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Fortaleza – Um relatório elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e apresentado hoje (4) durante o 4º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Fortaleza, mostrou que a União recuperou, entre o ano de 2004 até o dia 21 de agosto deste ano, mais de R$ 871,3 milhões que foram desviados dos cofres públicos.

Só neste ano, a União já recuperou mais de R$ 171 milhões. No ano passado, quando estava sendo articulada a criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro pela AGU – instituída em março deste ano, mais de R$ 357 milhões voltaram aos cofres públicos.

A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conciliação de causas, no valor de até 60 salários mínimos, entre os cidadãos e os estados, os municípios e o Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta segue para exame do Plenário.

Por falta de autenticação aos documentos, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-2) rejeitou o recurso da empresa Aracruz Celulose e do Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de celulose e similares no Estado do Espírito Santo – Sinticel que pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional de Vitória (17ª Região) em favor de um trabalhador da empresa.

O caso começou quando o empregado obteve judicialmente o direito de receber adicional de periculosidade em sentença, mas se sentiu prejudicado com um acordo entre o sindicato e a empresa, que “resultou na renúncia a direitos personalíssimos e indisponíveis, violando o artigo 7º, XXIII, da Constituição”, motivo pelo qual ajuizou, com sucesso, uma ação rescisória. O Tribunal Regional acolheu suas razões e explicou que o sindicato não poderia mesmo ter negociado direitos individuais sem o seu consentimento.

PEC permite o pagamento sem ordem cronológica de metade dos débitos. Emenda passará por nova votação na Câmara antes de ir para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, por 328 votos a favor, 76 contra e 4 abstenções, a PEC dos precatórios. A proposta determina que até metade dos precatórios (dívidas do Poder Público decorrentes de decisões judiciais) pode ser submetida a leilão ou câmara de compensação. A proposta precisa ser votada ainda em segundo turno e devido a mudanças feitas pelos deputados terá de ser analisada novamente pelo Senado.

Por não respeitar a ordem cronológica de pagamento, a proposta chegou a receber o apelido de “PEC do Calote” pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto da Câmara permite que até 50% dos recursos reservados a pagamento de precatórios sejam destinados a leilões por menor preço ou câmaras de conciliação, onde se faz acordo entre as duas partes. No texto anterior do Senado apenas o leilão estava previsto.

Porém, deputado Paulo Roberto foi denunciado ao Conselho de Ética. Comissão viu possível irregularidade na contratação de servidores.

A comissão de sindicância da Corregedoria da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) os relatórios que absolvem os deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Eugênio Rabelo (PP-CE) do envolvimento com a comercialização da cota de passagens parlamentares. Contudo, no curso das investigações no gabinete de Paulo Roberto a sindicância encontrou indícios de irregularidades na contratação de funcionários no gabinete do parlamentar. Por meio de sua assessoria, o parlamentar disse que não comentará os fatos.

“Em relação às passagens, não houve comprovação de venda de passagens que envolva esses dois parlamentares”, disse o corregedor da Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). A comissão analisa o envolvimento de parlamentares com a venda de passagens da cota de bilhetes destinadas aos parlamentares mensalmente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ.

O projeto de súmula colecionou mais de 10 precedentes sobre a questão. No mais recente deles, julgado em agosto de 2009, a Seção manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade da substituição por precatório da penhora incidente sobre maquinário da empresa Macrotec.

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte.

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado na cidade de São Paulo, proferindo palestra sobre o tema “Gestão Democrática do Poder Judiciário”. Na oportunidade, o ministro comentou o estudo da professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), que revelou disparidades entre as Justiças dos estados brasileiros.

Segundo o ministro, o estudo revela um Judiciário que ainda busca sua própria identidade, já que, ao fazer uma breve leitura de alguns indicadores da pesquisa, ele mostrou-se surpreso com o fato de alguns estados – como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal – terem, em 2008, um número muito elevado de processos. “Os juízes estão trabalhando mais (mais casos julgados e menos obstrução), com menor número proporcional de magistrados”, concluiu.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu a leitura de seu relatório no Inquérito (Inq) 2280, que apura a suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no chamado mensalão mineiro. O suposto esquema serviria para a montagem de um “caixa dois” durante a campanha para a reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas Gerais, em 1998, com modus operandi semelhante ao esquema do mensalão apurado na Ação Penal (AP) 470.

