Seguindo a linha de raciocínio firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a prescrição quinquenária de bolsas de estudo restituíveis, através da sua 26ª Vara Cível do Foro Central, nos seguintes termos:
“Vistos. …Fulano, Beltrano e Ciclano propuseram a presente ação, alegando que foram beneficiários de bolsa de estudos oferecida pela ré e que a pretensão de cobrança dos valores referentes a essas bolsas está prescrita. Requereram a declaração da prescrição ocorrida. A ré foi citada e apresentou contestação combatendo a alegação de prescrição. (fls. 74/341) Houve réplica. (fls. 343/367) É o relatório. D E C I D O. Sem razão os autores no que diz respeito à alegação de que o prazo prescricional ânuo deve ser adotado em relação às parcelas vencidas antes da vigência do CC de 2.002. Os valores devidos pelos autores à ré não são relativos a mensalidades escolares, mas sim, à restituição de valores adiantados pela instituição com a finalidade de custear as atividades acadêmicas usufruídas pelos autores.
Neste sentido: “Prestação de serviços educacionais – Cobrança – Prescrição anua – Inocorrência – Contrato de mútuo – Bolsa de estudos reembolsável – Prescrição vintenária – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as partes firmaram contrato de mútuo, para a concessão de bolsa de estudo reembolsável ao aluno. Em outras palavras, o objeto do ajuste é o empréstimo em dinheiro, de parte do preço cobrado pelas mensalidades, para posterior devolução, após o fim do curso” (Apelação n° 1.137.021-0/7, Rel. Des. Andreatta Rizzo). Segundo os autores, a pretensão de cobrança da dívida estaria prescrita, pois, em se tratando de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos (artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil). Já a ré sustentou que, por se tratar de dívida ilíquida o prazo prescricional a ser utilizado é o de dez anos (artigo 205 do Código Civil). Nesse ponto, está correto o entendimento dos autores. O valor da dívida pode ser determinado com a simples aplicação de cálculos aritméticos, o que afasta a alegação de que a dívida seria ilíquida. Neste sentido: “Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética. (…)” (REsp n.º 705.837 – São Paulo, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Para a análise da prescrição é importante fixar a data em que os débitos se tornaram exigíveis, assim, como bem relata a ré, os débitos de Fulano venceram em 15 de janeiro de 2.001, de Beltrano em 15 de setembro de 2.001 e de Ciclano em 15 de março de 2.003. A ocorrência de prescrição deve ser reconhecida. Vejamos. Com relação a Fulano, tendo em vista que seus débitos se tornaram exigíveis em 15 de março de 2.003, a prescrição ocorreu em 15 de março de 2.008, ou seja, cinco anos após a data em que dívida se tornou exigível. Já em relação aos autores Beltrano e Ciclano, as respectivas dívidas se tornaram exigíveis antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Todavia, não havia decorrido ainda metade do prazo prescricional previsto no Código Civil anterior. Aplica-se “a contrario sensu” o artigo 2.028 do Código Civil, incidindo portanto o prazo prescricional previsto no Novo Código Civil, porém iniciando-se a contagem de sua entrada em vigor. Assim, em relação a Fulano e Beltrano, o prazo prescricional passou a correr em 11 de janeiro de 2.003, de forma que esses débitos foram atingidos pela prescrição em 11 de janeiro de 2.008. Impõe-se portanto o reconhecimento da ocorrência de prescrição das dívidas dos autores. Por fim, não vinga a alegação da ré de que houve interrupção do prazo prescricional em 27 de outubro de 2.008, em razão de reconhecimento da dívida, pois a dívida já havia sido atingida pelo instituto da prescrição nesta data. Não se pode interromper prescrição que já se consumou. Pelo exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a prescrição das dívidas dos autores referentes à cobrança dos débitos relacionados às bolsas de estudo restituíveis de que tratam esses autos. Por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00. P. R. I. C. São Paulo, 2 de março de 2.010. Helena Campos Refosco – Juíza de Direito.”
Em tempo, vale mencionar que o r. juízo sentenciante é merecedor de sinceros elogios pela agilidade e serenidade com que é administrado aquele cartório. E mais: vale mencionar que a r. sentença acima transcrita está, em nossa ótica, muito bem elaborada e de forma objetiva e concisa.
– Processo n.º 583.00.2009.197338-9
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