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O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, disse nesta terça-feira que o projeto da nova Lei do Direito Autoral vai informatizar e unificar, no ministério, a base de registro de obras individuais, hoje descentralizada em vários órgãos. O anúncio foi feito durante o seminário “Comunicação digital: conteúdo e direitos do autor”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, em conjunto com comissões da Câmara e do Senado. O debate aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado.

De acordo com Mamberti, a nova base de registro também vai esclarecer quais são as restrições de uso das obras, informando as que estiverem sob domínio público. As obras fonográficas terão seu conteúdo armazenado. Hoje, apenas as partituras e letras são arquivadas.

O projeto da nova lei ainda está em estudo no governo, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou a necessidade de antecipar o debate sobre o tema. Segundo ela, a principal questão é a facilidade de acesso às obras permitida pelas novas tecnologias: “Precisamos saber como legalizar e permitir que esse acesso democrático continue acontecendo e, por outro lado, como garantir que o autor viva da sua obra”.

Prazo

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Paranaguá defende que a nova lei reduza, por exemplo, o prazo de validade do direito autoral — que hoje é de 70 anos após a morte do autor. Segundo ele, a Organização Mundial do Comércio (OMC) recomenda 50 anos.

A lei atual também não permite cópias para fins de arquivo nem de livros esgotados, por exemplo. A consequência, segundo Paranaguá, é clara e já foi demonstrada na área musical: “Ao invés de proteger o autor, a lei incentiva a pirataria, a cópia ilícita, porque as pessoas querem passar a música de um computador para um iPod, querem escutar em vários aparelhos e não conseguem porque há uma trava. E o camelô não tem trava nenhuma”, lembrou o professor.

Paranaguá disse que a redução das restrições legais reduziria a conta anual de 2,4 bilhões de dólares que o Brasil envia aos Estados Unidos para pagamento de direitos autorais. O Brasil, por sua vez, recebe apenas 27,2 milhões de dólares daquele país, segundo ele.

Ensino

Já a pesquisadora Carolina Rossini destacou que a abertura digital de conteúdos educacionais abre espaço para novos autores e conteúdos e dá, ao estudante, a oportunidade de aprender de maneiras diferentes. Ela destacou o exemplo da cidade de São Paulo, que abriu todo o seu material pedagógico na internet.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1513/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que regulamenta a abertura de conteúdos educacionais adquiridos pelo governo.

O professor de Direito Civil Allan de Souza disse que a lei precisa equilibrar o direito autoral com outros direitos, como o de acesso à cultura e à educação.

Íntegra da proposta:

– PL n.º 1513/2011

Fonte: Agência Câmara