-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O relator do processo do “mensalão mineiro” no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, sugeriu que o caso do valerioduto tucano e o esquema semelhante, que teria sido operado por políticos do PT, sejam julgados no mesmo dia. De acordo com o ministro, esta seria uma forma de garantir um tratamento igualitário para os dois casos.

“A necessidade de aclarar esse tema é enorme. Trata-se de um processo que guarda similaridade com outro grande processo que temos a julgar. São dois processos que cuidam de corrupção política da mais alta gravidade. Esses dois processos devem ser conduzidos com muito rigor. Acho que inclusive esses dois processos devem ser julgados na mesma data para que não haja discrepância. Para que não haja tratamento desigual”, considerou Barbosa logo após o pedido de vista apresentado pelo ministro José Antônio Dias Toffolli.

Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve apresentar nos próximos 30 dias um levantamento de quanto exatamente foi cobrado a mais pelas companhias energéticas nas tarifas dos consumidores brasileiros.

De acordo com o diretor-presidente da Aneel, Nelson Hübner, os números servirão para embasar as negociações com as empresas sobre um possível ressarcimento aos consumidores. “Houveram manifestações públicas nos últimos dias, em especial numa CPI, de algumas empresas que reconheceram que a metodologia gera esses desvios e que estariam dispostas a verificar todos esses cálculos e inclusive acertar isso, com relação a esse passivo. O que a Aneel vai fazer? Eu vou calcular tudo, tornar isso absolutamente público e discutir com quem de direito essa possibilidade [de ressarcimento]”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado Fernando Capez, realizará na próxima segunda-feira (9), às 20h00, “Sessão Solene para Apresentação do Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo”. O evento acontecerá no Plenário “Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira” da Assembléia Legislativa (Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo – SP).

De acordo com o deputado Fernando Capez, o Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo que será votado na Assembléia Legislativa é um importante instrumento que disciplina a tramitação processual, tornando-a mais célere. “Trata-se de uma proposta de legislação enxuta, simples e clara que aperfeiçoa a atividade forense. As normas contidas no Código garantirão maior eficiência, celeridade, transparência e racionalidade à operação da máquina do Judiciário paulista”, afirma o deputado.

Brasília, 05/11/2009 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ingressou hoje com petição no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo preferência e o imediato julgamento dos embargos de declaração apresentados pela entidade para rever “erro material” no acórdão sobre a questão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), resultante de sessão realizada daquela Corte em 17 de setembro de 2008. Os embargos foram interpostos pelo presidente nacional da OAB em 04 de fevereiro. Na decisão em relação à qual a OAB pede revisão do “erro material”, o STF determinou a cobrança da Cofins das sociedades prestadoras de serviços profissionais – inclusive sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, e retroativamente a 1996.

Fonte: OAB

Brasília, 05/11/2009 – Ao analisar hoje (05) a aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados da emenda substitutiva à PEC dos Precatórios, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que os parlamentares foram favoráveis ao maior ataque ao Estado democrático de direito desde o fim da ditadura militar. “Governadores e prefeitos ficarão livres para dilapidar o patrimônio do cidadão, violar direitos e efetuar chantagem política”, afirmou Cezar Britto, que vai lutar com todas as suas forças para reverter a decisão dos deputados no segundo turno de votação. A PEC do Calote muda as regras de pagamento dos precatórios e institui o leilão com deságio dos valores.

A “PEC do Calote dos Precatórios”, segundo Britto, propõe percentuais “ínfimos” de receita para os Estados e municípios pagarem seu débitos judiciais. Além disso, com a possibilidade da adoção do sistema de leilão, a PEC “amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos”. Ele lembrou que há pessoas aguardando há décadas o pagamento de precatórios. “Essas pessoas tem uma decisão judicial na mãos, transitado em julgado, e com a PEC do Calote essa decisão do juiz não vai ter nenhum valor. O leilão vai ser mais eficaz que uma decisão judicial”, lamentou Cezar Britto.

Fonte: OAB

Mais de 40,2 milhões de bens foram apreendidos em procedimentos criminais nas Justiças Federal e Estadual de todo o país. No total, os objetos apreendidos estão avaliados em R$ 949, 634 milhões. Os dados são do último levantamento do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), realizado em 29 de outubro. O Sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2008, para centralizar os dados referentes aos objetos recolhidos pela Justiça em procedimentos criminais em todo o território nacional. Entre os bens apreendidos estão aeronaves, embarcações, aparelhos eletrônicos, computadores, além de animais, armas, entre outros.

