-=HSN=- ADVOGADOS

Texto da Constituição exige um prazo mínimo de um ano de separação judicial, ou dois anos de separação de fato, para que casal possa desfazer casamento no cartório.

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano – ou por mais de dois anos, no caso de separação de fato – para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão de hoje, em segundo turno.

Caso a proposta – que emenda o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição – seja aprovada, o casamento civil poderá ser dissolvido simplesmente pelo ato do divórcio, sem a necessidade de comprovar o período de separação judicial ou de fato.

A PEC do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) recebeu parecer favorável do relator, Demostenes Torres (DEM-GO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para Demostenes, perdeu o sentido manter os pré-requisitos temporais de separação judicial e de fato para que seja concedido o divórcio, passados mais de 30 anos da edição da Emenda Constitucional 9, de 1977, que admitiu o divórcio no Brasil.

– O que se observa é que a sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida, e as pessoas não se separam ou se divorciam apenas porque existem esses institutos. Portanto, não é a existência do instituto do divórcio que desfaz casamentos, nem a imposição de prazos ou separações intermediárias que impedirá – argumenta o senador.

Crescimento

Também pode ser votado ainda hoje, entre outras propostas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 27/10, que aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2009. É o primeiro item da pauta e consolida as estimativas de variação dos principais agregados monetários e sua evolução nesse período.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que assina a exposição de motivos enviada ao Congresso, interpreta com otimismo o cenário da economia brasileira, destacando aceleração do ritmo de crescimento e a confiança do empresariado.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator observa que o documento foi elaborado no contexto do cenário econômico mundial “que se caracterizou pela aparente superação da fase mais aguda da crise financeira internacional”.

De acordo com o diagnóstico do Banco Central, já no primeiro semestre do ano passado o Brasil vinha registrando sinais positivos de recuperação da atividade econômica, com expansão da produção industrial e das vendas de comércio. Meirelles destaca ainda que, nesse período, foram registradas melhorias no mercado de trabalho e de crédito, bem como recuo das taxas de inflação.

Fonte: Jornal do Senado