-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário aprovou, por 274 votos a 103, o projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE) para a Medida Provisória 452/08. A MP autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar recursos no Fundo Soberano do Brasil (FSB) em um total de R$ 14,2 bilhões já economizados pelo País em 2008.

Uma das mudanças feitas pelo relator é a dispensa do licenciamento ambiental prévio para as obras de pavimentação, melhoramentos, adequação e ampliação de capacidade a serem realizadas nas faixas de domínio de rodovias.

“Exmos. Senhores.

Mandei hoje à Migalhas:

Sr. Diretor.

Li atentamente o que disse a Migalheira Dra. Tatiana Michele Marazzi Laitano hoje, que disponho abaixo, e comento:

Migalheiros

“Eu me recordo dos meus 16 anos, quando escolhia a faculdade para prestar vestibular. Direito, decidi, empolgada. Se eu fizesse Direito poderia depois efetivamente fazer alguma coisa concreta para melhorar a cidade, o Estado, o país. Talvez o mundo. No auge da minha ingenuidade, assim como o ‘juiz Marshall’ do seriado ‘Justiça Cega’, que eu assistia assiduamente (assim como Columbo e o desenho do D’Artagnan – sempre em defesa dos mais fracos e oprimidos, dizia a música de abertura), eu acreditava no sistema. Já na faculdade comecei a me decepcionar. Alguns anos no DJ XI de Agosto, inclusive na Diretoria, e fui tomando contato com todas as falhas do sistema judiciário. Desde as carências da população, passando pelo despreparo de advogados, até as questões aparentemente insolúveis do judiciário, ia aos poucos, me tornando cada vez mais cética. Cética, essa é a melhor definição. Falta de estrutura judicial, excesso de processos, demora no julgamento, lei de custas com regras que desafiam a razoabilidade, baixo nível dos profissionais, decisões judiciais estranhas, tribunais superiores sendo obrigados a falar o óbvio e, outras vezes exatamente o contrário. A lista é infindável. Mas o que tem mais me causado espanto ultimamente, são as decisões que tenho observado nos juizados especiais. Achava eu que tivessem sido criados para julgar as causas de menor complexidade e valores mais baixos, que fossem menos formalistas, com menos ‘burrocracia’, mais oralidade, mais maleáveis. Incrivelmente, venho observado exatamente o oposto. O procedimento está quase idêntico ao comum. Poucas diferenças. E fazer com que uma ação passe pela ‘meritofobia’ judicial em alguns juizados de São Paulo tem sido uma verdadeira aventura. Se o dano econômico é baixo, simplesmente não entre na Justiça, por mais que o princípio seja violado, por mais que a lei seja violada, não perca seu tempo. E assim vamos indo. As empresas de telefonia, administradoras de cartão de crédito, TV por assinatura, para citar alguns exemplos, e mesmo muitas pessoas que vivem dando calote por aí, simplesmente ignoram as regras da convivência humana, rasgam os códigos, fazem o que querem? Simples. A razão é econômica: porque é mais barato. Eu, pessoalmente, assim como o supra-mencionado juiz do seriado americano, não acredito mais no sistema. Quando irei acreditar na Justiça?“