-=HSN=- ADVOGADOS

É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC). Com esse entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), ficou mantida sentença que deferiu penhora on line em conta bancária da empresa Votorantim Cimentos Ltda., determinando o bloqueio do valor executado por meio do sistema de solicitação ao Banco Central (Bacenjud) em processo de execução fiscal. O Agravo de Instrumento nº 91048/2009 foi interposto pela empresa, sem sucesso, em desfavor da Fazenda Pública Estadual.

A parte recorrente sustentou que o débito em discussão encontrava-se garantido pelo auto de penhora e que, garantido o Juízo, a penhora on line afrontaria o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ante a existência de irreversibilidade da execução definitiva. Argumentou estarem presentes o fumus boni juris (verossimilhança das alegações) e o periculum in mora (risco da decisão tardia), requisitos autorizadores para suspensão dos efeitos da decisão atacada. Requereu a reforma da decisão para que fosse suspenso o bloqueio da conta-corrente e o conseqüente desbloqueio dos valores, tendo em vista que a execução se encontraria devidamente garantida.

Neste dia 11 de novembro, devido a problemas na rede de energia elétrica que provocaram danos a serviços disponibilizados via internet, os prazos processuais da 2ª Região foram suspensos.

Leia abaixo a íntegra da Portaria.

Portaria GP/CR N.° 17 /2009, de 11 de novembro de 2009

Brasília, 11/11/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, enalteceu hoje (11) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Na avaliação de Britto, o diploma para o exercício dessa profissão é necessário, uma vez que o Jornalismo é uma profissão que está implicitamente constitucionalizada. “Há todo um arcabouço na Constituição que garante a liberdade de expressão, mas a lei pode e deve estabelecer requisitos profissionais para tal liberdade. Um deles deve ser a necessidade do diploma para quem trabalha como jornalista”.

Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos foi o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão. Britto afirmou que, ao decidir por afastar o diploma para a atuação do jornalista, o STF não percebeu todo o conteúdo da liberdade de expressão.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a Resolução nº 495/2009, que dispõe sobre o plantão judiciário de Segundo Grau daquele tribunal.

Pela nova Resolução, publicada no Diário do Judiciário Estadual em 19 de outubro, o plantão do judiciário em Segunda Instância será realizado no TJ, das 9h às 13h, quando não houver expediente normal, ou seja, durante os recessos, feriados e finais de semana. Formado por desembargadores e juízes substitutos em Segundo Grau, o quadro de plantonistas será composto por três magistrados, sendo um de cada seção da Corte, escolhidos pela presidência do TJ, por ordem de antiguidade e em sistema de revezamento. Além dos magistrados, os plantões terão ainda dois escreventes técnicos judiciários e dois oficiais de Justiça para possibilitar o cumprimento das determinações judiciais.

É necessário ressaltar que o plantão de segunda instância tem competência para examinar matérias citadas no artigo 1º do Provimento nº 579/97, alterado pelo Provimento nº 1.154/06 e os artigos 3º e 7º do Provimento nº 654/99 e pela Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, durante o plantão não serão apreciadas medidas pedindo levantamento de importância em dinheiro ou valores nem a liberação de bens apreendidos; não serão distribuídos outros feitos que não se encaixem na competência do plantão.

O Congresso Nacional se reuniu na manhã desta quarta-feira (11/11), em sessão solene para promulgar duas emendas constitucionais. Uma delas é a EC 61/2009, que estabelece que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na ausência dele, pelo vice-presidente . Também acaba com o limite de idade para os membros do Conselho, hoje de 66 anos. “Essa proposta evitará a dissintonia eventual entre o presidente do STF e do CNJ”, disse o ministro Gilmar Mendes, atual presidente do CNJ e STF, presente à sessão solene que teve a participação também de conselheiros do CNJ, de juízes auxiliares e do secretário geral, Rubens Curado. Atualmente, para ser ministro do STF a idade mínima é de 35 e máxima de 65 anos . Mas uma vez nomeados podem seguir no cargo até os 70 anos.

Na sessão solene, presidida pelo presidente do Senado, senador José Sarney, o ministro Gilmar Mendes fez questão de ressaltar que a promulgação da Emenda 61 faz parte do objetivo do Pacto Republicano por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo e lembrou a importância do CNJ que completará cinco anos em 2010. “Estou absolutamente convencido que o CNJ se tornou importante instituição para a definição de políticas sociais com maior controle e prestação de contas do Judiciário”.

Não incide imposto de renda sobre juros de mora, porque se trata de parcela indenizatória. Esse entendimento, adotado recentemente (10/08/2009) pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em processo de ex-empregado do Banco do Estado de São Paulo S.A..

A Segunda Turma do TST havia restringido os descontos fiscais aos juros de mora incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Mas, para o trabalhador, essa decisão ainda não era a ideal. Por isso, ele entrou com recurso de embargos na SDI-1 pedindo a exclusão do imposto em todos os cálculos de juros de mora, pois não poderia sofrer ônus pelo recebimento dos créditos trabalhistas em atraso.

O desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Honildo Amaral de Mello Castro negou, em decisão monocrática, provimento ao agravo de instrumento no recurso especial em favor de José Carlos Gratz, ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo e ex-deputado estadual, acusado de ser o dono de várias casas de jogos (máquinas caça-níqueis e bingos) naquele estado. Indiciado pela CPI do Narcotráfico, Gratz responde a processos pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha e pretendia, neste recurso, receber do promotor Fabio Vello Correa e da A Gazeta S/A indenização por danos morais no valor de 50 mil reais, decorrentes de uma entrevista publicada no jornal.