Em seu relatório, o ministro Joaquim Barbosa apresentou a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República, na qual relata como teria se formado o esquema de captação de recursos de empresas públicas de Minas Gerais para fazer caixa de campanha para financiar a reeleição de Azeredo, cuja chapa eleitoral teria Clésio Andrade como candidato a vice-governador.

“A Procuradoria-Geral da União divulgou relatório sobre recuperação de ativos. De acordo com os dados, mais de R$ 170 milhões retornaram para os cofres públicos no período de janeiro a agosto deste ano como resultdo de 1.700 ações movidas pela instituição. Essas ações movimentaram um total de mais de R$ 400 milhões.

Encabeçam a lista de número de processos as mais de mil Ações de Execução de sentenças condenatórias do Tribunal de Contas de União. Os maiores valores, no entanto, estão relacionados a Ações de Improbidade Administrativa, que movimentaram mais de R$ 250 milhões. Os estados campeões neste tipo de ação quando a União é autora são Minas Gerais, Paraná e Alagoas (Veja o quadro). As ações que envolvem a União como assistente da causa coloca Roraima no topo da lista, com 44 processos. A maioria dos casos envolvem ex-prefeitos (207), servidores públicos (199) e empresários (112).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região promoveu mais um mutirão de conciliação envolvendo processos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, no Fórum Pedro Lessa, em São Paulo, de 26 a 29 de outubro último. Durante quatro dias, representantes da Caixa Econômica Federal e mutuários se reuniram para negociar processos que tramitavam na 2ª Instância, em grau de recurso. Das 206 audiências realizadas, 75 obtiveram acordos positivos e 445 pessoas foram atendidas. A arrecadação chegou a R$ 3.631.208,60.

O mutirão foi realizado também no Fórum da Justiça Federal de Campinas. Das175 audiências realizadas, 80 obtiveram acordos positivos. Foram atendidas 416 pessoas e a arrecadação chegou a R$ 2.479.208,42. O mutirão foi organizado pelo Gabinete da Conciliação do TRF3, que tem como coordenador o desembargador federal Antonio Cedenho. O próximo mutirão para processos de 2ª Instância está previsto para o período de 9 a 13 de novembro. O mutuário que tiver interesse em participar dos próximos mutirões pode enviar sua solicitação para conciliar@trf3.jus.br. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Fonte: CNJ

“A prisão preventiva não pode ser a regra, mas a exceção. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou definitiva a liminar em Habeas Corpus concedida em abril de 2008 pelo ministro Marco Aurélio em favor do ex-presidente da Associação de Bingos do Rio de Janeiro. Ele é investigado pela Polícia Federal por exploração ilegal de casas de bingo.

O HC foi ajuizado no STF pela defesa para afastar a prisão preventiva decretada contra seu cliente, que havia sido mantida, em caráter liminar, pelo Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o relator confirmou o entendimento de que a prisão preventiva não pode ser a regra, “prendendo-se para posteriormente apurar-se”. A prisão preventiva deve ficar no campo da exceção, frisou o ministro.

“A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária e a legalidade de contribuição para o Sebrae foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como temas de Repercussão Geral. Aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, por sua relevância econômica e política, todas as matérias com Repercussão Geral são analisadas pelo Plenário da Corte.

Um posto de gasolina questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio de um Recurso Extraordinário. O tribunal negou seu pedido de restituição de valores pagos a mais, referentes ao PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) mediante o regime de substituição tributária. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o tema possui relevância econômica e jurídica e o STF deve “enfrentar o tema de fundo”. A decisão foi unânime.

Moradores de Monte Castelo, no interior de SP, estão revoltados. Prefeito é suspeito de cobrar de construtor de uma creche na cidade.

O prefeito de Monte Castelo, no interior de São Paulo, suspeito de exigir propina na execução de uma obra pública, não apareceu na prefeitura nesta quarta-feira (4).

Em imagens de uma câmera escondida, Odair Síllis (PMDB) aparece recebendo propina para liberar dinheiro para a construção de uma creche. Moradores da cidade ficaram revoltados e com vergonha da situação.