-=HSN=- ADVOGADOS

“Havendo serventuário nas dependências forenses o atendimento ao advogado é obrigatório. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) atenda aos advogados fora do horário específico para esses profissionais. O horário padrão é entre 12h e 18h. A determinação vale para todas as Varas pertencentes à 15ª Região (interior e litoral de São Paulo).

Nos dias em que ocorriam audiências no período matutino, mesmo estando aberta e com funcionários disponíveis, a Vara da Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto (SP) recusava-se a manusear processos dos advogados antes das 12h. A recusa fez com que os profissionais procurassem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Rio Preto, Odinei Rogério Bianchin. As informações são do jornal Bom Dia, de São José do Rio Preto.

“A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de fazendeiros a pagarem cerca de R$ 1,5 milhão por retirarem, ilegalmente, madeiras da terra indígena Kampa. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, disse que a reparação de danos ao meio ambiente não prescreve e pode ser requerida a qualquer tempo.

Eles foram condenados, ainda, a pagarem o valor de R$ 3 milhões de indenização por danos morais causados aos membros da comunidade, e de cerca de R$ 6 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para custear a recomposição ambiental na área explorada. O valor total atualizado, segundo a Advocacia-Geral da União, chega a R$ 15 milhões.

“O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode expulsar o o ex-ativista Cesare Battisti, mas não é obrigado a entregá-lo para a Itália, mesmo que a Corte autorize sua extradição.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele disse estar preocupado com os avanços do Supremo que não conta com um órgão que possa “corrigir” suas decisões. Também para ele, está havendo uma precipitação no julgamento com a afirmação de que o presidente está obrigado a entregar Battisti ao governo italiano. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”

“O ato de repúdio que a OAB-SP prepara, para o próximo dia 24 de novembro, contra o juiz federal Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, faz reascender a polêmica entre o juiz federal e o advogado criminalista Carlos Ely Eluf. O caso se arrasta desde 2006. Eluf diz que foi impedido de ver o inquérito contra seu cliente (no caso Credit Suisse) mesmo depois de diversas ordens do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Já De Sanctis acusa Eluf de mentir, pois afirma que câmeras do cartório filmaram o estagiário de Eluf olhando os autos. Nesta sexta-feira (13/11), o juiz voltou a dizer que não violou qualquer tipo de prerrogativa da Advocacia.

Eluf entrou com representação contra De Sanctis na Corregedoria do TRF-3. Para se defender, o juiz mandou entregar as fitas do circuito interno do cartório que registraram o fato para provar que agira corretamente. Os desembargadores acolheram a prova apresentada pelo juiz e a consideraram letícima. Depois de examinar as gravações arquivaram a representação. Diante da decisão do TRF-3, o juiz entrou com ação contra Eluf na 1ª Vara Cível de São Paulo.