-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é incompetente para conhecer dos limites e da extensão, potenciais impedimentos ou incompatibilidade, relacionados aos vínculos laborais dos colaboradores assalariados da própria entidade que sejam, também, bacharéis em Direito devidamente inscritos em seus quadros. A consideração abre a primeira das 13 ementas aprovadas no último 15 de setembro pela Turma de Ética Profissional da OAB paulista.

O último ementário também fala sobre o convênio celebrado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o entendimento do tribunal, a obrigação do advogado é “atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetração do Habeas Corpus”. De acordo com essa linha, os julgadores concluíram que “a fase de cumprimento da sentença não é lide nova e nem autônoma, tanto é que o advogado não precisa de nova procuração para executar a sentença”.

Em outro julgamento, o tribunal concluiu que “a sociedade de advogados contratada por empresa de recuperação de crédito deve prestar serviços exclusivamente a esta e não a seus clientes, sob pena de captação de clientela”.” *Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-SP

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Fonte: Conjur

“Qual a melhor forma de escolher o presidente de um tribunal? Durante a solenidade de lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo, no salão dos Passos Perdidos no Tribunal de Justiça, a revista Consultor Jurídico aproveitou para discutir com os desembargadores esta pulsante questão.

A eleição da cúpula unicamente entre os três mais antigos sofreu um revés quando morreu o presidente Carlos Viana Santos, no final de janeiro deste ano. A morte do presidente aconteceu logo depois da aposentadoria do vice-presidente, desembargador Marco César, e foi acompanhada da saída compulsória do corregedor-geral, Munhoz Soares, prevista para a primeira semana de fevereiro. De uma só tacada o Tribunal ficou sem os três principais membros de sua cúpula.

Foi feita uma eleição no dia 3 de março, na qual o único candidato ao cargo de presidente foi o desembargador José Roberto Bedran, mesmo figurando como oitavo lugar da lista de antiguidade. O seu mandato terminará em dezembro de 2011, data em que o desembargador Viana Santos deixaria o cargo. O atual presidente do TJ completa 70 anos em julho de 2012 (e não no mês de novembro, como informou o Anuário da Justiça de São Paulo).

O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, disse nesta terça-feira que o projeto da nova Lei do Direito Autoral vai informatizar e unificar, no ministério, a base de registro de obras individuais, hoje descentralizada em vários órgãos. O anúncio foi feito durante o seminário “Comunicação digital: conteúdo e direitos do autor”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, em conjunto com comissões da Câmara e do Senado. O debate aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado.

De acordo com Mamberti, a nova base de registro também vai esclarecer quais são as restrições de uso das obras, informando as que estiverem sob domínio público. As obras fonográficas terão seu conteúdo armazenado. Hoje, apenas as partituras e letras são arquivadas.

O projeto da nova lei ainda está em estudo no governo, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou a necessidade de antecipar o debate sobre o tema. Segundo ela, a principal questão é a facilidade de acesso às obras permitida pelas novas tecnologias: “Precisamos saber como legalizar e permitir que esse acesso democrático continue acontecendo e, por outro lado, como garantir que o autor viva da sua obra”.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo irá implementar um Programa de Gestão Documental. Por meio de convênio firmado com o governo do estado, haverá a transferência de processos guardados até 1940 para o Arquivo Público do Estado, onde serão restaurados e disponibilizados para consulta. Em uma segunda etapa serão selecionados processos guardados a partir de 1940. A expectativa é de que mais de 70 milhões de processos passem pelo programa.

Segundo presidente da Comissão de Arquivos do TJ-SP, desembargador Eutálio Porto, “a visão do jurisdicionado é que o processo acaba com a sentença executada, mas ele não termina nem para a sociedade nem para o Tribunal. A ciência jurídica visa à distribuição da Justiça. Mas, para outras áreas, como a história e a sociologia, por exemplo, existe o interesse em conhecer a evolução da sociedade por meio do processo judicial, que conta a história viva das partes, suas alegrias e tristezas”.

A iniciativa do tribunal visa à criação de um padrão técnico e científico. Para o desembargador Eutálio Porto, “o programa adota um conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, para a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, só que de forma adequada e necessária à preservação da memória do Poder Judiciário de São Paulo e ao acesso da população”.

Um pedido de vistas adiou a votação. As emendas devem se apresentadas até o dia 1º.

Após leitura do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o novo Código Florestal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na de Ciência e Tecnologia, os senadores fizeram pedido de vista conjunto para analisar o projeto com mais tempo. A votação do texto ficou então para o dia 8 de novembro. Em acordo, os parlamentares decidiram que as apresentações de emendas ao relatório devem ocorrer até terça-feira (1º).

