-=HSN=- ADVOGADOS

“Um advogado público foi impedido de entrar no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, porque carregava nas mãos de um capacete de motociclista. O fato levou o advogado público, que se sentiu constrangido e injuriado, e o TRT a figurarem como partes opostas em um boletim de ocorrência. O procurador Flávio Brasil Marzano afirma que o simples fato de portar um capacete foi usado como argumento para impedi-lo de exercer a sua profissão.

O argumento usado para barrar a entrada do procurador foi a existência de uma norma do tribunal que proíbe que pessoas de chinelos, calção, shorts e bermudões, bonés ou chapéus tenham acesso às dependências da Justiça. O seu capacete foi considerado como um boné ou um chapéu, mesmo estando em suas mãos, e não na sua cabeça. “E no extremo norte do país onde algumas pessoas não têm sequer um par de sapatos, o acesso à Justiça será negado por que eles estão de chinelos?”, questiona.

O caso envolvendo o procurador não é o primeiro nos tribunais do Brasil, e o questionamento sobre as normas que determinam o traje que pode ou não ser utilizados nos tribunais volta e meia voltam à cena, a cada “barrada”.

“Juízes federais estão preocupados com um dispositivo do projeto de reforma do Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se do artigo 87, que fala sobre os honorários pagos pela parte vencida à parte vencedora de um processo, os chamados honorários de sucumbência. Em nota técnica, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se mostrou contra a aprovação do dispositivo do jeito que está, e pede que o tema seja apreciado pelos deputados.

A discussão se dá em torno da interpretação do conceito da sucumbência. O artigo 20 do CPC atual prevê: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.” Ou seja, o derrotado deve ressarcir a outra parte dos gastos que foi obrigada a ter com o processo, inclusive com advogado. É um dinheiro pago além da indenização.

Já a Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, em seus artigos 21 e 22, trata os honorários de sucumbência como remuneração do advogado pelos serviços prestados durante o processo. Não se trata de um ressarcimento, e sim de uma remuneração. O artigo 87 do projeto de reforma do CPC é ainda mais claro: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”

“Ao entrar no site da grande firma de advocacia Minter Ellison, a primeira impressão que se tem é de que houve um equívoco. Uma imagem toma conta de quase toda a capa e o título é: “Segurança nas Nuvens”. É uma oferta de serviços de tecnologia, prestados pela Minter Ellison. Mas, basta navegar pelo site para ver que a Minter Ellison foi eleita a “Firma de Advocacia do Ano” na Austrália, em 2007, 2008, 2009 e 2011. Tem escritórios em 14 cidades, em cinco países. A Wikipédia diz que está entre as “seis grandes firmas de advocacia” na Austrália. Na última quarta-feira (5/10), entretanto, a notícia era de que a grande firma foi roubada, durante 10 anos, por seu CFO (chief financial officer, em português o diretor financeiro). O desfalque apurado, até agora, é de US$ 2,7 milhões, de acordo com a o Jornal da ABA (American Bar Association, a ordem dos advogados dos EUA).

O anúncio no site da Minter Ellison se refere a uma das especializações da firma: a segurança da tecnologia de computação nas nuvens. Aqui na terra, o ex-CFO da firma Craig Dean Reneberg, 46, foi preso pela segurança do aeroporto de Sydney quando tentava embarcar em um voo para retornar à Tailândia, para onde se mudou depois de deixar a firma. Ele teria voltado à Austrália apenas para renovar seu visto. Na quarta-feira, foi levado a um tribunal de Adelaide, para enfrentar seis acusações de “se apropriar desonestamente de propriedade sem consentimento”. Mas, Reneberg lesou uma firma de advocacia, sócios e advogados da firma. Assim, mais 203 acusações contra ele já foram encaminhadas ao tribunal, como declarou o juiz Joe Baldino ao The Sidney Morning Herald.

A promotora Lisa Stamper, que recebeu as acusações, pediu ao juiz para manter o réu preso, em vez de fixar uma fiança, porque ele cometeu o crime do qual é acusado repetidamente, por mais de 10 anos — e os valores dos desfalques ainda não foram totalmente apurados. Não se sabe exatamente quanto ele desviou de salários e outros pagamentos dos 40 sócios da firma. A Suprema Corte do Sul da Austrália já havia sido informada que certos registros de transferências bancárias foram apagados do sistema da firma em junho — mês em que Reneberg deixou o cargo de CFO dos escritórios de Adelaide e Darwin.