-=HSN=- ADVOGADOS

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis. Esse é o comando da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os termos da Lei nº 8.541/92.

Por essa razão, a Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da S.A. A Gazeta a fim de determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito se tornar disponível para o trabalhador, cabendo à empresa comprovar os recolhimentos.

Rio de Janeiro – Um levantamento feito pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) mostrou que o volume de transações de fusões, aquisições, ofertas públicas de aquisição de ações e reestruturações societárias efetuadas no país até setembro totalizou R$ 116,7 bilhões. O aumento foi de 33,4% sobre o mesmo período de 2008, aproximando-se do resultado registrado em 2007, que alcançou R$ 141,2 bilhões.

Para a economista Carolina Lacerda, responsável pela Subcomissão de Fusões e Aquisições da Anbima, a crise financeira internacional gerou oportunidades e necessidades que foram aproveitadas pelas grandes empresas nacionais. Em contrapartida, segundo ela, o clima de incerteza predominou entre as médias e pequenas companhias, fazendo-as postergar suas decisões de investimento.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer implantar ações concretas que visam aprimorar o trabalho dos juizados especiais estaduais e federais. Para isso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil que informem as medidas adotadas para dar maior eficiência e expandir o atendimento prestado pelos juizados aos cidadãos brasileiros. Clique para ver o ofício 023/2009 e aqui para o despacho.

Nos documentos, o ministro pede informações sobre providências já adotadas ou que podem ser implantadas pelos Tribunais e juizados especiais para estimular a conciliação, prestar serviços judiciários itinerantes em áreas distantes, criar centrais de penas alternativas, entre outros. Os Tribunais também terão que enviar à Corregedoria Nacional dados sobre a estrutura dos juizados, por exemplo, se o número de servidores, móveis e equipamentos são suficientes para garantir o bom atendimento à população. Os ofícios integram dois Pedidos de Providência (PP 61072 e PP 59818), que tramitam na Corregedoria do CNJ.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar à Justiça Comum o recurso de uma funcionária comissionada da Câmara Municipal de Carapicuíba, São Paulo. O motivo: a Justiça Trabalhista não tem competência para julgar demanda ajuizada por servidor público ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, uma vez que estes servidores estão submetidos às regras do regime jurídico administrativo.

Trata-se de recurso do Ministério Público do Trabalho ao TST, pretendendo modificar decisão do Tribunal Regional da 2ª Região, que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista e o vínculo de emprego da servidora com o município, e determinou o pagamento de verbas rescisórias e contratuais.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso do Ministério Público, concluiu que não houve conluio no fechamento de acordo para reintegração de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em processo com decisão favorável à empresa que, segundo sustentou o MTP, teria o objetivo de beneficiar o autor da ação, em detrimento do patrimônio público.

O Ministério Público entrou, inicialmente, com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude. O empregado, no caso, não teria estabilidade legal, foi demitido sem justa causa e recebeu todas as verbas devidas perante o sindicato, sem nenhuma ilegalidade. Com base nesses dados, o MTP ressaltou que, no processo, já havia decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador, que interpôs dois recursos no TRT, sem sucesso, antes de apelar ao TST.

Ao adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) modificou, na sessão de ontem (17), decisão da própria SDI-2 que contrariava a orientação do Supremo e na qual mantinha a prisão de um depositário que vendeu bem penhorado sem autorização judicial ou depósito do valor equivalente ao da avaliação. Trata-se de um juízo de retratação, em recurso ordinário em habeas corpus, no qual a SDI-2 reforma o acórdão e defere o pedido para alvará de soltura.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, esclarece que novo panorama jurídico se estabeleceu com a Emenda Constitucional 45/2004, em que foi definida a proibição da prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal – proibição que se estende ao infiel depositário judicial de bens. De acordo com o relator, agora a possibilidade da prisão civil restringe-se “apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na qual não se inclui o crédito trabalhista”.

A inclusão da entidade foi feita a pedido do líder do PSDB, Arthur Virgílio. A sessão não tem data para acontecer.

Após ouvir o áudio da sessão da manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) confirmou a aprovação de um convite para que uma entidade esotérica envie um representante ao colegiado para explicar o apagão que afetou 18 estados no dia 10 deste mês. A sessão não tem data para acontecer.

Dentre os convidados estão também os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Edison Lobão (Minas e Energia). Segundo a comissão, o autor do requerimento em que a fundação foi incluída, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), vai tentar retirá-lo na próxima semana.