O relator disse que dividiu o texto em uma parte permanente, que regula o direito ambiental para o futuro, e outra transitória, com o objetivo de “corrigir os erros do passado”. “Quero destacar que a regularização de áreas degradadas será única e não haverá outra no futuro”, disse o senador Luiz Henrique. Segundo o texto, o proprietário rural em situação irregular poderá aderir a programas de regularização ambiental, assumindo o compromisso de recompor áreas desmatadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o debate no Senado “tem se mostrado revelador”. “Estamos procurando dialogar pra procurar saídas permanentes, transparentes e aplicáveis”, destacou ao participar, na Câmara, do Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente. “Precisamos produzir condições para todos usarem o meio ambiente de acordo com a lei”, disse na manhã de hoje. “É preciso ter clareza na regra para que os que tinham propriedades anteriores ao código tenham o direito reconhecido, como é o caso de [donos de] cafezais e de plantação de uva”, completou.

O secretário substituto de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Sérgio Antonio Gonçalves, garantiu há pouco que os resíduos sólidos “são uma das prioridades da presidente Dilma para 2012”. Segundo ele, existem recursos do orçamento geral da União para financiar os planos estaduais de gestão de resíduos dos 27 estados da federação. “Não tem concorrência, há recursos para todos”, garantiu.

Um dos critérios do Governo Federal para a concessão dos recursos, conforme destacou, é a formação de consórcios de municípios para efetivar a política de gestão de resíduos. Com essa medida, conforme disse, o País contará com aproximadamente 350 planos integrados e, no máximo, mil aterros sanitários no país inteiro.

Sérgio Gonçalves participa do seminário Articulação política pela sustentabilidade – encontro brasileiro de secretários de meio ambiente, que ocorre no auditório Nereu Ramos. O evento é promovido pelo Centro de Altos Estudos em Sustentabilidade da Academia Brasileira de Filosofia (ABF), em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a Eco.X – Distribuindo Sustentabilidade e a AP.ecos – Agência de Promoção Eco Sustentável.

Fonte: Agência Câmara

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou indenização à síndica de um condomínio que aparece em reportagem supostamente agressiva.

A autora, insatisfeita com uma matéria veiculada na Rede Globo, entrou com ação de indenização por danos morais contra alguns condôminos e uma jornalista do Fantástico. Segundo a matéria, que foi ao ar em novembro de 2002, a síndica falsificava e sonegava documentação relativa à prestação de contas do condomínio.

A síndica afirmou que a repórter agiu de maneira contrária aos bons costumes, exigindo prestação de contas e mostrando o interior de sua propriedade sem permissão; que as alegações feitas na reportagem eram inverídicas e que sofreu constrangimentos de alguns proprietários. Requereu a realização de nova reportagem esclarecendo os fatos e condenação ao pagamento de danos morais.

Luciana Lóssio foi advogada da campanha de Dilma à Presidência. Ela foi nomeada pela presidente para o cargo em 11 de outubro.

A advogada Luciana Lóssio tomará posse nesta terça-feira (25) como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo informações do tribunal.

Luciana Lóssio foi uma das advogadas da campanha eleitoral de Dilma Rousseff à Presidência em 2010. Dilma indicou o nome de Luciana Lóssio para o cargo em 11 de outubro, de acordo com o TSE.

O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que propôs o debate sobre as cobranças de tarifas bancárias, considerou lamentável que o Banco Central não utilize seu poder, para obrigar os bancos a devolver valor das tarifas cobradas indevidamente dos clientes. Ele citou outros órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que obrigam as companhias de energia e as operadoras de telefonia a ressarcir os clientes nesses casos. Segundo informou, por entendimento do setor jurídico do BC, o banco se limita a determinar a suspensão da cobrança indevida, mas não exige a devolulção dos valores cobrados inadequadamente.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que também sugeriu o debate, afirmou que é necessário o endurecimento da legislação brasileira em relação aos bancos, para evitar cobranças indevidas como as debatidas na audiência. Na opinião de Marquezelli, com um dos serviços mais rentáveis para banco, que é o cheque especial, é inadmissível que Santander e Itaú ainda cobrem outra taxa além dos juros cobrados pelo cheque especial.

A audiência promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor já se encerrou.

Fonte: Agência Câmara

Os senadores acabam de rejeitar, por 43 a 9, o substitutivo do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A maioria dos senadores considerou que a proposta abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos.

Na forma como foi apresentado pelo Executivo, o texto previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo das informações ultrassecretas. Na Câmara, os deputados alteraram o texto para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. O substitutivo rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

Com a rejeição do substitutivo, que tinha preferência para votação, os senadores passam a discutir o PLC 41/10, com a limitação no tempo de sigilo, conforme o proposto na Câmara.

– Acompanhe a sessão ao vivo pela TV Senado, clicando aqui.

Fonte: Agência Senado