Brasília, 27/10/2009 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, considerou hoje (27) como “o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira” a aprovação na comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios – mais conhecida como PEC do Calote – do texto-base do parecer do relator, deputado deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos.
Segundo Vladimir Rossi, a decisão da CCJ impõe às decisões judiciais uma condição de ser uma simples recomendação quando fixar valores que devem ser pagos pela fazenda pública. Além disso, impõe ao cidadão que litigar contra o Poder público uma condição de mero espectador dos desmandos governamentais que em tempo algum serão reparados.
A OAB – disse Vladimir – vai continuar na sua luta para demonstrar aos deputados que irão votar a proposta em Plenário que a PEC do Calote é “inconstitucional, tunga o cidadão credor da fazenda pública e será o maior instrumento para afastar investimentos internacionais no país”.
Fonte: OAB
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