O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do Paraná para o pagamento de precatórios de mais de R$ 11 milhões devidos à Companhia Pinheiro Indústria e Comércio desde o ano 2000.

O pedido de seqüestro foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça estadual com o fundamento de que a legislação não estabelece o início do prazo para o pagamento do precatório, mas apenas estipula que o débito deve ser pago no prazo de 10 anos. Assim, a moratória deve ser total, abrangendo todas as parcelas do precatório e não apenas uma delas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há como responsabilizar a Fiat Automóveis S/A pelos atos praticados pela Marcopolo Distribuidora de Veículos Ltda.,sua concessionária, em ação de danos materiais decorrentes do não recebimento de veículos. Para a maioria dos ministros, a revendedora de veículos atua sem subordinação econômica, jurídica ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.

No caso, a ação de indenização proposta contra a Fiat buscava a reparação de prejuízos decorrentes do não recebimento de veículos adquiridos através de “contrato de compra e venda de veículos para entrega futura com cláusula de autofinanciamento e pacto de reserva de domínio” com a Marcopolo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e reconheceu que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda efetuados nos proventos e pensões militares de anistiados políticos. A nova posição foi adotada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até então, a Seção vinha extinguindo os processos ajuizados contra as referidas autoridades, sem resolução do mérito, com o fundamento de que caberia ao ministro da Justiça decidir a respeito da questão. Em agosto de 2009, o STF decidiu que o ministro da Defesa e os comandantes da Forças Armadas têm legitimidade para determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda e determinou que o STJ julgasse o mérito dos mandados de segurança.

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de falência formulado pela Companhia Paulista de Comércio Marítimo.

No caso, a Companhia Paulista alegou que é credora da Indústrias Reunidas São Jorge S/A da importância de R$ 4.221.919,13, decorrente de condenação em ação de cobrança que tramitou perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Fundamentou o pedido de falência no fato de ter sido o devedor citado no processo de execução e, escoado o prazo legal, não ter pago nem nomeado bens à penhora.

Nos dias 25, 26 e 27 de novembro o I Congresso Brasiliense de Direito Processual Civil reunirá ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como processualistas para debaterem questões referentes ao Processo Civil nos Tribunais Superiores. O evento ocorrerá no Teatro Pedro Calmon, localizado no Quartel-General do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília.

A ministra Eliana Calmon, após fazer a abertura oficial do evento no dia 25, irá debater com o professor Cândido Rangel Dinamarco sobre a inovação trazida para o STJ do julgamento em massa do recurso especial de teses reiteradas, ou seja, os chamados recursos repetitivos. Serão abordados os aspectos controvertidos dessa modalidade de julgamento do recurso especial, bem como os benefícios para a celeridade na solução das causas repetidas.

Assinada recentemente pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, a Instrução Normativa n. 3, que regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos do STJ, ampliou a prerrogativa dos advogados que atuam no tribunal da Cidadania. A partir de agora, mesmo o advogado não constituído regularmente nos autos pode solicitar cópias de processos, desde que os mesmos não estejam pautados para julgamento.

Também pode acessar os processos pelo e.stj, desde que possua certificação digital devidamente cadastrada no sistema do STJ. Até então, a consulta aos autos de um processo eletrônico era restrita aos advogados das partes previamente cadastrados no sistema.

O ministro Cezar Peluso, relator da Extradição (EXT) 1085, por meio da qual o governo italiano pede a entrega de seu nacional Cesare Battisti por crimes praticados naquele país entre 1977 e 1979, lembrou na sessão plenária desta tarde (18), seu posicionamento sobre a obrigatoriedade do Presidente da República em respeitar a decisão do STF. Segundo ele, não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que dê ao chefe do poder Executivo o poder discricionário de decidir sobre extradições deferidas pelo STF.

Para o ministro, cabe a um dos órgãos dos poderes constituídos dar a última palavra sobre extradição. E, para Peluso, esse papel cabe ao STF. Se o Presidente da República submete ao Supremo o pedido de extradição feito pelo país requerente, o chefe do Executivo já fez sua opção de respeitar a legislação e os tratados internacionais, salientou o ministro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concluiu seu voto pela concessão do pedido de Extradição do italiano Cesare Battisti. “Tenho que o contexto em que praticados os quatro crimes de homicídio atribuídos a Cesare Battisti rigorosamente permite classificar como comuns as condutas”, afirmou Mendes.

O julgamento prossegue após intervalo da sessão plenária para que sejam discutidos pelos ministros os termos da execução da decisão.