-=HSN=- ADVOGADOS

“A Nike conseguiu o direito de importar seus produtos da China sem sobretaxa de importação. A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, liberou a empresa para entrar no país com as mercadorias que estão paradas em porto a partir de um depósito “caução” dos valores da sobretaxa. A decisão foi dada em caráter liminar.

A imposição da taxa foi aplicada pela Câmara de Comércio do Exterior (Camex) a partir de uma denúncia da Indústria Brasileira de Calçados (Abicalçados). De acordo com o jornal Valor Econômico, em outubro de 2008, a entidade alegou que os chineses estavam praticando dumping na exportação de produtos no Brasil prejudicando os fabricantes nacionais. A Abicalçados solicitou então a aplicação de uma sobretaxa a esses produtos. Já o grupo ao qual pertence à Nike, Associação Brasileira do Mercado Esportivo (Abramesp), alegou ser responsável por atender a 70% deste mercado no Brasil e não ter meios de fabricar essa quantidade de produtos no país. Com isso, a sobretaxa prejudicaria o mercado de calçados esportivos.

“O secretário-geral adjunto da OAB, Alberto Zacharias Toron, manifestou repúdio à visita oficial ao Brasil do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, marcada para o próximo dia 23 de novembro.

Descendente direto de perseguidos pelos nazistas na 2ª Guerra Mundial, Toron afirmou que não poderia deixar de registrar “o repúdio ao convite que o governo fez para visitar o nosso Brasil o ditador iraniano, que nega o holocausto, a ocorrência histórica do massacre nazista que vitimou mais de 6 milhões de pessoas”. “A irmã de meu pai foi morta em Auchwitz pelos nazistas. A filha dela, minha prima, também foi exterminada em Auchwitz”, contou, referindo-se ao maior e mais terrível campo de concentração da Alemanha nazista na 2ª Guerra Mundial.

“Ninguém pode impedir o governo de governar, mas atos rotineiros do Executivo não podem ser transformados em comício. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, é preciso fiscalizar e analisar se o governo está antecipando a campanha eleitoral. Na semana passada, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi acompanhar as obras da transposição do Rio São Francisco, junto com dois presidenciáveis, a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e o deputado Ciro Gomes.

“Se houver esse tipo de propósito, certamente o órgão competente da Justiça tem que ser chamado a atenção para evitar esse tipo de vale-tudo. É uma avaliação que precisa ser feita. A Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral devem fiscalizar”, disse Gilmar Mendes, ao participar da assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Comitê Organizador da Copa do Mundo para oferecer a presos e egressos do sistema carcerário vagas de trabalho nas obras.

“O caminho adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça é alvo de críticas dos advogados. Um ofício entregue nesta terça-feira (20/10) pela Procuradoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio pede a revogação de dispositivos do Ato Normativo 18, publicado pela Presidência do TJ-RJ em agosto. A norma permitiu a extinção em massa de processos que, por falta de movimentação, já estavam no arquivo provisório das varas. A Meta 2 do CNJ prevê que, até o final do ano, todos os processos ajuizados até 2005 sejam julgados.

Para a OAB, o Ato do TJ atropela o Código de Processo Civil e a Constituição ao permitir que ações sejam extintas sem que as partes sejam comunicadas. “O entendimento de que a extição do processo se dá por falta de interesse de agir, como previsto no artigo 267, inciso VI, do CPC, é totalmente equivocado”, diz o ofício entregue ao TJ.