-=HSN=- ADVOGADOS

“A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a J. Malucelli Construtora de Obras a indenizar um motorista em R$ 66 mil por danos morais, materiais e estéticos. O autor da ação, que também deverá receber pensão mensal vitalícia, sofreu acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Cabe recurso.

Segundo laudo pericial, o empregado tornou-se portador de incapacidade ortopédica da função dos membros superior e inferior esquerdos. As lesões permanentes decorreram de fratura exposta no úmero e fêmur, sendo que, após cirurgia para colocação de haste e placas, sobreveio infecção, cujo tratamento ocorre até hoje.

Em primeira instância, o pedido foi negado. A juíza Miriam Zancan, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), considerou não ter havido culpa ou dolo por parte da empresa, uma vez que o causador do acidente foi um terceiro. Já a 10ª Turma do TRT-RS acolheu o recurso do reclamante.

“Os advogados fazem trabalho beneficente mesmo contra a vontade. Quando uma pessoa é declarada incapaz de cuidar de si mesma e ela não tem nenhum parente, o juiz pode escolher um advogado para ser seu tutor. Ele vai ficar responsável por administrar as finanças e representar a tutelada perante as autoridades. Nesta semana, a Corte Europeia de Direitos Humanos foi chamada a se pronunciar sobre a obrigação e decidiu que ela não fere nenhum direito fundamental dos advogados.

Quem reclamou da regra ao tribunal europeu foi um advogado austríaco, casado e pai de duas crianças. Ele foi nomeado o tutor de uma pessoa com doença mental. Tentou cancelar a nomeação no Judiciário nacional. Alegou que não estava habilitado para lidar com um doente mental e que não tinha tempo para a tarefa, já que também comandava o coro de uma igreja, além do seu trabalho como advogado.

Os argumentos foram rejeitados pela Justiça do país. O entendimento que prevaleceu foi o de que ajudar os mais necessitados é um dever cívico e assistir legalmente os carentes, um dever profissional dos advogados. Para o defensor, no entanto, a obrigação é discriminatória.

“Qualquer pretensão contra a Fazenda, independentemente de sua natureza, prescreve em cinco anos. Isso inclui, também, ações com pedido de indenização por danos morais por constrangimentos suportados durante o período ditatorial. Por entender que a pretensão de uma advogada estava prescrita, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), por maioria, deu razão à União e reformou decisão que fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais. Estudante de Direito na época, a hoje advogada chegou a ser presa durante a ditadura. Cabe recurso.

A juíza convocada Maria Alice Paim Lyard, relatora da revisão, disse que, no caso, aplica-se o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. O dispositivo estabelece a prescrição de cinco anos para qualquer demanda contra a Fazenda. Como a ação da advogada foi proposta em agosto de 2008, envolvendo fatos que aconteceram em 1970, a juíza entendeu que a pretensão já havia prescrito.

“A imprescritibilidade dos direitos da personalidade apenas significa que o direito à vida, integridade, saúde, liberdade e outros correlatos não prescrevem. Mas não que o direito à reparação patrimonial por alegada violação a tais direitos sejam imprescritíveis. Se fosse assim, todas as ações de reparação de dano, fundamentalmente, seriam imprescritíveis: o direito do atropelado de pedir reparação, o direito de alguém que foi xingado e assim ao infinito”, exemplificou a juíza.