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Em audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na manhã desta quarta-feira (22), o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho, pediu apoio junto à Câmara dos Deputados para que o Congresso Nacional agilize a aprovação da lei complementar que trata da criação de municípios. O deputado veio como representante do parlamento nordestino e também do colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas de todo o Brasil.

Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios. A decisão do STF foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3682, ajuizada pelo estado do Mato Grosso contra a omissão do Congresso em legislar sobre o tema. O prazo estipulado pelo Supremo venceu em novembro do ano passado e apesar de o Senado já ter aprovado a lei, a Câmara ainda não se manifestou.

A consequência dessa demora, segundo o deputado, é que as Assembleias Legislativas já entenderam que o não cumprimento autoriza os estados a fazerem suas próprias leis sobre criação, alteração e fusão de municípios.

“Isso está gerando um desconforto nos estados porque muitas assembleias entendem que a decisão do Supremo já restaurou a prerrogativa tendo em vista a omissão do Congresso em não editar a matéria”, afirmou Domingos Filho.

Ocorre que o STF julgou outras ações (ADI 2240, 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais. Isso porque a Emenda Constitucional 15/96 determinou que a questão só poderia ser tratada por força de lei federal.

De acordo com o deputado, o objetivo da reunião com o ministro Gilmar Mendes é resolver “harmoniosamente” o assunto junto com o Congresso e o STF. Também está marcada para hoje uma audiência com o presidente da Câmara, Michel Temer, com o mesmo intuito.

Ele revelou que no caso de uma demora maior, a Assembleia Legislativa do Ceará entrará com um Mandado de Injunção no STF pedindo novamente o cumprimento da decisão.

Julgamentos

Em maio de 2007, o plenário do STF reconheceu a demora do Congresso Nacional na aprovação de uma lei complementar federal que trataria da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na ocasião do julgamento da ADI 3682, ficou estipulado o prazo de 18 meses – a partir de 9 de maio de 2007 – para que a lei fosse criada.

A não criação desta lei pode afetar mais de 50 municípios em todo o país, uma vez que foram criadas por leis estaduais consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

Fonte: STF