Em 19 de março de 2004, A Gazeta publicou uma entrevista com o promotor Fabio Vello sobre as investigações e denúncias contra Gratz intitulada “Dossiê do bingo liga Gratz a comendador (Relatório do Ministério Público recoloca ex-deputado como suspeito de comandar organização criminosa)”. Em face das informações contidas na matéria, Gratz ajuizou ação ordinária contra o promotor e o veículo de comunicação na qual afirma ter sido caluniado. De acordo com a defesa, as alegações do promotor não seriam verdadeiras e sim difamações que lhe causaram danos morais. Para Gratz, tanto o promotor quanto o jornal o trataram como se fosse culpado, sendo que não existe qualquer sentença condenatória transitada em julgado, o que fere o artigo 5º da Constituição Federal.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Ministério Público do Rio Grande Sul (MP), que queria a condenação de Elói Braz Sessim, ex-prefeito do município gaúcho de Cidreira, por improbidade administrativa. Os ministros entenderam que a contratação irregular de servidores públicos feita pelo então prefeito não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.

Na ação civil pública, o MP questionou a contratação sem concurso público de 42 vigilantes para trabalhar em diversas obras públicas em curso. O juízo de primeiro grau reconheceu que as admissões foram formalmente irregulares, mas julgou a ação improcedente por observar que houve o controle do Tribunal de Contas, não havendo qualquer comprovação de que as recomendações não tenham sido cumpridas. Além disso, vigoravam leis locais que autorizam os atos praticados. Ao julgar a apelação, o tribunal estadual manteve a sentença.

A discussão acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A foi interrompida, novamente, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de vista do ministro Humberto Martins suspendeu o julgamento do recurso no qual as instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (n. 4.595/65) e da Lei Antitruste (n. 8.884/94) ao caso.

O ministro Castro Meira, ao proferir o seu voto-vista, divergiu do entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, que votou pela competência exclusiva do Banco Central do Brasil (Bacen) para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vai incluir no projeto orçamentário de 2010 recursos para a instalação das novas varas federais. O compromisso foi assumido nesta quinta-feira (11), durante almoço promovido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, com líderes partidários, integrantes da comissão e presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

Falando em nome dos parlamentares, o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Geraldo Magela (PT-DF), afirmou que diante do esforço que vem sendo feito pelo Judiciário na busca do aprimoramento e melhoria da prestação jurisdicional, o pedido de recursos apresentado pelo presidente do STJ e do Conselho Federal da Justiça será tratado como prioridade. Sem determinar valores, ele afirmou que pelo menos parte dos recursos será incluída no orçamento.

Um paranaense, um cearense e um mineiro foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu há pouco, no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores em uma lista de 55 nomes de interessados em concorrer à vaga aberta com a saída do ministro Paulo Gallotti, que se aposentou em agosto passado.

Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Marcus Vinícius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná, com 20 votos, e Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, com 17 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhido o desembargador José Antonino Baía Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 16 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos).

As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram na manhã desta quarta-feira (11) a Emenda Constitucional (EC) nº 61/2009, que altera o artigo 103-B da Constituição Federal para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho da Justiça Federal (CNJ), ministro Gilmar Mendes, participou da cerimônia de promulgação, realizada durante a 31ª sessão conjunta solene do Congresso Nacional.

De acordo com a EC 61/2009, o CNJ será presidido pelo presidente do Supremo e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente do STF. Antes da mudança, era o corregedor nacional de Justiça quem substituía o presidente em caso de impossibilidade de comparecimento. Os demais membros do conselho continuam sendo nomeados pelo presidente da República, depois de aprovadas a indicações pela maioria absoluta do Senado Federal.

O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4330 que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para garantir que o recebimento de advogados pelos magistrados seja realizado mediante prévio agendamento e comunicação da parte contrária, exceto nas hipóteses de urgência.

Com o ajuizamento da ADI, a Anamages busca defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94, garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

“O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abrirá nesta quarta-feira (11/11) um procedimento administrativo para investigar a festa paga pela Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) para desembargadores no Rio de Janeiro. O pedido de patrocínio foi feito pelo então presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), desembargador Alberto Motta Moraes. A notícia é do jornal O Globo desta quarta-feira (11/11).

Na última segunda-feira (9/11), Dipp adotou o mesmo procedimento para apurar as relações do desembargador fluminense Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio, com o empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky. Em reportagem publicada domingo, O Globo mostrou que Eduardo usa sua influência junto a magistrados para tentar vender sentenças a políticos.

“Nas vésperas de a Rede TV! inaugurar a sua nova sede, em Osasco, toda moderna e digitalizada, vem a tona uma derrota judicial. Rogério Gallo, ex-funcionário da casa e atual diretor da Band, conseguiu reforço da penhora de bens da emissora que inclui um elevador hidráulico e a adega digitalizada de vinhos da diretoria. O objetivo é garantir o pagamento de R$ 2,7 milhões devidos pela emissora, em um processo que se arrasta há cerca de 10 anos. O pedido de reforço de penhora foi feito pela advogada Gilda Figueiredo Ferraz, que representa Gallo desde 2001.

A Rede TV! acaba de investir US$ 50 milhões na sua nova casa, de acordo com reportagem da IstoÉ Dinheiro desta semana. O oficial de Justiça ainda não conseguiu efetivar a execução do mandado. Procurada pela revista Consultor Jurídico, a advogada não quis dar outros argumentos sobre a estratégia de defesa de seu cliente com a alegação de que os autos estão “sub judice”. Mas adiantou que deverá requerer à juíza responsável pela execução que nas futuras diligências à nova sede da emissora, o oficial de Justiça seja acompanhado por ela e por mais advogados responsáveis pelo caso, a fim de ver cumprida e efetivada a ordem judicial de execução do reforço de penhora. E, se houver resistência, com remoção dos bens indicados mediante força policial.