Dos 40,2 milhões de bens cadastrados no sistema, a maior parte dos registros foi feita pela Justiça Federal, responsável pela inclusão de quase 37 milhões de objetos, avaliados em R$ 763,3 milhões.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de sócias de parceria rural para exigir a prestação de contas por parte de um administrador, contratado para dirigir a sociedade.

Três sócias constituíram a Parceria Agropecuária São Luiz com o intuito de realizar exploração de atividade agropecuária. Mediante autorização das duas sócias minoritárias, coube à terceira integrante – sócia majoritária – gerenciar a sociedade, podendo, inclusive, delegar poderes, o que a levou a contratar um profissional para cuidar do gado e das finanças da empresa, que passou a gerir os bens e a praticar todos os atos de administração. O problema começou quando o administrador deixou de apresentar a prestação de contas da Agropecuária São Luiz.

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador. Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não reconheceu) recurso da União que pretendia que a penalidade ocorresse a partir do momento em que a empresa deixou de fazer o recolhimento devido ao INSS.

Para a União, os débitos de natureza trabalhista referem-se ao passado, período anterior ao ajuizamento da ação na Justiça, e, portanto, as contribuições previdenciárias são exigidas a partir da prestação do serviço. Assim, as multas teriam que ser cobradas retroativamente. Não obtendo êxito no acolhimento dessa tese na primeira e na segunda instâncias (Vara do Trabalho e TRT), que julgaram pela cobrança da multa somente a partir do momento que a empresa deixe de fazer o pagamento previdenciário no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto 3048/99, a União recorreu ao TST.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e ao policial César Herman Rodriguez. Os dois contestavam as decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que resultaram na condenação de ambos pelos crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação.

A condenação dos dois réus é consequência das investigações realizadas pela Polícia Federal (PF). Á época, os agentes federais montaram a operação para desarticular um esquema de venda de decisões judiciais. Rocha Mattos, segundo consta nos autos do processo, está preso. Rodriguez, que era agente federal, responde em liberdade às ações penais decorrentes do caso.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a condenou a devolver todas as parcelas já pagas por um comprador e sua mulher, devido ao atraso na conclusão das obras de suas unidades comerciais.

No caso, os compradores ajuizaram ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda contra a construtora, pedindo a desconstituição do negócio e a devolução de todas as parcelas pagas, acrescidas de juros e multa, atualizadas monetariamente, bem como perdas e danos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida pelo estado de Rondônia a um homem preso ilegalmente e vítima de lesão corporal praticada por policiais civis. A decisão restabelece o valor fixado em primeiro grau, que havia sido reduzido pelo Tribunal de Justiça local para R$ 9.600,00.

O relator do caso, ministro Herman Benjamim ressaltou que a indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim uma compensação parcial pela dor injusta que foi lhe provocada, como forma de minorar seu sofrimento. O montante não pode ser irrisório nem abusivo, mas deve ser proporcional à dupla função da indenização: reparar o dano, buscando minimizar a dor, e punir o ofensor de forma que não volte a cometer o crime.

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial do Estado de Minas Gerais contra decisão do tribunal de justiça estadual. O principal argumento foi o de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco temporal seria o trânsito em julgado da sentença que condenou o estado ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência.

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

A discussão se deu em recurso no qual uma consumidora ajuizou uma ação de cobrança contra a Itaú Seguros S/A, objetivando o recebimento do complemento de indenização relativa ao DPVAT. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a seguradora no valor correspondente a 30,83 salários mínimos, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde 16/12/1991 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Por unanimidade a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do município do Rio de Janeiro com o qual pretendia reverter decisão anterior do próprio Tribunal que o condenou a indenizar por danos morais uma família. O município foi condenado por negligência ao permitir que um paciente de hospital público fosse enterrado como indigente, por não ter identificado o corpo corretamente, não obstante ter os dados para fazê-lo. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins.

Após sofrer um acidente, o paciente foi internado no Hospital Salgado Filho, grande centro hospitalar público localizado no Méier, bairro carioca do Rio de Janeiro. Mesmo estando de posse da documentação da vítima, não o identificaram no momento da internação. Essa omissão levou ao enterro do jovem como indigente. O pai da vítima passou dez dias procurando notícias do filho, período em que teve impedido o direito de velar e enterrar o corpo do próprio filho.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a quebra do segredo de justiça que havia sido decretado em inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar irregularidades que teriam sido cometidas por prefeitos, juízes, conselheiros de tribunais de contas e servidores públicos. O colegiado também revogou a ordem de desmembramento do inquérito em relação a alguns investigados, entre os quais dois desembargadores e três conselheiros de tribunais de contas.

Iniciada em abril de 2007, a investigação da Polícia Federal girava em torno da suspeita de desbloqueios fraudulentos de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas a municípios de Minas Gerais.