-=HSN=- ADVOGADOS

“A Justiça Federal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, apreciou e julgou, em cinco dias úteis, ação relativa à revisão de valores pagos a segurado do INSS a título de pensão por morte. O autor entrou com o pedido no dia 6/10. A sentença, de autoria do juiz Osório Ávila Neto, do 1º Juizado Especial Federal do município, foi assinada em 13/10.

De acordo com o processo, o autor pedia a revisão do benefício recebido com base em lei que prevê cálculo diferenciado para os segurados filiados à Previdência Social anteriormente a novembro de 1999. A análise dos documentos comprovou a existência dos requisitos necessários, e o pedido foi deferido.

Segundo o juiz Ávila Neto, a agilidade no julgamento foi facilitada pelo uso do sistema de processo eletrônico. “A tecnologia elimina todas as fases de circulação física do processo, como envio de correspondências e transporte de autos. Isso nos dá um grande ganho de tempo”, afirmou.

“O ex-secretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcus Vinícius Neder, hoje é advogado e defende as empresas que fiscalizava. Segundo reportagem da revista Época, o sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados se reuniu recentemente com auditores da Receita para discutir mudanças nas regras tributárias.

De acordo com a reportagem, um ano antes de deixar o comando da secretaria, Neder editou portaria para centralizar a fiscalização dos grandes contribuintes. Até dezembro de 2009, esse trabalho era feito pelas delegacias do Fisco espalhadas pelo país. Com a nova regra, o secretário teve acesso a detalhes da relação de grandes contribuintes com o Fisco. Sua exoneração foi publicada na edição do dia 27 de janeiro de 2011 do Diário Oficial.

No dia 13 do mês passado, segundo a revista, Neder participou, na sede do Fisco em Brasília, de uma reunião na sala da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o departamento por onde passam todas as mudanças na legislação promovidas pela Receita. Convocada pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a reunião tinha o objetivo de rever as regras de tributação sobre o lucro das subsidiárias de empresas brasileiras no exterior, um tema caro a gigantes da economia nacional.

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou durante a cerimônia de encerramento da Conferência dos Advogados de Pernambuco, o lançamento da Campanha Nacional pela Valorização dos Honorários dos Advogados. A OAB atuará como assistente nos processos em que os advogados pedem reforma da decisão na parte em que se discute o valor fixados de honorário advocatício.

Segundo o presidente Ophir Cavalcanti, “a OAB e os advogados estão preocupados em relação à depreciação do trabalho do advogado. Esses profissionais levam 20, 30 anos estudando uma causa e são premiados com honorários de R$ 800 a R$ 2 mil contra o poder público”. Para Ophir, trata-se de um desprestígio à defesa, à democracia e ao trabalhador, sobretudo se comparado ao salário dos juízes e promotores.

O presidente ainda comentou que a OAB está lançando campanha para as seccionais entrarem como assistente na campanha para discutir a questão dos honorários. A partir de agora, a OAB vai nacionalizar a proposta criada pela seccional de Pernambuco no sentido de que os honorários são essenciais ao advogado e também ao direito de defesa. Para isso, foi encaminhado estudo a respeito da matéria com a recomendação que nas situações de aviltamento, a OAB entre para ajudar o advogado.”

Fonte: Conjur

“A apreensão de grande quantidade de drogas, por si só, não é o suficiente para motivar a condenação por tráfico da pessoa presa com o entorpecente. É necessária a certeza de que o tóxico pertença ao acusado e, desse modo, a falta de testemunhas que não integrem os quadros policiais vinculando a droga ao réu torna a prova insuficiente para a condenação.

Diante desse quadro processual, o juiz Alexandre Coelho, da 2ª Vara Criminal de Santos, absolveu um estivador de 37 anos. Em 13 de outubro do ano passado, policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) prenderam o acusado em flagrante após receberem denúncia anônima de que ele vendia drogas no cais.

A abordagem ao réu ocorreu na Rua dos Estivadores, no Paquetá. Ele se aproximava de seu carro e os investigadores afirmaram que encontraram com ele dois pequenos tabletes de maconha destinados à venda para terceiros. Ainda conforme os policiais, a droga fora trazida de Santa Catarina e o acusado, momentos antes de ser detido, teria distribuído entorpecentes na zona portuária.