lo também os presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado, Direito Criminal e o Decano.

Brasília, 10/11/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, condenou hoje (10), de forma veemente, o que chamou de “erro crasso” do Judiciário do Distrito Federal, que colocou injustamente um advogado na prisão e o condenou a 24 anos de reclusão pela morte de um homem que apareceu vivo após a condenação. Esse exemplo, segundo Britto, demonstra cabalmente que não se pode defender a aplicação da pena de morte no Brasil. “Colocar um ser humano no sistema carcerário, restringindo o seu direito à liberdade, submetendo-o à humilhação, tendo sido condenado pela morte de uma pessoa que está viva, atesta que a Justiça deste País não está preparada para examinar e aplicar a pena de morte”.

O caso noticiado hoje, segundo o presidente da OAB, serve de alerta para mostrar que o Judiciário ainda comete erros graves. “O mesmo se dá quanto ao sistema de investigação, uma vez que, quando da investigação desse homicídio, a polícia afirmou que havia alguém morto”, afirmou Britto.

No próximo dia 17 de novembro, das 10 às 18 horas, a OAB SP realizará em todo o Estado de São Paulo eleições para renovação do Conselho Seccional e sua Diretoria, Conselheiros Federais, Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e suplentes e dos Diretores das 223 Subsecções (212 no Interior e 11 na Capital).

O voto será eletrônico para escolha das chapas em disputa na Seccional e em cédula de papel para a escolha das diretorias das Subsecções. O advogado vota onde é inscrito originalmente ou onde tem inscrição suplementar , apresentando Cédula ou Carteira de Advogado, RG, Carteira de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Passaporte.

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recurso interposto por Tangará Importadora e Exportadora S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Segundo os autos, em março de 2001, a empresa adquiriu em leilão público 89.915 sacas de arroz penhoradas e ainda não nacionalizadas. A mercadoria, avaliada em R$ 1.6 milhão e arrematada por R$ 750 mil, estava armazenada em regime de entreposto aduaneiro. A Fazenda Nacional cobrou o imposto de importação sobre o valor real da mercadoria.

Informação da Receita Federal do Brasil de que ainda não há crédito definitivamente constituído contra C.W. e M.V.C.M., acusadas de suposto crime contra a ordem tributária, levou a Segunda Turma do Supremo Tribunal ]Federal (STF) a determinar, nesta terça-feira (10), o trancamento de ação penal intentada contra ambas com fundamento no artigo 1º, inciso II, da Lei nº8.139/90.

Elas eram acusadas de se terem utilizado de conta bancária para operar depósitos e movimentações de valores não contabilizados, sobre os quais teria havido sonegação de tributos federais.

“No Mandado de Segurança em que obteve liminar suspendendo a apreciação do orçamento do Estado de São Paulo, sob a alegação de que o governador José Serra cortou unilateralmente R$ 2 bilhões do orçamento do Poder Judiciário, o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo pretendia que fosse expedido ofício ao Conselho Nacional de Justiça para “averiguação da conduta omissiva” do presidente do TJ-SP, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. A notícia é do blog do jornalista Fredecido Vasconcellos, da Folha de S. Paulo.

O sindicato atribuiu a Vallim Bellocchi “inércia em não proceder com a defesa do órgão que preside, assim como pelos direitos dos servidores que compõem a categoria dos auxiliares da justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo diante da violência perpetrada pelo excelentíssimo senhor governador do Estado de São Paulo”.

“O primeiro caso envolvendo o embate liberdade de imprensa versus defesa da imagem julgado pelo Supremo Tribunal Federal após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa já levanta dúvidas à altura das primeiras discussões sobre o assunto. Sobre a mesa, o dilema quanto à publicação de sentenças por veículos condenados por ofender a honra de personagens alvos de reportagens. Para especialistas em direito de imprensa ouvidos pela ConJur, a obrigação foi sepultada com a falecida Lei 5.250/67, considerada inconstitucional pelo STF.

O pivô do debate é uma ação de reparação movida pelo ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira. A Justiça condenou a Editora Abril por ofensas praticadas pela revista Veja há mais de quatro anos. A condenação, no entanto, aconteceu antes da decisão do Supremo, e transitou em julgado. A revista tem uma ordem judicial para publicar a sentença, com base no que previa o artigo 75 da Lei de Imprensa. O dispositivo fundamentou o pedido de publicação feito pelo ex-secretário ao Judiciário.