-=HSN=- ADVOGADOS

“Toda acusação de racismo deve ficar amplamente comprovada para ser passível de punição. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo movido por um servidor público de Passos, no sudoeste do Estado, contra uma colega de trabalho. Na discussão, os dois trocaram ofensas e agressões que resultaram em ação cível e outra criminal. Por não haver prova suficiente nos autos, o TJ mineiro, por maioria de votos, negou pedido de indenização por danos morais formulado pelo servidor contra uma colega acusada de atitude racista. Cabe recurso.

De acordo com o autor da ação, no dia 19 de setembro de 2001, ele estava em seu local de trabalho, uma Casa da Cultura vinculada à prefeitura municipal de Passos, quando foi provocado pela colega, que o teria ofendido com palavras discriminatórias e intolerantes, na presença de outras pessoas, com o objetivo de degradá-lo e humilhá-lo. Segundo ele, entre as agressões verbais, ela o teria chamado de “ladrão”, manifestando preconceito racial por declarar que ele deveria voltar para a senzala.

“A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um dentista a indenizar seu paciente em R$ 6 mil por danos morais e materiais. O motivo da indenização ao paciente foi a insatisfação com o tratamento ortodôntico, que resultou em dores e dificuldade para se alimentar. Cabe recurso.

O paciente pediu indenização no valor total de R$ 70 mil. O dentista pediu que a causa fosse julgada improcedente. O juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível, considerou que, embora os danos materiais não tivessem sido comprovados, os danos moral e estético ficaram configurados.

“O erro médico é considerado pelo Judiciário quando for constatada negligência durante o tratamento, independente de o resultado ser satisfatório ou não. Entretanto, a regra não não se aplica quando se trata de cirurgia estética. Neste caso, o resultado é o que importa. Esse foi entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para negar o pedido de um cirurgião para que não precisasse pagar indenização por danos morais a um paciente.

“Em se tratando de procedimento médico de índole estética, a obrigação assumida pelo médico é de resultado, e não de meio; é indispensável que o profissional atinja o fim inicialmente colimado pela intervenção, não bastando que se utilize de todos os meios disponíveis e da técnica pertinente e adequada ao caso”, entendeu o desembargador Milton Fernandes de Souza, relator do recurso.

“Pela primeira vez na história do Judiciário paulista, os dois próximos presidente do Tribunal de Justiça vão receber das mãos de seu sucessor um plano de gestão para implementar em seus mandatos. A regra é decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no início do ano, impôs uma política de metas de gestão a ser seguidas pelas cortes do país. Tudo de acordo com o novo modelo de administração pública elaborado ainda no governo Itamar Franco, sob a batuta de um grupo liderado por Bresser Pereira.

O chamado planejamento estratégico vai buscar um novo modelo administrativo que seja capaz de acelerar a tramitação dos mais de 19 milhões de processos existentes hoje na Justiça estadual, tirar da quase indolência a maior e mais importante corte do país responsável por 49% dos processos que tramitam no Judiciário, dar um upgrade na implantação dos programas de informatização e democratizar o acesso da sociedade ao Judiciário.