-=HSN=- ADVOGADOS

Medida só será revertida se forem comprovados a prestação do serviço e o interesse da permanência do servidor. Segundo Haroldo Tajra, nos casos em que as premissas de legitimidade, presença e interesse não sejam atendidas, o servidor será afastado e terá de devolver os valores recebidos.

Os funcionários nomeados por atos que não tenham recebido a devida publicidade – os chamados atos secretos – terão seus pagamentos suspensos até que seja avaliada a legitimidade de cada uma das nomeações. Nos casos em que forem constatados a efetiva prestação do serviço e o interesse de sua manutenção, o ato de nomeação será convalidado e seu pagamento, liberado. O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, explicou que a medida atinge 79 pessoas, movimentadas por meio de 110 atos não publicados. Ele ressaltou que, nos casos em que as premissas de legitimidade, presença e interesse não sejam atendidas, os servidores serão afastados e deverão ressarcir ao Senado os valores recebidos.

Em entrevista coletiva, Haroldo Tajra detalhou os termos do Ato 306/09, assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, com data de 3 de agosto de 2009. Nele está definida a atuação administrativa a ser seguida para o cumprimento do Ato 294, de 14 de julho de 2009, em que Sarney determinou a anulação das nomeações de servidores por atos não publicados. O objetivo da nova decisão é evitar ofensa aos direitos de servidores que, apesar das falhas na publicidade de suas nomeações, estão em situação funcional correta, prestando efetivamente serviço.

O Ato 306/09 estabelece que cada caso será apurado individualmente. A legitimidade da nomeação para o cargo em comissão deverá ser comprovada por documento da época. No caso de sua inexistência, ela deverá ser atestada pelo senador ou pelo titular do órgão de lotação ou exercício do funcionário. Será verificado se a nomeação não afronta qualquer dispositivo legal, especialmente as normas que restringem o nepotismo, e se a autoridade que firma a nomeação teria competência legal para fazê-la.

Outro aspecto a ser investigado pela Diretoria-Geral e pela Secretaria de Recursos Humanos é a regularidade da prestação dos serviços pelo servidor comissionado. O efetivo e regular comparecimento ao local de trabalho será atestado pelo senador ou pelo titular do órgão em que ele estiver lotado.

Da mesma maneira, o senador ou titular do setor de lotação ou exercício do funcionário deverá manifestar a conveniência de sua manutenção nos quadros do Senado. Se não houver a manifestação expressa, o funcionário será desligado. Caso todas essas exigências sejam atendidas, o ato de nomeação do funcionário será convalidado e seu pagamento, liberado.

Haroldo Tajra informou que, de acordo com o ato assinado pelo presidente do Senado, poderão ser caracterizados como lesão ao interesse público os casos em que a investigação determine que a nomeação não foi legítima ou que o funcionário não presta os serviços para os quais foi contratado. Os processos referentes a essas situações serão encaminhados à Advocacia-Geral do Senado, para que seja providenciado o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos por serviços não prestados.

Exceções

O diretor-geral do Senado esclareceu ainda os termos do Ato 308/09, também firmado por José Sarney. Nele estão determinadas excepcionalidades para a aplicação do Ato 294/09, que anulava todos os 663 atos, veiculados em 312 boletins administrativos de pessoal (BAP) sem a devida publicidade.

Tajra explicou que 188 desses atos foram considerados legítimos, por haverem sido localizados no Diário do Senado Federal ou no Boletim Administrativo de Pessoal, cumprindo a determinação constitucional da publicidade. Entre esses, constam 36 atos relativos a decisões da Comissão Diretora do Senado.

De acordo com a pesquisa realizada pela Diretoria-Geral e pela Secretaria de Recursos Humanos, 119 desses atos foram publicados no Diário do Senado Federal, enquanto outros 33 constavam do BAP, ainda que com data posterior.

Haroldo Tajra ressaltou que a excepcionalidade não alcança o ato que aumentou a gratificação dos chefes de gabinete das secretarias do Senado de FC-07 para FC-08.

E está anulado o ato que igualou o plano de saúde dos titulares da Diretoria-Geral e da Secretaria-Geral da Mesa ao dos senadores.

Fonte: Jornal do Senado