-=HSN=- ADVOGADOS

“O desvio e uso de veículo contratado pelo erário público na varrição de ruas, para fins particulares, por então vereadora que na época dos fatos gozava de forte influência no Executivo caracteriza improbidade administrativa. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da ex-vereadora Maeli Vergniano por ato ímprobo e mandou ela devolver aos cofres públicos o dinheiro acrescido de maneira ilícita ao seu patrimônio, além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor apurado com o mau uso de recursos públicos.

A decisão, por votação unânime, é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os desembargadores Antonio Villen (relator), Torres de Carvalho e Aguilar Cortez. A turma julgadora determinou, ainda, a suspensão dos direitos políticos da ex-vereadora pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e de créditos durante o período de 10 anos. Cabe recurso.

“A Universidade Federal do Ceará entrou com Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho para discutir a penhora de R$ 18 milhões determinada pela Justiça estadual. O valor é referente à multa por descumprir obrigação judicial. Pela maioria dos votos, o TST aceitou o pedido da Universidade.

Para o ministro Lelio Bentes, a decisão da Justiça do Trabalho cearense de determinar a penhora imediata dos valores em vez de utilizar a modalidade de precatórios violou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata da forma de pagamento das dívidas do poder público. No caso analisado, a Universidade foi condenada a pagar multa cominatória por não ter implementado diferenças salariais de plano econômico (Plano Bresser) a funcionários da instituição, conforme sentença judicial.

“O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os autos do Inquérito do Ministério Público Federal contra o deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) não poderão sair da Secretaria para vista das partes. O inquérito apura se há envolvimento do parlamentar com supostas fraudes envolvendo fundações vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria e o Departamento de Trânsito gaúcho.

De acordo com o STF, a decisão do ministro está em conformidade com a Resolução 338/2007 do Supremo sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa na corte. Embora não tenha autorizado a retirada dos autos da Secretaria do STF, o ministro permitiu o acesso a cópias do processo “desde que por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante comparecimento à Secretaria”.

“A criação de mecanismos processuais mais simples e a redução do tempo de tramitação das ações na Justiça são dois dos objetivos da comissão de 11 juristas que irão elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 1973. A ideia deles é criar apenas um recurso por instância. O recurso poderá ser ajuizado somente depois de as decisões serem proferidas. As informações são do jornal Valor Econômico.

A comissão quer, ainda, coibir a entrada de ações individuais que tratem de assuntos coletivos. E eliminar boa parte dos 1.220 artigos nos cinco livros que compõem o CPC. A intenção é tomar medidas radicais para agilizar a prestação jurisdicional no país. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, julga 256 mil processos por ano, enquanto a Corte Suprema americana apenas 50. E todos os países da Europa, mesmo sem “filtros” de recursos que existem no Brasil, têm tribunais muito mais céleres. Por isso, uma das propostas é aperfeiçoar o mecanismo dos recursos repetitivos — que permite que ações com o mesmo tema tenham a tramitação suspensa nas outras instâncias do Judiciário até uma decisão final do STJ.

“A Caixa Econômica Federal entrou com ação no Tribunal Superior do Trabalho para pedir que a greve dos bancários seja declarada abusiva. Por meio de uma ação de dissídio coletivo com pedido de liminar, o banco quer que a Justiça determine o imediato retorno dos empregados ao trabalho. O processo será despachado pelo vice-presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen.

Os bancários da Caixa Econômica Federal de São Paulo, Osasco e Região decidiram, na quinta-feira (15/10), manter a greve que chegou ao 23º dia. Segundo a Agência Estado, o banco informou que apresentou proposta de acordo para a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e para a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) e aguarda o resultado de assembleias. Segundo a Caixa, os clientes podem utilizar as unidades que estão funcionando total ou parcialmente e, também, a rede de canais alternativos.

“Não se pode acusar de falta de talento literário o juiz leigo Luiz Henrique da Fonseca Zaidan, do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que virou notícia de jornal ao chamar de “solene corno” o autor de uma ação por danos morais contra o amante de sua mulher. Em seu projeto de sentença, prontamente homologado pelo juiz togado Paulo Mello Feijó, Zaidan recorre ao Código Civil e Processo Civil, nomeia a Constituição Federal, cita Flaubert e Machado de Assis, mas brilha mesmo é com suas próprias formulações de fundo psicológico e social.

O caso é simples, ou como prefere o juiz leigo, um caso clássico de traição conjugal: o marido pede à justiça que o amante de sua mulher pague indenização por danos morais decorrentes da traição. Reconhece que, como o adultério já não é crime, só restaria ao traído entrar com ação cível.

Suplicy usou cueca vermelha a pedido de programa humorístico. Investigação vai apurar se houve quebra de decoro.

O corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP), anunciou nesta sexta-feira (16) que abrirá uma investigação preliminar sobre o fato de o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ter andado com uma cueca sobre a roupa na Casa a pedido de um programa humorístico. Para Tuma, a ação pode configurar quebra de decoro parlamentar. Uma das penas para a quebra de decoro é a cassação de mandato.